(DOC. VP 137.0703.4004.7800)

TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento das parcelas vencidas. Suficiência. Conceito de «dívida pendente». Expressão empregada no § 2º do art. 3º do Decreto- Lei 611/1969 (com a nova redação dada pela Lei 10931/04) que se refere à dívida vencida, e não vincenda, sob pena de restar inviabilizada a faculdade de purgar a mora. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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