(DOC. VP 220.9301.1211.7205)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Liberdade de expressão. Postagens ofensivas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Ausência de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela configuração do ato ilícito, decorrente da extrapolação do direito à liberdade de expressão. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especi

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