Jurisprudência sobre
execucao cpc 794
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301 - STJ. Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Hipótese de cabimento. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744.
«Na ação reivindicatória, quando, como na hipótese, o direito de retenção não foi discutido na fase de conhecimento, os embargos de retenção por benfeitorias podem ser opostos na execução da sentença que a julgou procedente. Tal aceitação não importa em ofensa à autoridade da coisa julgada e se afeiçoa ao princípio da economia processual.... ()
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302 - STJ. Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Hipótese de cabimento. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744.
«Na ação reivindicatória, quando, como na hipótese, o direito de retenção não foi discutido na fase de conhecimento, os embargos de retenção por benfeitorias podem ser opostos na execução da sentença que a julgou procedente. Tal aceitação não importa em ofensa à autoridade da coisa julgada e se afeiçoa ao princípio da economia processual.... ()
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303 - TJMG. Ação reivindicatória. Acolhimento. Execução da sentença. Embargos de retenção por benfeitorias e acessões. Possibilidade. Direito não excluído expressamente na sentença. Especificação precária dos embargos. Credor, porém, que não observou a prévia e obrigatória liquidação, antes de executar. Ação rescisória contra o acórdão que acolheu os embargos. Improcedência. CPC/1973, art. 628 e CPC/1973, art. 744.
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304 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Devedores e bens não encontrados. Pedido de suspensão. Indeferimento. Descabimento. Possibilidade de suspensão da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido.
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO NA VENDA DE VEÍCULO PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO, PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE EM QUE HÁ FORTES INDÍCIOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. VENDA DO BEM QUANDO JÁ TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. ART. 792, §1º, DO CPC/2015 . NECESSIDADE, PORÉM, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE, PARA QUE POSSA SE MANIFESTAR, CONFORME ART. 792, §4º, DO CPC/2015 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A DECISÃO
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306 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. O excesso de execução constitui matéria defensiva que, como tal, deve ser suscitado pela via adequada. Tratando-se de processo de execução, a defesa deve ser arguida por meio de embargos (CPC/2015, art. 918). A impugnação incidental, por sua vez, reserva-se à oposição do devedor em fase de cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 525, § 1º, V). CPC/2015, art. 772, II.
«Recurso desprovido, advertindo-se a agravante de que a prática reiterada de atos infundados visando obstar a marcha executiva poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC/2015, art. 772, II, e CPC/2015, art. 774.... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 927, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tribunal de origem concluiu que ficou comprovada a fraude à execução (CPC/2015, art. 792, IV e § 3º). Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 927, IV, CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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308 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. Decisão que desfez a penhora do bem imóvel.
Pretensão de reconhecimento da nulidade da decisão que não conhecera os embargos de declaração, por violação ao CPC, art. 1.022, II. Da decisão que rejeita ou acolhe embargos de declaração cabe a interposição do recurso respectivo. Matéria discutida neste recurso. Fraude à execução. Ocorrência. CPC, art. 792. Imóvel sucessivamente alienado após a citação do executado nos autos de origem. Decisão que reconheceu a fraude à execução, com expedição de precatória para avaliação e alienação do imóvel e posterior decisão que desfez a penhora sobre o bem imóvel. Pretensão de reforma da decisão que desfez a penhora. Bem alienado para terceiros que não foram intimados. Impossibilidade de imediato deferimento da penhora. Necessidade de intimação das partes para, se quiserem, opor embargos de terceiro. Inteligência do CPC, art. 792, § 4º. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009. AUTOS DESAPARECIDOS. PARTES CITADAS NA FORMA DO CPC, art. 714. RESTAURAÇÃO INSTRUÍDA COM TODAS AS PEÇAS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. MANTIDA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. JULGADA A RESTAURAÇÃO, SEGUIRÁ O PROCESSO OS SEUS TERMOS. CPC, art. 716.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos a origem. Recurso especial provido.
«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRAUDE - RENÚNCIA DE USUFRUTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -
Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a fraude à execução e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que a renúncia de usufruto em benefício dos filhos, quando já corria contra os executados execução capaz de reduzi-los ao estado de insolvência, autoriza o reconhecimento da ineficácia do ato, caracterizada a fraude à execução (CPC/2015, art. 792, IV) - Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça que deve ser mantida, nos termos do art. 774, I e parágrafo único do CPC - RECURSO DESPROVIDO... ()
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Determinação que o executado comprove a propriedade dos bens penhorados às fls. 494, e os respectivos valores, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça na forma do art. 774, V do CPC. Inexistência de ônus do executado relativamente à comprovação dos valores dos bens penhorados.Recurso parcialmente provido... ()
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313 - TJSP. Embargos à execução. Duplicata. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Execução embasada em título executivo extrajudicial, que preenche todos os requisitos legais - CPC, art. 784. Sentença mantida. Recurso desprovido
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314 - STJ. Processual civil. Existência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Fraude à execução. Alienação de imóvel ao filho. Garantia de multa administrativa.
1 - O recorrente pretende o «reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula 31.949 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Laguna - SC, por parte do exequente, para seu filho para fins de que o bem possa servir como garantia dos créditos de multa administrativa em cobrança na origem. ... ()
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315 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado que previu expressamente a suspensão da execução até a liquidação da decisão definitiva proferida nos embargos à execução. Determinação da suspensão da execução nos termos do CPC/1973, art. 792. Recurso provido.
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316 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Imóvel arrematado pela credora, em segunda praça. Não pagamento da comissão do leiloeiro. Penhora do imóvel arrematado. Possibilidade. Determinação para expedição da carta de arrematação e mandado de penhora. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 694.
«Impugnação de decisão que indeferiu penhora sobre direitos adquiridos sobre imóvel arrematado sob o fundamento de que a carta de arrematação ainda não foi expedida. Desnecessidade. O auto de arrematação, cuja cópia encontra-se a fls. 30, foi devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, o que torna a arrematação perfeita e acabada, assegurando ao arrematante os direitos daí decorrentes, na forma do CPC/1973, art. 694, devendo, contudo, a carta de arrematação ser levada a registro para a transferência da propriedade. ... ()
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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de honorários advocatícios. Ofensa aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação dos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Falta de prequestionamento. Ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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318 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de execução extinta com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Descabimento. Ausência de prévia intimação pessoal da parte interessada. Ademais, a execução e os respectivos embargos encontram-se suspensos, sendo defeso a prática de quaisquer atos processuais. Exegese do CPC/1973, art. 793. Sentença de extinção do processo anulada, determinando o regular prosseguimento da execução. Apelo do banco exequente provido.
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319 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC/2015, art. 774, II. COMPLEMENTAÇÃO INEXISTENTE. DESERÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Trata-se de controvérsia sobre o recolhimento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada ao reclamado pela sentença de impugnação aos cálculos de execução. Conforme previsões contidas nos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601 de 1973 (respectivamente CPC/2015, art. 774 e CPC/2015, art. 774, parágrafo único. Ao contrário da pena aplicada por litigância de má-fé, esta presente no CPC/1973, art. 18 (com correspondência atual no CPC/2015, art. 81), na hipótese de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ficou expressamente consignado que o seu respectivo valor deverá ser acrescentado ao montante devido e revertido ao credor, que o cobrará na própria fase de execução. Não obstante ambas as multas resultem da violação do princípio da lealdade processual, a multa especificamente prevista para ação desleal em processo de execução tem tratamento diferenciado quanto às consequências endo processuais. Em caso de recurso em sede de execução, tendo em vista o que dispõe o CLT, art. 884, será inexigível o depósito recursal quando garantido integralmente o Juízo, à exceção de acréscimo do valor da condenação. É esse o entendimento cristalizado na Súmula 128/TST, I e II, desta Corte Superior, segundo o qual, se houver a elevação do valor do débito na execução, será exigível a complementação da garantia do juízo. Conclui-se, portanto, que, tendo sido a condenação acrescida pela multa por ato atentatório à dignidade da justiça, deveria a parte ter procedido ao seu depósito, a fim de complementar a garantia do juízo, pois somente assim, o recurso poderia ser admitido. Precedentes. O desatendimento de tal circunstância acarreta a deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... ()
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320 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.265/STJ. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida para excluir coobrigado. Honorários advocatícios. Equidade. Admissão. CPC/2015, art. 85, §2º e §3º (valor da execução) e CPC/2015, art. 85, § 8º (equidade). Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.265/STJ - Questão submetida a julgamento: - Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º) ou por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º).
Anotações NUGEPNAC:
RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/5/2024 e finalizada em 21/5/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 600/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ.» ... ()
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321 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.265/STJ. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida para excluir coobrigado. Honorários advocatícios. Equidade. Admissão. CPC/2015, art. 85, §2º e §3º (valor da execução) e CPC/2015, art. 85, § 8º (equidade). Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.265/STJ - Questão submetida a julgamento: - Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º) ou por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º).
Anotações NUGEPNAC:
RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/5/2024 e finalizada em 21/5/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 600/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ.» ... ()
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322 - TJSP. Embargos à execução. Nota promissória. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Execução embasada em título executivo extrajudicial, que preenche todos os requisitos legais - CPC, art. 784. Sentença mantida. Recurso desprovido
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323 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inocorrência de abandono da causa. Autos remetidos ao arquivo, com suspensão da execução, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente não configurada. Extinção afastada. Recurso provido.
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324 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CPC, art. 784, X. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1.Nos termos do CPC, art. 784, X, as contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias constituem título executivo extrajudicial, desde que documentalmente comprovadas por convenção condominial, ata de assembleia e planilhas de débito. ... ()
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325 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Associação de moradores. Rateio de despesas de manutenção da associação. Título executivo extrajudicial. Ausência. Interpretação restritiva do CPC/2015, art. 784. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Extinção da execução.
1 - Embargos à execução dos qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/8/2022 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. ... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A VAGAS DE GARAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ANTE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. CPC, art. 783 e CPC art. 784. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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327 - TJDF. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade de intimação. Inocorrência. Deficiência da petição inicial. Determinação de emenda. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito. Sentença mantida. CPC/2015, art. 194. CPC/2015, art. 1.051.
«1 - Considerando que os advogados do Exequente lançaram ciência dos despachos de determinação de emenda no PJe e apresentaram petição posteriormente, bem como foi o último despacho disponibilizado no DJe e houve a intimação eletrônica da parte, já que o Banco do Brasil S/A compõe o rol das entidades cadastradas para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico (CPC/2015, art. 194, Portaria GC 160/2017-TJDFT e Lei 11.419/2006) , não há que se falar em nulidade de intimação, até mesmo em decorrência de o Exequente não ter observado a norma insculpida no CPC/2015, art. 272, § 8º, operando-se, por conseguinte, a preclusão. ... ()
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328 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade de bem de família. Hasta pública. Arrematação concluída. Argüição posterior. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 694. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A impenhorabilidade de bem de família não pode ser argüida após concluída a arrematação do imóvel.... ()
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329 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão na forma do CPC/1973, art. 791, III. Cancelamento da suspensão que só se dá com a localização de bens penhoráveis do devedor. Prescrição intercorrente. Inexistência. Sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV, anulada. Recurso provido.
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330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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331 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Desfazimento pelo não pagamento do preço. Carta de arrematação não expedida. Possibilidade de declaração nos próprios autos da execução. CPC/1973, art. 694.
«Pode ser desfeita a arrematação se, após considerável lapso temporal não apresentou o arrematante o preço. Mesmo quando assinado o auto, o desfazimento da arrematação, se ainda não expedida a carta, independe de processo especial, podendo ser promovida nos próprios autos da execução.... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Excesso de execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da companhia telefônica.
«1. A matéria do CPC, art. 794, I, de 1973 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... ()
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333 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão e falta de fundamentação no julgado. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Preenchimento. Reforma. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 804 e CPC/2015, art. 835. Execução. Forma menos onerosa. Alegação de existência de outros bens passíveis de penhora. Multa do CPC/2015, art. 774. Temas que necessitam de reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo em recurso especial não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Suspensão da execução fundada no CPC, art. 791, III, do CPCde 1973. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.
«1. A lide foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, art. 791, III o qual determina que a execução é passível de suspensão na hipótese do devedor não possuir bens penhoráveis. ... ()
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335 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de Bens. Venda de veículo automotor a terceiro posteriormente ao ajuizamento de execução fiscal e citação da executada. Caracterização de fraude a execução nos termos do CPC, art. 593, IIde 1973 (CPC, art. 792, IVde 2015). Não indicação, ademais, de bens passíveis de constrição bastantes à garantia da satisfação do débito. Alienação ineficaz. Manutenção e penhora sobre o veículo que devem ser mantidas. Recurso não provido.
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336 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CPC, art. 784, X CUMPRIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... ()
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FEZ DOTAR DE EFEITO SUSPENSIVO TAIS EMBARGOS.
EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA (art. 919, §1º DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO EM QUE SE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO QUE, EM TESE, NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DESTA, COMO TAMPOUCO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MORA. art. 784, §1º DO CPC E SÚMULA 380/STJ. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 QUE TAMBÉM SE ESTENDEM AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E QUE NESTE CASO NÃO ESTÃO, NÃO AO MENOS POR ORA, CARACTERIZADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido do Intimação do Devedor para Indicar Bens Passíveis de Penhora. CPC, art. 774, V (CPC). Possibilidade. Princípio da Cooperação. Recurso Provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob o fundamento de que não havia provas concretas da existência de patrimônio disponível e de que as tentativas de localização já realizadas foram infrutíferas. II. Questão em discussão 2. Discute-se a obrigação do executado de indicar bens penhoráveis, quando esgotadas as tentativas do exequente de localizar ativos, à luz do CPC, art. 774, V e do princípio da cooperação processual. III. Razões de decidir 3. O CPC impõe ao credor a indicação de bens à penhora (art. 798, II, «c), mas prevê, quando essa localização for inviável, que o juiz, a requerimento da parte, intime o devedor a indicar bens penhoráveis (art. 774, V, e CPC, art. 829, § 2º). 4. A intimação do devedor para indicar bens penhoráveis não implica imposição automática de multa, pois a penalidade só será aplicada caso reste configurada a recusa injustificada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «1. O executado pode ser intimado para indicar bens passíveis de penhora quando esgotadas as tentativas do exequente de localização de ativos, nos termos do CPC, art. 774, V. 2. O não cumprimento da obrigação pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção pecuniária, desde que caracterizada a recusa injustificada. 3. A medida visa garantir a efetividade da execução e possibilita que o próprio devedor indique meios menos onerosos para a satisfação do crédito, conforme o art. 805, parágrafo único, do CPC. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 774, V; 798, II, «c"; 805, parágrafo único; 829, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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339 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Executados não localizados para citação. Ausência do ato citatório que leva à suspensão da execução, por analogia à regra prevista no CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente.
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340 - TJMG. Suspensão da execução. Inexistência de prescrição. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Inércia não configurada. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido. Voto vencido
«- Constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente a suspensão do processo de execução por ausência de bens penhoráveis, por força do CPC/1973, art. 791, III. ... ()
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341 - TJSP. Embargos de Declaração - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Omissão - Aplicação da Lei, art. 54, V 13.097/2015 - Vício não configurado.
1. Inexistência dos vícios elencados nos incs. do CPC, art. 1.022, isto é, omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2. Acórdão que reconheceu a fraude à execução com base em hipótese diversa da alegada pela embargante (CPC, art. 792, IV). Embargos Rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Alegação rejeitada. Inconformismo dos devedores. Penhora de veículo dado em garantia fiduciária. Suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 791, III. Trânsito em julgado de embargos à execução. Inaplicabilidade do §4º do CPC, art. 921 a partir da alteração havida pela Lei 14.195/2021. Curso da prescrição interrompido. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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343 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Condomínio. Despesas condominiais. CPC/2015, art. 784, X. Pretensão de inclusão, no curso da demanda, das parcelas vincendas. Possibilidade. Inexistência de óbice legal à inclusão das parcelas que se vencerem no curso processual da execução. Inteligência dos artigos 323, 771 e 786 do CPC/2015. Visão instrumentalista do processo, alinhada à observância aos princípios da efetividade e da economia processual. Recurso provido.
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344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL DO EXEQUENTE. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO HÁ A NECESSIDADE DE QUE O DEVEDOR TENHA SE TORNADO INSOLVENTE APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA SI, INDEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO. HIPÓTESES DE FRAUDE À EXECUÇÃO: CPC, art. 792. EXEQUENTE-APELANTE QUE AINDA NÃO REQUEREU A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO ATRAVÉS DE QUALQUER MODALIDADE DE PENHORA PREVISTA NO CPC, art. 835, TAMPOUCO PERQUIRIU O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. NÃO SE PODE RECONHECER AB INITIO A FRAUDE À EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE UM DE SEUS REQUISITOS, A INSOLVÊNCIA. CONFORME CERTIDÃO DO RGI, O RECORRENTE OPTOU POR NÃO EXERCER A PRERROGATIVA CONCEDIDA PELO art. 828, §4º, DO CPC, SEGUNDO O QUAL É POSSÍVEL O CREDOR AVERBAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA, PRESUMINDO-SE, A FRAUDE À EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ENUNCIADO 375 E TEMA REPETITIVO 243 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO QUE DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE, PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO (art. 792, §4º, CPC), O QUE TAMBÉM NÃO FOI REQUERIDO PELO EXEQUENTE AO JUÍZO PRIMÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 784, X - SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS O CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS - MULTA CONDOMINIAL POR «PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E DA LIQUIDEZ NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA, EXTINGUINDO-SE A AÇÃO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV - RECURSO PROVID
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346 - TRT2. Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Prazo de 5 dias para o ajuizamento. Após arrematação, remição ou adjudicação. CPC/1973, arts. 686, 714, 787 e 1.048.
«O prazo para ajuizar ação de embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remissão, consoante disposto no CPC/1973, art. 1.048, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.... ()
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347 - TARS. Execução. Quantia certa. Exceção de incompetência alegando conexão com ação de nulidade em outro juízo. Inviabilidade de suspender a execução, antes da penhora, até decidida a exceção. Reunião de processos que só é plausível se existirem embargos do devedor. CPC/1973, arts. 306, 742 e 791, II.
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348 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. FGTS. Correção monetária. Exclusão de índices que não foram objeto da lide. Impossibilidade. Aplicação do princípio da segurança jurídica. Multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.036/1990, art. 29-C. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).
«1 - Sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada, é vedada, em sede de execução, a exclusão de índices de correção monetária concedidos na sentença exequenda. ... ()
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349 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Executado que se obrigou a pagar o débito em prestações. Extinção da execução nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso III. Descabimento. Hipótese de suspensão do feito, com envio dos autos ao arquivo até o cumprimento total do acordado. CPC/1973, art. 792, parágrafo único. Recurso provido para esse fim.
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350 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INCIDÊNCIA - VEÍCULO - EMBARGANTE - ADQUIRENTE DO BEM - ALEGAÇÃO - COMPRA PRETÉRITA AO BLOQUEIO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, I, E 434 DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 792, III - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.
APELO DA EMBARGADA PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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