(DOC. VP 103.1674.7490.1600)

STJ. Recurso especial. Ato Normativo interno do INPI. Espécie não compreendida no conceito de «Lei» de que trata o inc. III, do CF/88, art. 105. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não se conhece do recurso especial por afirmada ofensa a comando de ato normativo interno, por não estar essa espécie compreendida na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inc. III do CF/88, art. 105.»

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