Jurisprudência sobre
expressao

601 - TJSP. VOTO 38870

Lei Municipal de Guarulhos 8.138/23, que institui obrigatoriedade de medidas para construção de moradias destinadas aos programas habitacionais. Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes. Inocorrência. Assunto de interesse local. Inteligência do CF, art. 30, I. Texto que não dispõe sobre a estrutura ou a atribuição dos órgãos da Administração, tampouco sobre o regime jurídico de servidores públicos. STF, ARE Acórdão/STF, com repercussão geral. Violação à reserva da Administração. Inocorrência. Exegese do art. 47, II, da CE. Texto que visa concretizar direito social, assegurando a moradia e a segurança. Inteligência do art. 6º, caput, da CF. STF, ADI 4.723. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Todavia, concessão automática de tarifa social de energia elétrica e água e esgoto e imposição de prazo para regulamentação do texto. Inadmissibilidade. Violação à separação de Poderes. Exegese dos arts. 5º, 47, II, III, XIV, e 144, da CE. Inconstitucionalidade apenas do art. 1º, I, especificamente da expressão «já implantados e registrados como Tarifas Sociais, ressalvado o entendimento pessoal, e do art. 3º, especificamente da expressão «no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação". Precedentes deste C. Órgão Especial. ... (Continua)

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602 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Comunicação, por parte dos requeridos, feita após o julgamento da liminar requerida na ação, de que a expressão «não podendo, a título nenhum, exceder os do Procurador-Geral da República contida na parte final da alínea «f do artigo 118 da Constituição do Estado do Paraná já havia sido suprimida desse texto pela Emenda Constitucional estadual 07, de 24 de abril de 2000, quando ajuizada a inicial da ação direta. Tendo em vista que esta Corte já firmou o entendimento de que não se conhece de ação direta que ataca a inconstitucionalidade de texto que já foi revogado antes da propositura dela, como sucede no caso presente em que só se teve conhecimento disso depois do julgamento da liminar requerida, resolve-se esta questão de ordem no sentido de que se altere, parcialmente, a conclusão do acórdão (fls. 181 e segs.), para não se conhecer da presente ação na parte em que alega a inconstitucionalidade da expressão «não podendo, a título nenhum, exceder os do Procurador-Geral da República contida na alínea «f do inciso I do artigo 118 da Constituição do Estado do Paraná em sua redação originária, cassando-se, em conseqüência, a liminar concedida a respeito dela no referido julgamento.

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603 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EXCLUSÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu a tutela provisória em relação à exclusão de vídeo em rede social. O agravante alega a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, afirmando que o vídeo é ofensivo e discriminatório, violando seus direitos de personalidade. ... (Continua)

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604 - TJSP. CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Tratativas dos réus para constituição de sociedade limitada - Criação de site por autor, antes do registro da sociedade, para comércio eletrônicos dos mesmos produtos de forma paralela, em sociedade com terceiro - Constituição de pessoa jurídica dois dias depois pelo réu com objeto social idêntico ao da sociedade demandante - Alegação de concorrência desleal, especialmente porque réu teria utilizado know how e segredos passados pelo demandante - Improcedência - Ciência do autor de que réu já atuava no ramo - Anúncios no Google Shopping utilizado por diversos comerciais, não configurando estratégia especial de venda - «Segredos não descritos na exordial - Concorrência desleal não configurada - Indenizatória improcedentes - Apelação desprovida nesse ponto... (Continua)

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605 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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606 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE REPORTAGEM EM MEIO TELEVISIVO - DIVULGAÇÃO DE FOTO DA AUTORA VINCULANDO-A À FIGURA DE VÍTIMA DE UM HOMICÍDIO PRATICADO POR FACÇÃO CRIMINOSA - VIOLAÇÃO AO DIREITO À HONRA E À IMAGEM.

Recursos de apelação interpostos por Rádio e Televisão Bandeirantes S/A. e TVSBT - Canal 4 de São Paulo S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais movido por Karina Bezerra Martins, condenando as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 cada uma. ... (Continua)

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607 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal que dispõe sobre a proibição do vilipêndio e de atos de vandalismo contra dogmas, crenças e monumentos da religião cristã em manifestações políticas, artísticas e culturais - Norma impugnada que viola o dever de neutralidade estatal imposto pelo CF, art. 19, I/88 - Poder Público que deve se manter neutro em relação às diferentes denominações e crenças religiosas - Violação aos princípios constitucionais da isonomia e do interesse público aplicados à Administração Pública, ao estabelecer tratamento privilegiado a uma dada religião. Proibição da crítica a crenças e dogmas da religião cristã, no contexto de atividades culturais, políticas e artísticas, que, ademais, configura tentativa de limitação prévia ao exercício da liberdade de expressão, consciência e crença - Manifestação do pensamento crítico aos dogmas religiosos que não se confunde com atos de intolerância religiosa, estes sim, configuradores de abuso de direito - Lei que visa impor censura prévia ao direito fundamental da liberdade de expressão - Inconstitucionalidade reconhecida - Controle abstrato de normas municipais realizado com base na norma remissiva do art. 144 da Constituição Estadual, posto envolver normas centrais, da CF/88 e que incidem sobre a ordem local por força do princípio da simetria - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

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608 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Jornalista. Blog. Críticas. Liberdade de expressão. Limite. Ofensa à dignidade. Danos morais. Ofensas publicadas em blog de jornalista. Responsabilidade pessoal do jornalista responsável pelo blog, ainda que algumas das ofensas tenham sido veiculadas como provenientes de leitor anônimo. Liberdade de crítica e de manifestação de opinião que não deve dispensar o uso de linguagem adequada e de educação. Críticas contundentes podem ser feitas de forma civilizada. Ironia não se confunde com desnecessário deboche. Recurso parcialmente provido apenas para minorar o valor da indenização.

«A liberdade de opinião e de crítica, especialmente quando se refere a situações que envolvem interesse público, é um esteio da democracia. Interessa aos cidadãos, que, com seus impostos, custeiam toda a máquina pública, que eventuais irregularidades sejam identificadas e trazidas à luz do sol. Todavia, é perfeitamente possível combinar a liberdade de expressão com urbanidade e civilidade, evitando-se expressões que desnecessariamente denigram a personalidade da pessoa atingida, ferindo-lhe a dignidade. Ainda que eventualmente imbuído de espírito cívico, ao alertar para eventual prática de nepotismo, a denúncia pode ser eficaz, sem ter de resvalar para o leito do ataque miúdo que acaba por comprometer o próprio status da denúncia em si.... (Continua)

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609 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Tráfico. Cometimento na vigência da Lei 11.464/07. Modo fechado. Coação ilegal não evidenciada.

1 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos, cometidos após a sua entrada em vigor. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DA PERMUTA.... (Continua)

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610 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Cometimento do delito na vigência da Lei 11.464/07. Modo fechado. Coação ilegal não demonstrada.

1 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos, cometidos após a sua entrada em vigor. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DA PERMUTA.... (Continua)

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611 - STF. Jornada de trabalho. Trabalhista. Turnos ininterruptos de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.

«A expressão «ininterrupto aplica-se a turnos, pois são eles que podem ser ininterruptos. Intraturno não há interrupção, mas suspensão ou, como nominado pela CLT, intervalo. A ininterrupção do texto constitucional diz com turnos entre si. Nada com as suspensões ou intervalos intraturnos. ... (Continua)

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612 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Propriedade industrial. Marca mista. Expressão de uso comum. Impossibilidade de restrição. Revisão do julgado. Não cabimento. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1 - É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 126/STJ: «E inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Revisão da conclusão acerca da não utilização da expressão nem dos logotipos registrados. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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614 - STJ. Agravo interno. Direito constitucional. Direito civil. Recurso extraordinário. Dano moral. Liberdade de expressão. Direito à informação. Liberdade de imprensa. Dignidade da pessoa humana. Direito à intimidade. Violação da honra subjetiva. Tema 657/STF. Ausência de repercussão geral.

«1. O STF já declarou, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 739.382/RJ - Tema 657, que a verificação de ocorrência de dano à imagem ou à honra carece de repercussão geral, porquanto a verificação do campo fático-probatório dos autos não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. Assim, rever ou reverter indenizações por danos à imagem, ocorridas no exercício da liberdade de expressão, não é matéria cognoscível pela Corte Suprema, quando o contexto dos autos exigir o reexame de matéria probatória. ... (Continua)

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615 - TST. Recurso de revista em fase de cumprimento de sentença. Regido pela Lei 13.015/2014. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Agravo de petição não conhecido. Omissão não caracterizada.

«Hipótese em que o Tribunal Regional utilizou-se da expressão «flagrante intempestividade para não conhecer do agravo de petição da Recorrente, ao fundamento de que houve preclusão. Os embargos à execução foram rejeitados pelo Juízo de primeiro grau, ao fundamento de que a parte Embargante limitou-se a repetir as mesmas impugnações apresentadas nos primeiros embargos à execução, anteriormente rejeitados. Não tendo sido interposto recurso em face da primeira decisão em embargos à execução, a decisão da Corte de origem não foi omissa, restando claro o fundamento de preclusão da oportunidade de recorrer, seguida de reapresentação dos mesmos argumentos, na segunda petição de embargos à execução. Os embargos de declaração da parte Recorrente foram voltados à demonstração da tempestividade do agravo de petição, estritamente sob o ângulo do preenchimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade, sem considerar que a expressão «flagrante intempestividade foi empregada no sentido de reconhecer-se a preclusão operada. Nesse contexto, impossível divisar a aventada negativa de prestação jurisdicional. Incólume o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Erro material. Alteração da expressão ilegitimidade passiva para constar ilegitimidade ativa. Contradição. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. A existência de erro material no acórdão embargado autoriza o acolhimento dos declaratórios para sua correção. ... (Continua)

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617 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA LITERÁRIA. ABUSO DO DIREITO DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDDAE. INFORMAÇÃO INVERSSÍMEL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Ação movida em face de autor e editora que pulicaram matéria jornalística que ultrapassou a informação de cunho objetivo. Sentença que deu pela procedência do pedido de indenização de dano moral, improcedência do pedido de dano material e julgou extinto sem análise do mérito o pedido de publicação de resposta. Apelo dos réus a buscar o afastamento da condenação em danos morais e, subsidiariamente, caso não seja o entendimento, seja reduzido o valor arbitrado. ... (Continua)

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618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - AQUISIÇÃO APÓS CASAMENTO - COMUNICABILIDADE - SUB-ROGAÇÃO BEM PARTICULAR - AUSÊNCIA PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO - POSSE - EXPRESSÃO ECONÔMICA - RECURSO NÃO PROVIDO

No casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, todo o patrimônio amealhado a título oneroso na constância do enlace matrimonial deverá, por ocasião da dissolução, ser partilhado de forma igualitária, independentemente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a sua formação, porquanto presume-se que a aquisição seja produto do esforço comum do casal, passando, então, a pertencer a ambos em parte iguais. ... (Continua)

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619 - TJSP. Crimes contra a honra - Publicação em vídeo feita em contexto de eleições para sindicato da cidade - Vídeo que não extrapola a livre manifestação do pensamento ou expressão - Ausência de tipicidade da conduta - Absolvição do querelado de rigor - Sentença julgada improcedente mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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620 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça - CP, art. 147. Sentença absolutória. Apelo do Ministério Público. Réu que proferiu à vizinha «desce aqui que você vai ver". Ausência de promessa de mal concreto. Expressão vaga e imprecisa, não se caracterizando o crime em mera atemorização de mal genérico. Recurso não provido. Sentença mantida.

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621 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recurso interposto por Vereador - Exclusão de postagem feita em redes sociais - Vídeo gravado e compartilhado pelo próprio agravante- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a garantir ampla liberdade de expressão a quem exerce mandato eletivo, tal como se verifica no caso concreto - Recurso não provido.

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622 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE DESACATO (CP, art. 331). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA BEM PROVADAS. DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. CONDUTA DO RÉU DE HUMILHAR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES QUE DESBORDOU DA LEGALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO.

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623 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora, de acordo com a dívida vencida. Possibilidade, uma vez que se aplica à matéria o CDC, art. 54, § 2º. A expressão «integralidade da dívida pendente abrange apenas as prestações vencidas, de acordo com interpretação conforme a Constituição Federal, reconhecida em incidente de inconstitucionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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624 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Marcas e patentes. Determinação para que a empresa, ora agravante, se abstenha de utilizar determinada expressão, inclusive em seu «site da «internet, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Indícios de prática de atos de concorrência desleal. Verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável demonstrados. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

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625 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Possibilidade. CDC, art. 54, § 2º. A expressão «integralidade da dívida pendente abrange apenas as prestações vencidas. Precedente. A purgação da mora, para ser eficaz, deve abranger os ônus da sucumbência, não sendo defeso ao juízo permitir a complementação do depósito. Determinação de entrega do bem mantida. Recurso improvido.

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626 - TJSP. Família. Penhora. Usufruto. Frutos ou expressão econômica. Ausência. Imóvel objeto da constrição que serve de moradia do usufrutuário coexecutado e de sua família. Bem de família. Reconhecimento. Impenhorabilidade. Aplicação da Lei 8009/90. Somente se o Bancoagravado trouxer prova idônea em sentido contrário, a questão poderá ser reexaminada. Penhora afastada. Recurso provido para esse fim.

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627 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Expressão injuriosa utilizada por preposto do estabelecimento réu se referindo de forma preconceituosa e discriminatória à cor do autor com posterior abordagem. Alegado exercício regular de um direito. Conduta altamente reprovável que afasta a possibilidade da licitude. Dever de indenizar presente. «Quantum indenizatório, contudo, que se apresenta exacerbado. Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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628 - TJSP. Juros. Compensatórios. Moratórios. Precatório. Sequestro de rendas públicas. Moratória do art. 78 ADCT. Juros compensatórios que se inserem na expressão juros legais do art. 78 do ADCT. Interpretação do art. 78 do ADCT, que se amolda às demais normas constitucionais, não afasta a incidência dos juros moratórios e compensatórios durante o período da moratória. Segurança denegada.

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629 - TJSP. Injúria. Descaracterização. Referência a menores de idade como 'macacos' que fazem 'macaquices'. Depoimentos aduzindo que a querelada não é pessoa racista. Existência. Hipótese em que não se vislumbra o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. Expressão 'macaquice' e 'peraltice' que se equivalem. Observância. Decisão absolutória mantida. Recurso improvido.

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630 - TJSP. Injúria. Descaracterização. Referência a menores de idade como 'macacos' que fazem 'macaquices'. Depoimentos aduzindo que a querelada não é pessoa racista. Existência. Hipótese em que não se vislumbra o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. Expressão 'macaquice' e 'peraltice' que se equivalem. Observância. Decisão absolutória mantida. Recurso improvido.

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631 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos protelatórios. 4. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. 5. Dano à imagem ou à honra. Indenização por dano moral. Liberdade de expressão. Ausência de repercussão geral. Tema 657 ARE-RG 739.382. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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632 - STF. Concurso público. Forças armadas. Limite de idade. Precedente.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 600.885/RS, assentou a validade da exigência de idade mínima prevista em edital, em face à não recepção da expressão «nos regulamentos da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica, contida no artigo 10 de Lei 6.880/80. ... (Continua)

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633 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários referentes aos meses de abril e maio de 1990 (plano collor i). Lapso prescricional vintenário. Ação de cunho pessoal. Hipótese em que a correção monetária não é acessório do principal senão sua expressão nominal em face da realidade inflacionária. Reconhecimento do direito adquirido à correção pretendida. Precedentes pretorianos. Preliminar afastada.

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634 - STJ. Recurso especial. Ofensa a comando contido em portaria. Ato normativo não compreendido no conceito de «Lei de que trata o CF/88, art. 105, III, «a. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.

«Inadmissível o conhecimento do recurso especial na parte em que indica ofensa ao comando de portaria, por não estar essa espécie de ato normativo compreendida na expressão «Lei, constante do CF/88, art. 105, inciso III, «a.... (Continua)

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635 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COMENTÁRIOS LANÇADOS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. OPINIÃO CRÍTICA E SEM QUE HAJA CERTEZA QUE TENHA SIDO DIRIGIDA À DEMANDANTE. EXERCÍCIO DO DIREITO AO LIVRE PENSAMENTO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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636 - TJSP. Apelação. Inscrição de dados no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF). Apontamento desabonador não comprovado. Lançamento da expressão «informação não disponível que não se confunde com restrição. Desnecessidade de prévia notificação. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor improvido

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637 - TJSP. HOMICÍDIO TETRAQUALIFICADO MAJORADO.

Flagrante contrariedade entre as provas e a deliberação dos jurados não evidenciada. Decisão dos juízes leigos que acolheu uma das interpretações razoáveis do panorama probatório. Inadmissibilidade de novo julgamento, como expressão da soberania dos vereditos. Pena que também não comporta alteração. Regime inicial fechado mantido. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

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638 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pelo pagamento apenas das prestações em atraso. Impossibilidade. Expressão «integralidade da dívida pendente, constante do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, na qual devem ser incluídas as parcelas vencidas e vincendas. Recurso repetitivo julgado pelo E. STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

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639 - STJ. Recurso. Negativa de vigência a convênio. Impossibilidade de conhecimento de recurso especial.

«É entendimento prestigiado pela maioria desta egrégia Primeira Turma, como também pela colenda Primeira Seção desta Corte, a não admissão de convênios como meio que possibilite o exame da matéria pela via do recurso especial porque, em verdade, não se constitui em Lei ou tratado, como prevê o texto constitucional, não se podendo, pois, emprestar a essa expressão a amplitude pretendida pela recorrente.... (Continua)

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640 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COMENTÁRIOS LANÇADOS EM REDE SOCIAL. RECONVENÇÃO. SUPOSTAS OFENSAS EM DESFAVOR DO RECONVINDO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO AO LIVRE PENSAMENTO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO.

Tutela de urgência. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Parte autora que comprovou o registro da marca nominativa, bem como a utilização de expressão semelhante por parte do réu, no mesmo ramo de atividades. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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642 - TJSP. ROUBO.

Gangue do quebra vidro. Lançar pedra contra vidro de automóvel parado no farol para levar pertences do seu interior caracteriza crime de roubo, porque a conduta está contida na expressão grave ameaça. Condutora lesionada peloe estilhaços. Preliminares rejeitadas e consideração da admissão da autoria na contagem das penas. Provimento parcial... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Danos morais não evidenciados. Pessoa jurídica. Ausência de prova de mácula à honra objetiva, isto é, do conceito que goza no meio social. Conduta do requerido que configurou exercício regular de direito, estando contida no direito à liberdade de expressão. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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644 - STJ. Direito autoral. ECAD. Retransmissão radiofônica de músicas. Hotel.

«Hotel não se enquadra na expressão «estabelecimento comercial, objeto da Súmula 63/STJ («São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais), no que diz respeito aos seus quartos, ou apartamentos. Não se considera espetáculo público nem audição pública a transmissão de música pelo rádio, no recesso de quarto de hotel. A sintonização de emissora, nesse caso, não enseja o pagamento de direitos autorais.... (Continua)

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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação - Bloqueio eletrônico de parte ínfima do valor devido - Agravante que quer rediscutir o quanto deliberado no processo de conhecimento - Multa fixada com razoabilidade - Valor que somente alcançou expressão diante da demora da própria agravante - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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646 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva, sobre atuação profissional de delegado de polícia. Abuso do direito de livre expressão. Conduta que extrapolou o direito de crítica. Dano caracterizado. Indenização devida. Redução do montante da indenização para atender ao princípio da moderação. Recurso do autor não provido, provido parcialmente o da ré.

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647 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Acórdão estadual motivado por fundamento constitucional, consubstanciado nos princípios da liberdade de imprensa e liberdade de expressão, não impugnado por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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648 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Registro de marca. Elemento evocativo. Expressão de uso comum. Marca fraca. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

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649 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Benefícios da justiça gratuita. Declaração de pobreza. Ausência da expressão «sob as penas da lei. Deferimento. Isenção dos honorários periciais. Responsabilidade da união pelo pagamento.

«Ante a possível violação a CF/88, art. 5º, XXXV, deve ser provido o agravo de instrumento.... (Continua)

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650 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suposto abuso na liberdade de expressão e exercício do direito de crítica. Conflito de princípios e garantias constitucionais. Prevalência do direito à livre manifestação da opinião. Suscetibilidade às críticas, por parte de agentes públicos, que não corresponde àquela do homem médio. Abuso não configurado. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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