(DOC. VP 714.4548.4657.3105)

TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Décimos incorporados em razão do exercício do cargo em comissão de Gerente de Organização Escolar - GOE. Pretensão de recálculo. Inviabilidade. Ilegalidade não demonstrada. Décimos incorporados que têm expressão econômica variável. Sentença mantida. Recurso improvido.

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