(DOC. VP 103.1674.7050.0700)

STJ. Mandado de segurança. Decisão denegatória. Sentido amplo da expressão. Cabimento do recurso ordinário, ainda que não enfrentado o mérito. Norma em tese, abstrata. Mandado não conhecido.

«Não há que distinguir, para efeito de cabimento do recurso ordinário, entre a decisão que, de forma genérica, denega a pretensão e aquela que desacolhe o pedido, sem o exame da pretensão exposta, extinguindo o processo. Contra norma em tese não cabe mandado de segurança.»

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