(DOC. VP 103.1674.7050.1200)

STJ. Adminsitrativo. Medida cautelar. Medida provisional de interdição de prédio. Caráter satisfativo. Cabimento. CPC/1973, art. 888, VIII.

«A medida provisional de interdição de prédio tem caráter satisfativo pois através dela chega-se a uma medida judicial definitiva, sem haver lugar para a propositura de ação principal que se lhe siga, não se limitando à tutela cautelar. A expressão provisional de que cuida o CPC/1973, art. 888, VIII, não significa simples provisoriedade, mas sim o que é relativo a provisão, provimento, ato ou efeito de prover.»

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