(DOC. VP 103.1674.7089.7100)

STJ. Recurso especial. Lei. CF/88, art. 105, III, «a» . Acórdão recorrido. Conclusão correta. Não obstante inaceitável a fundamentação adotada. Recurso inacolhido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Portaria ministerial e resolução normativa não se qualificam como «Lei» na acepção em que empregada a expressão na alínea «a» do inc. III do CF/88, art. 105.»

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