(DOC. VP 743.6715.6568.0834)

TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Contrato coletivo que beneficia apenas duas pessoas. Falsa coletivização. Equiparação a plano familiar/individual. Aplicação de normas protetivas do CDC. Manutenção do contrato entre a partes. Astreintes. Manutenção. Multa que deve ter expressão econômica suficiente para causar no espírito do obrigado a convicção de que o cumprimento da ordem é mais vantajoso e razoável. Recurso não provido

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