(DOC. VP 313.4908.0713.0272)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Transporte individual de passageiros. Atividade que requer autorização conforme exigência expressão da Lei 15.676/2012. Competência dos municípios para fiscalizar o serviço remunerado individual de passageiros prevista no Lei 12.587/2012, art. 11-A. Ausente direito líquido certo. Não se verifica conduta abusiva ou ilegal da Administração Pública. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso

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