(DOC. VP 210.6241.1243.3626)

STJ. agravo interno. Ação rescisória. Violação de coisa julgada e de vício extra petita. Acórdão em fase executiva. Substituição da expressão «valor da causa» por «valor da condenação» na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública estadual. Inexistência de vício rescisório do CPC/2015, art. 966, IV. Mera inexatidão material. Correção admitida nos termos do CPC/2015, art. 494, I (antigo CPC/1973, art. 463, I), que não ofende coisa julgada. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Ação rescisória em que se indica a ocorrência de violação de coisa julgada e de vício extra petita no acórdão que corrigiu a base de cálculo dos honorários advocatícios em sede de execução. Acórdão que - em sede de agravo de instrumento em fase executiva - determinou a substituição da expressão «valor da causa» por «valor da condenação» na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública Estadual. 2 - Inexistência de vício rescisório

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