(DOC. VP 103.1674.7390.6500)

STJ. Desapropriação indireta. Ação movida contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap. Ministério Público. Necessidade de intervenção reconhecida na hiopótese. Considerações sobre o significado da expressão « ... causas em que há interesse público ...» constante do inc. III do CPC/1973, art. 82.

«... Os debates estão circunscritos em ação de desapropriação indireta movida contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap. Há caracterização de interesse público a justificar a intervenção obrigatória do Ministério Público (CPC, art. 82, III).O acórdão recorrido entendeu pela necessidade da participação do órgão ministerial, pelo que anulou o processo logo após a contestação.Os recorrentes, alegando divergência jurisprudencial, entendem diferentemente

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