- São requisitos essenciais do testamento público:
CCB/2002, art. 1.864, caput (Dispositivo equivalente).I - que seja escrito por oficial público em seu livro de notas, de acordo com o ditado ou as declarações do testador, em presença de cinco testemunhas;
CCB/2002, art. 1.864, I (Dispositivo equivalente).II - que as testemunhas assistam a todo o ato;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).III - que, depois de escrito, seja lido pelo oficial, na presença do testador e das testemunhas, ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;
CCB/2002, art. 1.864, II (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
IV - que, em seguida à leitura, seja o ato assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficial.
CCB/2002, art. 1.864, III (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - As declarações do testador serão feitas na língua nacional.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de testamento. Violação aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Violação aos CCB, art. 1.632 e CCB, art. 1.637 e dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Sucessão. Testamento. Ação de anulação de testamento público. Formalidades legais. Prevalência da vontade do testador. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864. Mais detalhes
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STJ Sucessão. Testamento. Registro público. Princípio da unidade do ato notarial. Formalidades legais. Prevalência da vontade do testador. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864. Mais detalhes
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STJ Sucessão. Testamento público. Vícios formais que não comprometem a higidez do ato ou põem em dúvida a vontade da testadora. Nulidade afastada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632, I e II. CCB/2002, art. 1.864. Mais detalhes
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STJ Testamento público. Vícios formais que não comprometem a higidez do ato ou põem em dúvida a vontade da testadora. Nulidade afastada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864. Mais detalhes
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STJ Testamento público. Vícios formais que não comprometem a higidez do ato ou põem em dúvida a vontade da testadora. Nulidade afastada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864. Mais detalhes
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TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Propositura de ação indenizatória por parte de pai de menor, contra este e sua mãe da qual separado judicialmente e que mantinha a guarda do adolescente, em decorrência de prejuízos sofridos pelo desaparecimento de numerário, bijuterias, cheques e outros, promovido por seu filho. Inadmissibilidade. Manutenção do poder familiar, não alterado pela separação (CCB, art. 1632). Hipótese. Atos infracionais que indicam não desincumbência dos deveres paternos pelo autor. Existência. Indenização pelas consequências funestas de ato para cuja prática concorreu ainda que indiretamente. Impossibilidade. Recurso não provido. Mais detalhes
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STJ Herança. Testamento. Nulidade. Testemunhas instrumentais que não presenciaram a manifestação de vontade do testador. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632, I e II. Mais detalhes
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STJ Herança. Testamento. Nulidade. Testemunhas instrumentais que não presenciaram a manifestação de vontade do testador. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632, I e II. Mais detalhes
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STJ Sucessão. Herança. Testamento. Nulidade. Requisitos do CCB, art. 1.632. Cláusula de incomunicabilidade. Mais detalhes
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