(DOC. VP 182.6313.6000.0900)

STF. Vencimentos. Poder aquisitivo. Reposição. Precedente. É inconstitucional o art. 2º e a expressão «retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º, a 1º de fevereiro de 1995», constante do Lei 11.722/1995, art. 7º, ambos. Precedente. Recurso extraordinário 255.858, relatado no pleno pelo Ministro ilmar galvão, acórdão publicado no diário da justiça de 3 de setembro de 2004.

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