(DOC. VP 163.9315.3000.5100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Erro material. Alteração da expressão ilegitimidade passiva para constar ilegitimidade ativa. Contradição. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. A existência de erro material no acórdão embargado autoriza o acolhimento dos declaratórios para sua correção. 2. Nas razão do acórdão embargado, não obstante a identificação da tese recorrida quanto à ilegitimidade ativa, na ementa e em sua fundamentação constou a ilegitimidade passiva, configurando, portanto, a contradição apontada pelo embargante, situação que não transita em julgado. 3. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos

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