(DOC. VP 144.9064.1010.5600)

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora, de acordo com a dívida vencida. Possibilidade, uma vez que se aplica à matéria o CDC, art. 54, § 2º. A expressão «integralidade da dívida pendente» abrange apenas as prestações vencidas, de acordo com interpretação conforme a Constituição Federal, reconhecida em incidente de inconstitucionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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