(DOC. VP 250.2280.1180.4955)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Publicação em rede social. Liberdade de expressão. Dano moral não configurado. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Paulo Gustavo Maiurino e Fabio Henrique Maiurino contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que a revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Os agravantes alegam que a questão é eminentemente de direito e que não há necessidade de revolvimento de provas.

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