(DOC. VP 103.1674.7531.9800)

STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade de bem de família. Hasta pública. Arrematação concluída. Argüição posterior. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 694. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade de bem de família não pode ser argüida após concluída a arrematação do imóvel.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote