Jurisprudência sobre
expressao

851 - TJSP. Usucapião extraordinário. Acessão de posses do autor e de seu antecessor. Caso de sucessão singular e não sucessão universal. Distinção. Desnecessidade de transmissão formal da posse. Suficiência da transmissão oral. Prova bastante. Procedência. CCB, art. 496 e CCB, art. 552. (Com doutrina e jurisprudência).

«De se reconhecer a acessão de posses, para efeito de usucapião, no presente caso, pois se trata de sucessão particular de posse, demonstrada por testemunhas, de forma hábil. Não se exige, documentação do título, utilizada esta expressão no sentido de instrumento formal do direito.... (Continua)

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852 - STF. Seguridade social. Contribuição social. Incidência sobre o total da remuneração paga aos autônomos e administradores. Inconstitucionalidade. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

«O STF, no julgamento do RE 166.772-9, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão «autonômos e administradores, contida no inc. I do Lei 7.787/1989, art. 3º, desobrigando as empresas do recolhimento da contribuição incidente sobre a remuneração paga aos administradores e trabalhadores autonômos. Ressalva do ponto de vista deste relator manifestada na ocasião do referido julgamento. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

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853 - TJSP. Transporte de passageiros. Viagem aérea não realizada por problemas políticos no país destinatário. Caso fortuito. Impossibilidade pessoal de o autor viajar posteriormente. Devolução do preço da passagem. Inconformismo da empresa quanto à correção monetária imposta, a partir do dia em que o avião deveria ter saído. Descabimento. CCB, art. 1.058. (Cita doutrina).

A correção monetária não é consectário da mora ou acessório da obrigação principal. A atualização do débito serve apenas para que o mesmo mantenha equivalência com sua expressão monetária, obstando ou minimizando a defasagem inflacionária.... (Continua)

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854 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Petição inicial denominada vistoria judicial «ad perpetuam rei memoriam. Irrelevância do nome dado à medida. Aplicabilidade das regras gerais sobre prova pericial, de que a vistoria é uma espécie. CPC/1973, art. 850, CPC/1973, art. 420 e ss.

O nome não é da essência das coisas. Assim, se o que se pede é realização antecipada de prova pericial, aludindo aos artigos do CPC/1973 que a regulam, está-se diante de uma cautelar de produção antecipada de prova, mesmo que não se tenha utilizado tal expressão.... (Continua)

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855 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Vítima morta a tiros por policiais militares. Absolvição dos agentes na esfera penal, reconhecendo-se o estrito cumprimento do dever legal. Circunstância que repercute na área cível, excluindo o ilícito e a possibilidade indenizatória. Improcedência. CP, art. 23, III, c/c CCB, art. 160, I. (Cita doutrina).

Se a ação dos agentes estatais, como reconhecido na esfera criminal, com trânsito em julgado, não foi considerada expressão de ato ilícito por haver excludente de criminalidade, não há falar em obrigação de indenizar, a cargo do Estado.... (Continua)

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856 - STJ. Pena. Condenado pela Justiça Federal. Cumprimento em presídio estadual. Competência do Juízo das Execuções Penais do Estado.

«Réu condenado pela Justiça Federal, se é recolhido a estabelecimento penal mantido pelo Estado e não pela União, o responsável pelo cumprimento da pena é o Juízo das Execuções Penais estadual. A expressão justiça ordinária deve ser compreendida como incluindo a justiça comum federal e a justiça comum estadual, contrapondo-se à justiça especializada. Precedentes. Conflito conhecido e declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, suscitante.... (Continua)

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857 - STJ. Adminsitrativo. Medida cautelar. Medida provisional de interdição de prédio. Caráter satisfativo. Cabimento. CPC/1973, art. 888, VIII.

«A medida provisional de interdição de prédio tem caráter satisfativo pois através dela chega-se a uma medida judicial definitiva, sem haver lugar para a propositura de ação principal que se lhe siga, não se limitando à tutela cautelar. A expressão provisional de que cuida o CPC/1973, art. 888, VIII, não significa simples provisoriedade, mas sim o que é relativo a provisão, provimento, ato ou efeito de prover.... (Continua)

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858 - TRT2. Competência. Justiça Trabalhista. Contribuição assistencial ou confederativa. Sindicato patronal e empresa. Sentido da expressão «mesmo quando do Lei 8.984/1995, art. 1º.

«A locução «mesmo quando utilizada no Lei 8.984/1995, art. 1º tem sentido de «ainda que ou «ainda quando. A 2ª oração, iniciada pelo «mesmo quando, não limita o alcance da 1ª oração da mesma frase em que se consubstancia o citado art. 1º. Competência da Justiça do Trabalho também para a lide entre Sindicato patronal e empresa na cobrança de contribuição assistencial ou confederativa.... (Continua)

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859 - TAMG. Marca. Abstenção de uso de marca. Atividades semelhantes. Nome comercial. Proteção. Princípio da especificidade.

«O princípio da especificidade, segundo o qual a proteção marcária restringe-se ao âmbito das atividades específicas das classes nas quais constar registrada sua expressão nominativa, não pode ser aplicado de forma absoluta. Sob esse entendimento, a tutela da marca, estabelecida na Lei 9.279/96, não se esgota na classe em que foi registrado o bem jurídico imaterial, devendo ultrapassar esse limite, englobando produtos e serviços semelhantes que tenham o condão de tornar duvidosa sua efetiva procedência.... (Continua)

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860 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Publicidade. Slogan publicitário aposto em rótulo de água mineral. Expressão «diet por natureza. Definição. Matéria que reclama exame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Decreto-Lei 7.841/45, art. 29, § 3º. CDC, art. 6º, III.

«A definição sobre ser o slogan «diet por natureza aposto em rótulo de Água Mineral inerente à própria água mineral ou à sua fonte, demanda o reexame de matéria fático-probatória insindicável por esta Corte Superior em sede de recurso especial, ante a incidência do verbete sumular 07/STJ.... (Continua)

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861 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo - Recurso da defesa pela desclassificação para furto - Alegação de que não houve violência ou grave ameaça ao dizer «perdeu, perdeu - Impossibilidade - Expressão intimidatória frequentemente utilizada em roubo - Ação calcada na exigência em entregar os pertences - Dosimetria redimensionada - Penas iniciais fixadas no mínimo legal - Réu primário - Súmula 440, do Col. STJ - Regime inicial alterado para o aberto - Recurso parcialmente provido.

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862 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - DETERMINAÇÃO PARA IDENTIFICAR O CORRETO VALOR DA CAUSA E RECOLHER DIFERENÇA DE CUSTAS INICIAIS - CABIMENTO - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À EXPRESSÃO ECONÔMICA DA PRETENSÃO - DEMANDA PRETENDENDO RECEBER INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE SAFRA DE SOJA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR APURADO RELATIVO À PRODUÇÃO MÍNIMA GARANTIDA NA APÓLICE, E A EFETIVAMENTE COLHIDA PELA AUTORA/AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA.

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863 - TJSP. Ação anulatória de procedimento de consolidação extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. Alegação de que o prazo de quinze dias para realização de segunda praça, previsto no Lei 9.514/1997, art. 27, §1º, seria referência a lapso temporal mínimo. Rejeição. Dispositivo que prevê prazo máximo no qual deve ser realizada a segunda tentativa de alienação. Exegese da expressão «nos quinze dias seguintes". Precedentes. Improcedência mantida.

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864 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. A expressão «concurso de crimes trazida no art. 11 do Decreto não se confunde com o disposto nos arts. 69 a 71 do CP. Precedentes recentes do C. STF e da Terceira Seção do C. STJ. Agravante que possuía pena relativa a crime impeditivo pendente de cumprimento. Requisito objetivo não preenchido. Recurso improvido

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865 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Medicamento. Uso off label. Tratamento experimental. Sentença de procedência. Irresignação indevida. Valor da causa. Razoabilidade da expressão monetária diante da obrigação discutida na ação. Inexistência de outros elementos de convicção que pudessem extrair excesso na sua atribuição. Medicamento. Uso off-label. Possibilidade. Prescrição que não implica em uso experimental. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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866 - TJSP. Apelação - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por atipicidade da conduta - Incidência do princípio da insignificância - Cabimento - Delito cometido sem violência ou grave ameaça - Res furtiva de pequena expressão - Reduzida reprovabilidade da conduta - Lesividade ao bem jurídico que não justifica o respaldo da intervenção estatal na esfera penal - Restituição do bem à vítima - Réu sem antecedentes criminais - Recurso provido.

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867 - TJSP. APELAÇÃO. MARCA.

Utilização por terceiro de boa-fé. Inteligência do art. 129, §1º, da Lei de Propriedade Industrial. Registro concedido como marca mista. Possibilidade de coexistência harmônica com outras marcas que apresentem elementos nominativos semelhantes. Distinção de base territorial. Inexistência de risco de desvio de clientela. Precedentes. Insubsistência das pretensões de abstenção de uso da expressão «Exotic e de recebimento de indenização. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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868 - TJSP. APELAÇÃO -

Auxílio-alimentação - Município de Santo Antônio de Posse - Pretensão à incorporação do auxílio-alimentação aos vencimentos, conforme art. 4º da Lei Complementar Municipal 09/2007 - Impossibilidade - Arguição de Inconstitucionalidade 0002240-30.2021.8.26.0000 - Expressão «incorporando-o definitivamente após 12 meses prevista no art. 4º, bem como do parágrafo único do mesmo artigo declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial do TJ/SP - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Assistência Judiciária - Decisão que indefere o benefício - Insurgência da inventariante e das herdeiras - Cabimento - Embora a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais seja do espólio, cuida-se de inventário de bens de pouca expressão financeira - Ausência de ativos que pudessem ser destinados ao pagamento das custas - Documentos trazidos pelas agravantes que comprovam a alegada hipossuficiência econômica - Decisão reformada - AGRAVO PROVID... (Continua)

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870 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrafação configurada. Danos morais in re ipsa. Fixação em R$ 2 mil. Majoração cabível. Proporcionalidade. Expressão do comércio das partes ré na cidade, a justificar a majoração. Fixação em R$ 5 mil. Precedente da Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO. MARCA.

Denominações evocativas. Impossibilidade de uso exclusivo do termo «melanina, isoladamente considerado, por qualquer das partes. Registro concedido pelo INPI na categoria mista. Análise da colisão que deve levar em conta o conjunto-imagem da marca. Expressão não infringida na espécie. Ausência de ato ilícito. Responsabilidade de abstenção de ato ou de indenizar não configurada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (cessação de veiculação de notícia). Alegação de que a parte agravada abusou de seu direito de liberdade de expressão e informação. Reforma impertinente. Perigo de dano e a probabilidade de direito não demonstrados. ... (Continua)

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873 - TJSP. APELAÇÃO. MARCA.

Contrafação configurada. Danos materiais. Aferição em sede de liquidação pelo critério mais favorável. Danos morais. Fixação em R$ 5 mil. Valor adequado e proporcional. Pequena expressão do comércio das partes rés e mínima significação de sua atividade ilícita no contexto de atuação da autora. Precedente da Câmara. Majoração dos honorários de sucumbência. Impossibilidade. §2º do CPC, art. 85. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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874 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Contrato coletivo que beneficia apenas duas pessoas. Falsa coletivização. Equiparação a plano familiar/individual. Aplicação de normas protetivas do CDC. Manutenção do contrato entre a partes. Astreintes. Manutenção. Multa que deve ter expressão econômica suficiente para causar no espírito do obrigado a convicção de que o cumprimento da ordem é mais vantajoso e razoável. Recurso não provido... (Continua)

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875 - TJSP. Ação indenizatória - Inscrição de dados no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) - Apontamento desabonador não comprovado - Lançamento da expressão «informação não disponível que não se confunde com restrição - Desnecessidade de prévia notificação - Danos morais não configurados - Precedentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais arbitrados.

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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Financiamento, com cláusula fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão, comandando a retificação do valor da causa, para adequá-lo à expressão originária dos respectivos contratos. Proveito econômico, na circunstância, equivalente ao passivo exigível, compreendendo prestações vencidas e vincendas. Inteligência do art. 3º, §2º, do Decreto Lei 911/1969 e do art. 292, II e §1º, do CPC. Recurso do autor. Provimento... (Continua)

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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Assistência Judiciária - Decisão que indefere o benefício - Insurgência dos herdeiros - Cabimento - Embora a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais seja do espólio, cuida-se de inventário de bens de pouca expressão financeira - Ausência de ativos que pudessem ser destinados ao pagamento das custas - Documentos trazidos pelos agravantes que comprovam a alegada hipossuficiência econômica - Decisão reformada - AGRAVO PROVID... (Continua)

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878 - TJRJ. Competência. Contravenção penal. Pequeno potencial ofensivo. Juizado especial criminal, mesmo que sujeitas a procedimento especial. Lei 9.099/95, art. 61.

«Todas as contravenções penais, mesmo se sujeitas a procedimento especial, são de pequeno potencial ofensivo e, assim, a competência para as processar e julgar é dos Juizados Especiais Criminais independentemente de ocorrer, ou não, a transação penal, pois a expressão «excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial contida no Lei 9.099/1995, art. 61 só se refere aos crimes e não às contravenções.... (Continua)

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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que considerou inexistir nulidade quanto ao deferimento de medidas constritivas simultâneas - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Penhora sobre faturamento que vem ocorrendo nos autos de pouca expressão em relação ao valor da dívida - Ampliação da penhora autorizada pelo art. 874, II do CPC, mesmo considerando o princípio da menor onerosidade da execução à parte executada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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880 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente o pedido vestibular. Irresignação da autora. Descabimento. Manifestação do réu que não extrapolou o direito à liberdade de pensamento e expressão (art. 5º, IV e IX, da CF/88). Interessada que não se desincumbiu do ônus probatório insculpido no CPC, art. 373, I. Dano moral não configurado. Recurso desprovido... (Continua)

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881 - STJ. Administrativo. Serventia extrajudicial. Remoção por permuta entre escrivã distrital e titular de ofício de cartório de imóveis, respectivamente filha e pai.

«Ainda que a expressão «interesse da Justiça tenha um sentido bastante abrangente, nela não se compreende o nepotismo, a simulação e a imoralidade. ... (Continua)

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882 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA.

Comentários de teor ofensivo proferidos via rede social «Facebook". Limite da liberdade de expressão ultrapassado. Violação da honra demonstrada. Existência de danos morais indenizáveis. Necessidade de redução do valor da indenização para R$ 1.500,00. Sentença reformada, para minorar o valor da condenação ao pagamento de indenização moral. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, e podem coexistir harmonicamente. Risco de dano inverso. Indeferimento da tutela de urgência mantido. ... (Continua)

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884 - TJSP. PENHORA DE 10% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE -

Não demonstrados seus ganhos ou situação financeira que pudesse evidenciar que o desconto do valor em questão pudesse impedir sustento pessoal ou familiar - Mitigação da regra da impenhorabilidade possível segundo a jurisprudência contemporânea do STJ - Precedentes - Valor de R$ 170,30 bloqueado em conta de pequena expressão - Ordem de penhora mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Agravante que demonstra por documentos idôneos e atualizados inexpressiva movimentação bancária e postulação de benefício previdenciário por incapacidade. Aquisição de bem com parcelamento em valores compatíveis com a parca expressão econômica. Ressalva de que a benesse poderá ser impugnada pela ré em contestação. Decisão reformada para concessão da Justiça Gratuita. ... (Continua)

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886 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos sobre bem imóvel alienado fiduciariamente. Realização da Leilão. Possibilidade. Direitos que possuem expressão econômica e que não se confundem com o próprio imóvel. Valor de mercado do bem em si que se revela insuficiente. Necessidade de avaliação conforme a situação contratual do bem. Expropriação prematura condicionada à correta avaliação. Recurso provido com determinação

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887 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento de impugnação. Insurgência da exequente. ... (Continua)

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888 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Agravante que não fez pedido de quantia certa a título de indenização, deixando o arbitramento a critério do julgador. Admissibilidade. Os danos morais, materiais e estéticos sofridos pela agravante serão averiguados no transcorrer da demanda e somente ao final poderá se estabelecer a real expressão econômica da pretensão. Recurso provido, com observação.

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889 - TJSP. Penhora. Incidência sobre usufruto. Execução com base em título extrajudicial. Admissibilidade. O direito não pode ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário, apenas seu exercício pode ser objeto de penhora, desde que tenha expressão econômica. A penhora deve recair não sobre o direito propriamente dito, mas sobre a faculdade de perceber as vantagens e frutos da coisa, sobre a sua utilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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890 - STF. Servidor público. Pensão. Limite.

«A norma inserta na CF/88 sobre o cálculo da pensão, levando-se em consideração a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido tem expressão contida no § 5º do CF/88, art. 40, até o limite estabelecido em lei, refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida. Precedente: Ag. Reg. no MS 274-6/DF em que funcionei como Relator.... (Continua)

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891 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo não sendo instrumento de trabalho. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A linha telefônica, no mundo atual, deixou de ser expressão de «status social e econômico. Integrou-se ao cotidiano. As várias camadas sociais dela se utilizam. Não é bem supérfluo. Ainda que não seja instrumento de trabalho. Incorporou-se, como o rádio e a televisão, ao dia a dia, ao corriqueiro de qualquer pessoa. É meio de comunicação social. Cumpre reconhecer a impenhorabilidade.... (Continua)

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892 - STF. Crime continuado. Redução de prazo de prescrição por menoridade. Interpretação do CP, art. 115.

«A expressão «ao tempo do crime constante do CP, art. 115 tem de ser entendida, com relação ao crime continuado, como «ao tempo de cada crime que integra essa modalidade de concurso de delitos, razão por que se afigura certo o entendimento segundo o qual a redução do prazo de prescrição por causa da menoridade só se dá quanto aos crimes praticados antes de o agente completar vinte e um anos de idade. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

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893 - TJSP. 1-)

Embargos de declaração que objetivam sanar omissão quanto à expressão «baixo valor". ... (Continua)

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894 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Tributário. 3 - Contribuição previdenciária. Alcance da expressão folha de salários. Incidência sobre ganhos habituais do empregado. RE-RG Acórdão/STF (Tema 20/STF). 4 - Adicional de difícil acesso. Natureza da verba. 5 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.

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895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

«1 - Ação de abstenção de uso de marca e reparação por danos materiais, fundada no uso indevido da expressão «Livraria Cultura. ... (Continua)

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896 - STF. Poderes. Separação. Governança. Ausência do país. Norma-parâmetro. CF/88, arts. 49, III, e 83.

«Surge conflitante com o Diploma Maior norma local a prever a necessidade de o governador e o vice-governador, para ausentarem-se do país, por qualquer tempo, lograrem licença da assembleia legislativa. Inconstitucionalidade da expressão «por qualquer tempo contida no inciso X do artigo 54 e na cabeça do artigo 86 da Constituição do Estado do Paraná.... (Continua)

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897 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indenização. Valor inicial. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que é legítima a utilização do salário mínimo quando se tiver por finalidade apenas a expressão do valor inicial da indenização, a qual, se necessário, será atualizada pelos índices oficiais de correção monetária. ... (Continua)

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898 - STF. Poderes. Separação. Governança. Ausência do país. Norma-parâmetro. CF/88, arts. 49, III, e 83.

«Surge conflitante com o Diploma Maior norma local a prever a necessidade de o governador e o vice-governador, para ausentarem-se do país, por qualquer tempo, lograrem licença da assembleia legislativa. Inconstitucionalidade da expressão «por qualquer tempo contida no inciso X do artigo 54 e na cabeça do artigo 86 da Constituição do Estado do Paraná.... (Continua)

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899 - TST. Quinquênio.

«Conforme entendimento consagrado nesta Corte, o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão servidor público, não fez distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as categorias de servidores perceberem a parcela referente ao adicional por tempo de serviço. Daí o direito da reclamante aos quinquênios. Precedentes. ... (Continua)

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900 - TRT3. Contribuição sindical patronal. Empresa sem empregado. Recolhimento indevido.

«O inciso III, do art. 580 e o CLT, art. 587, ambos, ao aludirem à contribuição sindical, utilizam-se da expressão «empregadores. Por essa razão a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que referidos dispositivos legais abrangem somente as empresas que possuam empregados. Logo, é razoável concluir que nem todas as empresas integrantes de determinada categoria econômica estão obrigadas ao seu recolhimento.... (Continua)

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