Jurisprudência sobre
execucao cpc 794

401 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Restando infrutíferas diligências empreendidas pelo credor, no sentido de localizar endereço do executado, bem como bens penhoráveis, estabelecendo o CPC/1973, art. 791, III a possibilidade de suspensão da execução, de rigor o sobrestamento. Recurso provido.

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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. CPC, art. 791, III, de 1973 precedentes. 2. Agravo improvido.

«1. A suspensão da execução por falta de bens penhoráveis, no caso de não se constatar inércia do exequente, constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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403 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada. Execução. Repercussão geral reconhecida. Tema 494/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Processual civil. Sentença afirmando direito à diferença de percentual remuneratório, inclusive para o futuro. Relação jurídica de trato continuado. Eficácia temporal. Teoria a imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Superveniente incorporação definitiva nos vencimentos por força de dissídio coletivo. Exaurimento da eficácia da sentença. CF/88, art. 5º, II, XXXV e XXXVI. CPC/1973, art. 485, IV e V. Súmula 322/STF. CCB/2002, art. 317. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 494/STF - Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução.
Tese jurídica fixada: - A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, se a limitação no tempo, na fase de execução, do alcance de sentença transitada em julgado, a qual reconheceu, com efeitos presentes e futuros, o direito a diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da aplicação do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989 ofende, ou não, a coisa julgada. ... (Continua)

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404 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Tentativas de citação e de localização de bens em nome dos devedores infrutíferas. Credor que não foi desidioso e diligenciou regularmente para que fossem encontrados bens passíveis de penhora. Hipótese que autoriza a suspensão do processo. Exegese do CPC/1973, art. 791, III (CPC/2015, art. 921, III). Recurso provido.

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405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão. Violação aos arts. 371 e 494, I, do CPC e ao Decreto-lei 413/1969, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de ofensa ao CPC, art. 502. Fundamento autônomo não impugnado nas razões do apelo nobre. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o v. acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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406 - STJ. Execução. Alegação de fraude à execução em processo distinto por meio de simples petição. Inviabilidade. Hasta pública. Carta de arrematação expedida. Anulação. Necessidade de ação autônoma. Expropriação sob a tutela jurisdicional. Presunção de higidez da titulação do arrematante. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 694.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Após a expedição da carta de arrematação, não pode a desconstituição da alienação ser feita nos próprios autos de execução, mas sim por meio de ação própria. 3. Tendo a expropriação sido efetivada sob a tutela jurisdicional, no curso de processo judicial, presume-se a higidez da titulação do arrematante. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.... (Continua)

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407 - TJDF. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. Indicação de bens a penhora. Devedor. Possibilidade. Decisão reformada. CPC/2015, art. 772, III. CPC/2015, art. 774.

«1 - O CPC/2015, art. 772, III autoriza que o juiz determine que os sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, sendo, portanto, possível que o devedor indique à penhora os bens que alega possuir. ... (Continua)

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408 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Processo suspenso por iniciativa do exequente. Possibilidade, ante a inexistência de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 791, inc. III. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido.

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409 - TJSP. Embargos À Execução de Título Extrajudicial - Taxas associativas - Impossibilidade de equiparação às taxas condominiais - Firme entendimento da jurisprudência do C. STJ - Manifesta ausência de título a lastrear a execução - Exegese do CPC, art. 784 - Extinção da execução - Necessidade - Sentença mantida, por fundamento diverso - Recurso desprovido

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410 - TJSP. AGRAVO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE PORÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA EX-CÔNJUGE APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO. HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO, NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CPC, art. 792, § 4º. DECISÃO REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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411 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Conversão da ação de execução em ação ordinária de arbitramento de verba honorária. Inadmissibilidade. Diante do princípio da estabilidade do processo explicitado no CPC/1973, art. 264 que limita na mesma relação processual, sem consentimento do réu, após sua citação e antes do saneamento e, em nenhuma das hipóteses após o saneamento, possa o autor alterar o pedido ou a causa de pedir. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 264 cumulado com o CPC/1973, art. 294. Procedimento que se ajusta ao disposto no CPC/1973, art. 736, resguardado pelo princípio da eventualidade, com concentração da defesa do devedor. Necessidade. Recurso do embargado parcialmente provido.

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412 - TJSP. Fraude à execução - Cumprimento de sentença - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Apelo da embargada - Improvimento - Necessidade de prova da má-fé do adquirente, para que seja caracterizada a fraude à execução - Interpretação mais razoável do CPC, art. 792, IV, realizada pela jurisprudência pacífica do STJ e por esse Tribunal desde a vigência do antigo CPC, art. 593, II de 1973 - Súmula 375/STJ - Prova que não veio aos autos - Sentença confirmada - Apelo improvido

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413 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de execução de título extrajudicial, contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. Inclusão de prestações vincendas no débito exequendo. Possibilidade. Inclusão automática na execução apenas para as prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. A modificação de natureza ou da homogeneidade da prestação, bem como de eventual ampliação do ato constritivo enseja a abertura de novo direito de defesa do devedor, restrita ao acréscimo do referido conteúdo e a ele limitada. CCB/2002. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 771, parágrafo único. CPC/2015, art. 780. CPC/2015, art. 784, X.

1. Com o advento do CPC/2015, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício – previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas – passou a ser expressamente considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/2015, art. 784, X. ... (Continua)

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414 - TJMG. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ajuizamento de ação anulatória. Conexão reconhecida. Reunião das ações. Suspensão da execução impossibilidade. Decisão parcialmente reformada. CPC/2015, art. 55.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 55, § 2º, I, são conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, pelo que devem ser apensadas para julgamento conjunto. ... (Continua)

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415 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Inocorrência. Arquivamento dos autos até a localização de bens do devedor passíveis de penhora. Hipótese de suspensão da execução (CPC, art. 791, III) que impede a fluência do lapso prescricional. Inexistência de inércia ou desídia do exequente. Recurso improvido.

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416 - STF. Direito administrativo, processual civil e do trabalho. Agravo interno em reclamação. Execução de acórdão transitado em julgado. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. CPC/2015, art. 988, § 5º, I e Súmula 734, do STF.

«1. A reclamação não é sucedâneo de ação rescisória, tampouco presta-se a suprir recursos cuja oportunidade de interposição restou perdida. ... (Continua)

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417 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Não conhecimento de exceção de pré-executividade, por veiculação de temas já decididos em embargos à execução. Fixação de pena de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, com lastro no CPC, art. 774, III. Recurso em que se alega não intencionalidade de tumultuar o processo, razão pela qual se requer o afastamento da multa ou sua redução. Agravo insubsistente. Veiculação de matéria já decidida em embargos à execução, com trânsito em julgado, configura intento claro de procrastinação do feito, de modo a obstar a marcha processual e, consequentemente, os atos expropriatórios típicos do processo executivo, o que atrai a incidência das consequências previstas no parágrafo único do CPC, art. 774. Multa mantida, sem redução. RECURSO DESPROVIDO

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418 - TJSP. Embargos à execução julgados improcedentes - Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelas partes e duas testemunhas - Título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III - Vício de consentimento não demonstrado - Excesso de execução não verificado - Recurso não provid

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419 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou exceção. Execução referente às contribuições de condomínio edilício. Título executivo extrajudicial suficientemente fundado em prova documental. Inteligência do CPC, art. 784, X. Decisão mantida. Recurso não provido

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420 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Decisão que indeferiu pedido de levantamento de bloqueio veicular e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, por fraude à execução. Agravo de instrumento da executada conhecido apenas quanto à penalidade imposta, ante a ausência de interesse recursal para impugnar constrição e multa que recaem sobre o patrimônio de terceiros. Fraude à execução bem constatada pelo magistrado singular, em razão da alienação de bem quando tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Inteligência do CPC, art. 792, I. Adequada aplicação da multa do art. 774, I, do mesmo diploma. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de bem de família. Violação ao CPC/2015, art. 792, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio prejudicado. Ocorrência de fraude à execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Referente à matéria de que trata os CPC/2015, art. 792, IV, incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

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422 - STJ. Registro público. Conflito positivo de competência. Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Duas arrematações sobre um único imóvel. Data do registro. CPC/1973, art. 486. CPC/1973, art. 694. CPC/2015, art. 966, § 4º. CPC/2015, art. 903. Lei 6.015/1973, art. 186.

«1 - Cinge-se a controvérsia à duplicidade de arrematação do mesmo imóvel ocorrida no âmbito da Justiça do Trabalho em Execução Trabalhista e da Justiça Federal em processo de Execução Fiscal. ... (Continua)

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423 - TJSP. Ação de execução. Pretensão de intimação da executada para que ela indique quais são seus bens penhoráveis, sob pena de multa. CPC, art. 774, V. Descabimento. Recurso improvido

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424 - TJSP. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil Financeiro. Bem móvel. Bem não localizado. Ausencia de citação. Pedido de conversão em execução por quantia certa. Admissibilidade. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 294. Agravo provido.

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425 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Inocorrência. Execução suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis. Ausência de fluência do prazo prescricional. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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426 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DO EMBARGADO. 1.

Versa a hipótese ação de embargos à execução. 2. Sentença que acolheu os embargos e condenou o embargado nas custas do processo e em verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da execução. 3. O executado, nos embargos à execução poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, nos termos do, VI, do CPC, art. 917, pelo que plenamente cabível a arguição deduzida no bojo da presente ação pelos embargantes quanto à impossibilidade de cobrança de multa administrativa em sede de execução, por não se tratar de título executivo elencado no CPC, art. 794. 3. Correta a sentença guerreada ao reconhecer que as multas objeto da execução, em apenso, por não configurarem despesas ordinárias ou extraordinárias, ou consectários daí decorrentes, não podem ostentar a natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 794, devendo ser a execução extinta. 4. Precedentes desta E. Corte. 6. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. Majorada a verba honorária.¿... (Continua)

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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OS REQUISITOS DO art. 784, X DO CPC. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DA AÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. EXECUÇÃO COM BASE NO art. 784, X DO CPC QUE IMPRESCINDE DA FORMALIDADE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DÉBITO CONSUBSTANCIADO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. EXEQUENTE QUE NÃO JUNTOU AS ATAS DE ASSEMBLEIA QUE COMPROVAM O VALOR DAS COTAS RESPECTIVAS AOS ANOS COBRADOS (2017 A 2020). TÍTULO EXTRAJUDICIAL SEM LIQUIDEZ E CERTEZA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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428 - TJSP. Execução penal - Cometimento de novo crime durante livramento condicional - Suspensão oportuna do benefício - Decisão que, por equívoco, declarou a extinção da punibilidade do sentenciado, diante de suposto transcurso do período de prova - Reconsideração da sentença, sem que a decisão extintiva tivesse sido publicada - Proceder que não ofendeu o disposto no CPC, art. 494 - Entendimento

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429 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Execução de sentença. Anuênios. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 741, V, e 743, I, do CPC, CPC. Lei 10.259/2001, art. 17. Arts. 394, 396, 876 e 884 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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430 - STJ. Agravo regimental. Locação. Processo civil. Decisão homologatória. Suspensão da execução. CPC, art. 792. Prosseguimento do feito. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

1 - A decisão que homologa transação, mas não põe fim ao processo, é impugnável por meio de agravo de instrumento.... (Continua)

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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ofensa ao CPC/2015, art. 942, CPC/2015, art. 792, IV, CPC/2015, art. 333, II e CPC/2015, art. 231, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Precedentes.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/11/2010), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que: 1) «A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375/STJ não se aplica às execuções fiscais; 2) «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa; 3) «a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. ... (Continua)

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432 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Extinção. Requisitos. Valor originário que excede o limite máximo legal. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 98. Lei 6.830/80, art. 40. CPC/1973, art. 791, III.

«Constata-se indispensável à extinção de execuções fiscais como a presente que concorram os seguintes requisitos: a) que a última movimentação tenha ocorrido até 31/12/84; b) que o feito encontre-se paralisado por ausência da localização do executado ou de bens para garantir a execução, e c) que o valor originário do débito seja inferior a cinqüenta (50) ORTNs, na data do lançamento. ... (Continua)

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433 - TJSP. Processo. Suspensão. Ação de execução de título extrajudicial. Devedora não localizada para a citação. Bens penhoráveis não encontrados e bloqueio «on line insuficiente. Pretensão à suspensão da execução «sine die, com base no CPC/1973, art. 791, III. Rol não exaustivo. Possibilidade de ser suspensa a ação de execução. Recurso provido.

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434 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de documentos indispensáveis. Violação dos CPC, art. 10 e CPC art. 321. Ausência de prequestionamento. Alegação de afronta aos arts. 4º, 6º e 357 do CPC. Súmula 284/STF. Malferimento de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Arts. 28 da Lei 10.931/2004 e 784, XII, do CPC. Ausência de comando normativo.

1 - O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, não abordou a controvérsia à luz dos CPC, art. 10 e CPC art. 321. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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435 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO CLT, art. 791-A, § 4º. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA COM OS CRÉDITOS RECEBIDOS NA PRÓPRIA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 525, § 15º - ADI Acórdão/STF - INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. PRETENSÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Trata-se de ação rescisória na qual se pretende a rescisão do acórdão rescindendo que, com fundamento no CLT, art. 791-A, § 4º, condenou o reclamante beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, permitindo-se que o adimplemento da verba seja realizado com os créditos obtidos na própria reclamação trabalhista de origem. Contudo, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República (ADI Acórdão/STF), em sessão realizada em 20/10/2021, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º. Portanto, o CLT, art. 791-A, § 4º, o qual possibilitava o abatimento da condenação referente aos honorários sucumbenciais dos créditos reconhecidos em juízo, seja no mesmo processo ou em outro, foi declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade. Não obstante o STF tenha admitido a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, vedou-se a presunção de que a mera obtenção de créditos em juízo seja suficiente para afastar a condição de hipossuficiência do empregado, sendo inviável o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais por meio dos valores obtidos na própria reclamação trabalhista na qual houve a condenação da parte beneficiada com a gratuidade de justiça. Ressalte-se que a declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, nos termos dos arts. 102, § 2º, da CF/88, e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999, tem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário. Na espécie, o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no CLT, art. 791-A, § 4º. O acórdão regional, proferido na fase de conhecimento, transitou em julgado em 09/06/2021, ou seja, antes do julgamento da ADI 5766. Quando já em curso a fase de execução é que houve pronunciamento do STF, oportunidade em que o exequente reabriu a discussão em torno do tema, em sede de agravo de petição, buscando o afastamento da exigibilidade do pagamento da verba honorária. O TRT negou provimento ao referido recurso, pontuando, em síntese, que a despeito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, deveria prevalecer a coisa julgada formada no processo de conhecimento. Ainda que a condenação tenha sido originalmente imposta no processo de conhecimento, o juízo da execução, instado a adequar o comando exequendo ao quanto decidido pelo STF, manteve integralmente hígida a aplicação do CLT, art. 791-A, § 4º. Neste contexto, a decisão rescindenda, sob o fundamento de que deveria ser respeitada a imutabilidade da decisão proferida no processo de conhecimento, confirmou uma coisa julgada manifestamente declarada inconstitucional. Nesse contexto, deve-se acolher a pretensão rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 525, § 15º. Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada procedente para rescindir parcialmente a sentença rescindenda.... (Continua)

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436 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para indicação de bens à penhora, sob pena de multa. CPC, art. 797. Execução que se realiza no interesse do exequente. Demanda que tramita há 19 anos com tentativas de localização de bens infrutíferas. Medida prevista no CPC, art. 774, V. Decisão reformada. Recurso provido

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437 - TJSP. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo. Penhora. Ausência de bens. Suspensão do curso do processo com fundamento do CPC/1973, art. 791, III, que se aplica subsidiariamente ao procedimento de cumprimento de sentença, dada a similaridade de situação. Prescrição. Prazo prescricional que deve seguir disposições do Código Civil. Impossibilidade de extinção do processo após o decurso do prazo de seis meses. Hipótese em que incide o prazo prescricional quinquenal do CCB/2002, art. 206. Considerações do Des. José Reynaldo sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J, § 5º.

«... Analisa-se primeiramente o agravo retido, interposto contra a decisão de fls. 226 que, diante da não localização de bens penhoráveis, determinou a suspensão do processo pelo prazo prescricional de seis meses, ao fundamento nos arts. 791, III e 475-J, § 5º, do CPC/1973, acrescentando que, transcorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte vencedora, os autos devem retomar conclusos para extinção do processo. ... (Continua)

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438 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Possibilidade. Tentativas infrutíferas de constrição. Devedores e bens penhoráveis não localizados. Ausência de citação do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Suspensão determinada. Recurso provido.

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439 - TJSP. Penhora. Inexistência de bens. Suspensão da execução. Admissibilidade. CPC/1973, art. 791, III. Hipótese em que diligências empreendidas para localização do devedor e de localização de bens passíveis de penhora foram frustradas. Recurso provido.

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440 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução que deve observar o valor do título originário. Acordo não homologado judicialmente e que não cumpre os requisitos do CPC, art. 784, III. Decisão mantida. Recurso improvido

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441 - TJSP. Embargos de terceiro. Improcedência. Apelo dos embargantes. Penhora sobre cotas sociais doadas pela devedora aos filhos, ora embargantes. Fraude à execução bem reconhecida. CPC, art. 792, IV. Sentença mantida. Apelo improvido

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442 - TAPR. Execução. Execução hipotecária. Hipoteca. Terceiro dador de garantia. Responsabilidade executiva limitada ao patrimônio que deu em garantia. CCB, art. 764 e CCB, art. 768. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 655, § 2º.

«O terceiro prestador de garantia real, por dívida assumida por outrem, é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução do débito, não como devedor solidário, mas pela responsabilidade restrita ao patrimônio que deu em garantia, quando a penhora recaindo sobre esta resulta na intimação do garantidor.
(...)
No campo do direito das obrigações, de relevante papel é a singular figura do «dador de garantia real por dívida alheia, ou, como tem sido impropriamente chamado, «interveniente - garante.
Pretendeu-se, com a sua criação, facilitar sobre maneira a garantia prestada por terceiros nos títulos de crédito, seja desobrigando-os do aval ou mesmo da fiança, institutos altamente comprometedores do patrimônio alheio, pela solidariedade que envolvem os seus prestadores, seja porque, inexistindo pela dação em garantia, vínculo algum do seu dador com o débito, ficando este exonerado de possível demanda, além do que estiver coberto pelo bem vinculado à garantia.
Assim, ao contrário do que pretendem alguns estudiosos do assunto, é de nosso sentir que não pode este terceiro ser demandado por obrigação que literalmente não assumiu. É que, a despeito de o Código de Processo Civil, haver incluído o penhor e a hipoteca entre os títulos executivos, a citação é sempre do devedor para pagar, dentro do mandamento do art. 652 c.c. art. 568 de nosso Caderno de Ritos.
Com efeito, inexistindo qualquer vínculo pessoal do dador da garantia com a dívida assumida por terceiro, mas sim vínculo real da coisa hipotecada, presentes os requisitos dos arts. 755 do Código Civil, e o CPC/1973, art. 655, § 2º, não há como qualificá-lo como devedor, por mais elástico que seja o sentido do termo, mas como mero responsável com obrigação restrita ao bem hipotecado em garantia.
E tanto não o é, que se quer está sujeito a substituir ou mesmo a reforçar a garantia, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore ou desvalie, como lembra o disposto nos CCB, art. 764 e CCB, art. 768.
Dentro dessa linha de raciocínio, no processo de execução não pode ser ele citado para pagar, já que nada deve. Deve ser sim, intimado (citado) para acompanhar a excussão da coisa empenhada ou hipotecada, caso o devedor não pague dentro de 24 horas, desde que penhorados os seus bens. ... (Juiz Jurandyr Souza Jr.).... (Continua)

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443 - STJ. Execução. Transação. Acordo. Mandato. Advogado. Mandatário com poderes para realizar transação. Homologação. Validade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 675 e CCB/2002, art. 849. CCB, art. 1.030. CPC/1973, art. 792.

«Firmado acordo em sede de execução por mandatário com poderes para transacionar, sua validade somente pode ser contestada em ação própria, com a comprovação da ocorrência de um dos vícios elencados no CCB/2002, art. 849. Efetuada a transação, sua homologação é de rigor, exceto quando contaminada por defeito insanável.... (Continua)

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444 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA.

Para que, a requerimento do embargante, seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente, nos termos da norma do § 1º do CPC, art. 919. Ausentes os pressupostos, não há como se conceder a medida. ... (Continua)

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445 - TJSP. VOTO 40269

Transmissão, por compra e venda, de imóvel da executada aos Embargantes. Fraude à execução. Inocorrência. Escritura pública do negócio firmada antes da instauração do cumprimento de sentença, assim como o registro da transmissão na matrícula do imóvel. Negócio aperfeiçoado antes mesmo da citação da alienante para a ação monitória que originou o cumprimento de sentença. Exegese do CPC, art. 792, IV. Hipótese de suposta fraude contra credores que depende do ajuizamento de ação pauliana para ser reconhecida. CPC, art. 790, VI. Sentença mantida. ... (Continua)

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446 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução por título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo determinada com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Prazo prescricional que não tem curso. Prescrição intercorrente não reconhecida. Recurso não provido.

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447 - TJSP. Execução. Arrematação. Caução. CPC/1973, art. 690. Desnecessidade. Intuito da caução que é de ratificar o interesse em adquirir o bem. Inexistência de prejuízo caso não depositado o valor, pois ficará sem efeito a arrematação ( CPC/1973, art. 694, § 1º, II) - Existência de sanção própria para o caso de não ocorrência do depósito, perda da caução e proibição de participar de uma nova praça ou leilão ( CPC/1973, art. 695). Decisão mantida. CPC/2015, art. 897.

«PREÇO VIL. Inocorrência in casu. Inverificação que o bem foi arrematado por lanço inferior à metade do valor da avaliação. Precedentes. Litigância de má-fé. Não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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448 - TRF4. Agravo de instrumento. Tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185. Alienação do bem após inscrição em dívida ativa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Redução. CPC/2015, art. 774, I.

«1 - Pela atual redação, dada pela Lei Complementar 118, de 09/02/2005, do CTN, art. 185, à caracterização da alienação fraudulenta basta que o crédito tributário esteja inscrito em dívida ativa (CTN, art. 185 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa). ... (Continua)

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449 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Consignação em pagamento, pelo devedor. Pretendida suspensão dos embargos e, por via reflexa, da própria execução, enquanto pender recurso da consignatória. Descabimento. Caráter satisfativo prevalente da execução. Prosseguimento dos embargos. CPC/1973, arts. 265, IV, «a, e 791, inaplicáveis. (Cita jurisprudência e precedente).

A pretensão de suspender embargos do devedor e, por conseqüência, a própria execução, até decidida definitivamente ação consignatória, além de ofender o caráter satisfativo prevalecente da execução, em face de outras ações, seria estímulo para o devedor propor demandas inúteis e protelatórias.... (Continua)

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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO NA VENDA DE IMÓVEIS PELO EXECUTADO A SEU SOBRINHO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 792, §4º DO CPC - NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA - PRECEDENTES DO E. TJSP.

Recurso provido.... (Continua)

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