(DOC. VP 103.1674.7338.7100)

TRT2. Competência. Justiça Trabalhista. Contribuição assistencial ou confederativa. Sindicato patronal e empresa. Sentido da expressão «mesmo quando» do Lei 8.984/1995, art. 1º.

«A locução «mesmo quando» utilizada no Lei 8.984/1995, art. 1º tem sentido de «ainda que» ou «ainda quando». A 2ª oração, iniciada pelo «mesmo quando», não limita o alcance da 1ª oração da mesma frase em que se consubstancia o citado art. 1º. Competência da Justiça do Trabalho também para a lide entre Sindicato patronal e empresa na cobrança de contribuição assistencial ou confederativa.»

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