(DOC. VP 610.2234.0392.1754)

TJSP. Ação indenizatória - Inscrição de dados no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) - Apontamento desabonador não comprovado - Lançamento da expressão «informação não disponível» que não se confunde com restrição - Desnecessidade de prévia notificação - Danos morais não configurados - Precedentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais arbitrados. Recurso não provido

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