(DOC. VP 414.1949.7811.0283)

TJSP. 1-)

Embargos de declaração que objetivam sanar omissão quanto à expressão «baixo valor". 2-) Eles são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC. 3-) Nenhuma das hipóteses, na realidade, incindem na espécie. Deseja-se, na verdade, revisão daquilo que foi julgado, com nítido desejo infringente. 4-) Embargos conhecidos e improvidos

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