(DOC. VP 720.0426.2905.1377)

TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. A expressão «concurso de crimes» trazida no art. 11 do Decreto não se confunde com o disposto nos arts. 69 a 71 do CP. Precedentes recentes do C. STF e da Terceira Seção do C. STJ. Agravante que possuía pena relativa a crime impeditivo pendente de cumprimento. Requisito objetivo não preenchido. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote