(DOC. VP 103.1674.7171.2800)

STF. Servidor público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 40, § 5º. Aplicabilidade. CF/88, art. 37, XI.

«O STF já assentou que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável e que a expressão «até o limite estabelecido em lei» refere-se aos tetos impostos aos proventos e vencimentos dos servidores (CF/88, art. 37, XI). Precedentes.»

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