Jurisprudência sobre
embargos a adjudicacao

401 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Bem imóvel. Transmissão da propriedade. Dação em pagamento. Exceção de contrato não cumprido. Acolhimento. Adjudicação compulsória do imóvel. Rejeição. Reexame. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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402 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.  EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

NOS TERMOS DO CPC, art. 675, OS EMBARGOS DE TERCEIRO PODEM SER OPOSTOS «QUALQUER TEMPO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA E, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ATÉ 5 (CINCO) DIAS DEPOIS DA ADJUDICAÇÃO, DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OU DA ARREMATAÇÃO, MAS SEMPRE ANTES DA ASSINATURA DA RESPECTIVA CARTA". ... (Continua)

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403 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Alegação de fraude à execução, que remete à má-fé do adquirente, não enfrentada na r. sentença recorrida ao fundamento de que demandaria desconstituição da reversão da adjudicação, em outro processo, do imóvel penhorado ao executado, e que fez o bem retornar à titularidade do ora embargante. Súmula 375/STJ que admite discussão, prova e decisão sobre a fraude à execução em sede de embargos de terceiro, notadamente porque consoante o CPC vigente a oposição desses embargos é oportunizada como providência prévia à declaração da fraude. Inexistência de decisão sobre a fraude nos autos da execução. Desnecessidade de desconstituição dos atos de atribuição e/ou reversão da propriedade do bem para o reconhecimento da fraude à execução, que repercute exclusivamente na eficácia desses atos em face do credor, no processo de execução. Natureza do ponto controvertido e inviabilização absoluta da instauração da fase probatória decorrente do entendimento adotado na r. decisão recorrida que impõem a anulação da sentença. Recurso provido para esse fim... (Continua)

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404 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... (Continua)

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405 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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406 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC, art. 792, § 4º. Prazo. Descumprimento. Preclusão. Não ocorrência. Embargos de terceiro repressivos. Possibilidade. Acórdão em desconformidade com os precedentes do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC, art. 792, § 4º, não obsta a oposição de embargos pelo terceiro adquirente para a defesa do seu direito (embargos de terceiros repressivos), devendo ser observado o disposto no CPC, art. 675, que permite a oposição de embargos até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas antes da assinatura da respectiva carta. Precedentes.... (Continua)

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407 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO. AUSÊNCIA.

O v. Acórdão embargado enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. As questões relativas à adjudicação do imóvel e do reconhecimento de prejudicialidade externa foram decididas por esta Turma julgadora em recurso anterior. Lei processual que não faz distinção entre a adjudicação realizada pelo credor ou por terceiro de boa-fé. Uma vez lavrado seu termo, com a assinatura das partes pertinentes, aquele ato considera-se perfeito e acabado. Ademais, o «novo trabalho efetuado por Perito Judicial na ação revisional que apurou crédito em favor da Apelante, demonstrando os excessos praticados pela Apelada (fl. 990) não possuía o efeito de alterar a conclusão já adotada pela Turma julgadora, no âmbito do referido recurso, quanto à questão da alegada prejudicialidade externa. E de toda forma, o incidente de cumprimento relativo à ação revisional (motivo suscitado para reconhecimento da prejudicialidade externa) tramita desde outubro de 2014, isto é, há quase onze anos e ainda pende de análise pormenorizada de perito contábil sobre os valores lá discutidos. Ou seja, além de a questão ter sido coberta pelo manto da preclusão, hipotética suspensão do feito seria de todo contraproducente, contrariando a celeridade e a efetividade esperada do processo judicial. Acórdão que preencheu todas as hipóteses previstas no art. 489, §1º, do Código Civil, não incorrendo, igualmente, na omissão prevista no art. 1.022 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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408 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pleito de impenhorabilidade de bem de família com vistas à anulação da adjudicação. Autor não logrou comprovar que o imóvel preenche os requisitos da Lei 8.009/1990. Documentos acostados não comprovam as alegações veiculadas pelo autor para fins de reconhecimento da impenhorabilidade. Pretensão autoral de rediscussão de decisão judicial anterior, havida nos autos da ação de execução de origem, que não pode ser acolhida. Pelos mesmos motivos, afastam-se as alegações referentes ao valor do imóvel. Não acolhimento da tese de que a constrição deve ser afastada porque a cobrança da dívida é anterior à existência do bem. Devedor responde pelos bens presentes e futuros, nos termos do CPC, art. 789. R. sentença mantida. ... (Continua)

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409 - STJ. Embargos de terceiro. Prazo para oposição. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... É conhecida a lição de Hamilton de Moraes e Barros, de conformidade com a qual «adotou o legislador um tempo conhecido, e certo, dentro do qual são cabíveis os embargos. Fixa o Código apenas os marcos finais desse tempo processual. Não os marcos iniciais, posto que os embargos possam ser opostos desde que se verifique o ato atentatório à posse. A linguagem do Código é limpa de enganos: A qualquer tempo, desde que haja o ato de constrição, ou ameaça dele, até antes da coisa julgada no processo de conhecimento, e até cinco dias depois da arrematação, da adjudicação ou da remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IX, págs. 380/381, ed. 1988). Idêntico é o escólio do Advogado José Flávio Bueno Fischer: «não estabeleceu o legislador a data inicial do prazo limitado, apenas, seu término (Dos Embargos de Terceiro, «in Revista Jurídica, 146, dezembro de 1989, pág. 135). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

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410 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Alegação de defasagem da avaliação que teria implicado a caracterização de preço vil. Necessidade de nova avaliação do bem que deve ser suscitada até a arrematação. Embargos de declaração apresentados na origem sem intuito protelatório. Afastamento da multa cominada. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O pedido de reavaliação do bem penhorado deverá ser feito antes de ultimada a adjudicação ou arrematação, sendo inadmissível sua apresentação em momento posterior.... (Continua)

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411 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Ação anulatória. Prática supostamente fraudulenta em procedimento de licitação. Superveniente celebração do contrato administrativo. Perda do objeto da ação. Não ocorrência.

1 - Hipótese em que se deu provimento ao Recurso Especial da ora embargada, tendo em vista que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que superveniente adjudicação não configura perda de objeto quando o certame está eivado de nulidades, uma vez que tais vícios contaminam os atos subsequentes, inclusive o contrato administrativo. ... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Ação anulatória. Prática supostamente fraudulenta em procedimento de de licitação. Superveniente celebração do contrato administrativo. Perda do objeto da ação. Não ocorrência.

1 - Hipótese em que se deu provimento ao Recurso Especial da ora embargada, tendo em vista que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que superveniente adjudicação não configura perda de objeto quando o certame está eivado de nulidades, uma vez que tais vícios contaminam os atos subsequentes, inclusive o contrato administrativo. ... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Ação anulatória. Prática supostamente fraudulenta em procedimento de licitação. Superveniente celebração do contrato administrativo. Perda do objeto da ação. Não ocorrência.

1 - Hipótese em que se deu provimento ao Recurso Especial da ora embargada, tendo em vista que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que superveniente adjudicação não configura perda de objeto quando o certame está eivado de nulidades, uma vez que tais vícios contaminam os atos subsequentes, inclusive o contrato administrativo. ... (Continua)

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414 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência deste e.STJ está no sentido de que a decisão de inadmissão do recurso especial é una, formada por um único dispositivo, e, portanto, não comporta capítulos autônomos, pelo que prevalece o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os seus fundamentos. ... (Continua)

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415 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Arguição de impenhorabilidade de veículo rejeitada. pretendida suspensão de atos expropriatórios, parcialmente acolhida. Requerimento de substituição da penhora indeferido.

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416 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora.

«Aplicável ao Processo do Trabalho o CPC/1973, art. 1.048, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, mormente através de intimação endereçada pelo Juízo da Execução, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do prazo, não permitindo procrastinações com o reconhecimento de prazo por demais elastecido para a prática de ato que desde logo, a partir da ciência da turbação da posse, pode ter lugar. ... (Continua)

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417 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação anulatória de adjudicação. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental. Irresignação dos autores.

«1. Nos estreitos lindes do CPC, CPC, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

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418 - STJ. Casamento. Meação. Execução. Título judicial decorrente de ato ilícito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Devedor casado. Penhora de bens e sua posterior adjudicação, sem a ressalva da meação do cônjuge. Ação anulatória para defesa da meação. Viabilidade. CPC/1973, arts. 472, 592, IV e 1.048. CCB/2002, art. 1.643 e CCB/2002, art. 1.644.

«Considerada a ausência de oposição de embargos de terceiro para a defesa de meação, no prazo de 5 dias da adjudicação, conforme estabelece o CPC/1973, art. 1.048, e após a assinatura da respectiva carta, é cabível a ação anulatória prevista no CPC/1973, art. 486, para a desconstituição de ato judicial que não depende de sentença, como ocorre com o auto de adjudicação. As decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos à relação processual, a teor do CPC/1973, art. 472, situação enfrentada por mulher colhida pela adjudicação de bens que formam o patrimônio do casal em execução movida contra o marido, sem a sua participação nas circunstâncias que deram origem ao título executivo - ilícito perpetrado pelo cônjuge em acidente de trânsito -, tampouco reversão de qualquer proveito daí decorrente à entidade familiar. Afasta-se a preclusão, na medida em que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente por um dos cônjuges, e o outro, por consequência, não compôs o polo passivo da ação de indenização, tampouco da execução. Diante da ausência de oposição de embargos de terceiro, resta ao cônjuge que não teve sua meação respeitada a via da ação anulatória.... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Adjudicação compulsória de imóveis locados por desrespeito ao direito de preferência. Distratos posteriores das compras e vendas inválidos por inobservância da forma prescrita em lei. Sentença judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Artigo Indicado que não possui conteúdo normativo apto a afastar a tese do acórdão proferido pelo tribunal estadual. Súmula 284/STF. Multa do Agravo interno afastada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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420 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sfh. Embargos de declaração. Omissão no julgado. Violação ao CPC, art. 535. Agravo improvido.

1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que deixa de analisar ponto essencial à integral solução da controvérsia, qual seja, a possível nulidade da adjudicação do imóvel, diante da prévia existência de ação judicial na qual se discute a validade das cláusulas contratuais, objeto de mútuo habitacional.... (Continua)

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421 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Tempestividade. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Impossibilidade. Interpretação do CPC/2015, art. 675.

1 - Embargos de terceiro opostos em 12/4/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/9/2022 e concluso ao gabinete em 4/5/2023. ... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Adjudicação. Perda de objeto. Embargos de declaração. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Arts. 128, 267, VI, 458, II, 460, 515, 516 do CPC. Ausência de prequestionamento.

1 - Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio para rediscutir a causa, não estando o Tribunal de origem obrigado a se pronunciar sobre o mérito da ação quando entendeu pela perda de objeto da demanda.... (Continua)

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423 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Adjudicação. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da executada (agravante).

«1 - Nos termos do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração têm cabimento para sanar omissão, contradição, dissipar obscuridade e corrigir erro material. ... (Continua)

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424 - TJSC. Família. Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Penhora de mobiliário. Imóvel locado. Adjudicação. CPC, art. 1.048 então vigente. Data de ciência incerta acerca do ato restritivo. Decadência rechaçada. Mérito. Indicativo suficiente de que os bens guarnecem há anos a residência locada ao executado. Domínio dos locadores sobre os objetos provado. Ademais, mobília velha e de difícil proveito econômico. Decisão pelo cancelamento da penhora incensurável. Recurso desprovido.

«Tese - Não figurando o locador como parte no processo de execução proposto contra seu locatário, bem como comprovada a sua propriedade sobre o mobiliário encontrado no imóvel objeto do contrato locatício, indevida a constrição de tais bens móveis.... (Continua)

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425 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEIS E QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para afastar penhora sobre bens imóveis e quotas sociais do Auto Posto Douradina Ltda. sob o argumento de ausência de fraude à execução. ... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Adjudicação compulsória. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Omissão não configurada. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

«1 - Recurso integrativo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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427 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Determinação para imissão do exequente na posse do imóvel adjudicado. Embargos de terceiros rejeitados e ação objetivando a anulação da decisão julgada extinta sem resolução do mérito. Ausência de impedimento para o cumprimento da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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428 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PESSOA FALECIDA E SUA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. EMBARGOS OPOSTOS PELO ESPÓLIO DO FALECIDO. SEDE INADEQUADA.

Além de inexistir constrição judicial, pretende o espólio apelante deduzir matéria estranha a aquela reservada pelo legislador aos embargos de terceiro, no caso, pretensão anulatória de compromisso de compra e venda firmado entre o falecido Ismênio e a companheira supérstite Josefa. ... (Continua)

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429 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Ação anulatória de adjudicação de imóvel. ... (Continua)

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430 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Ação anulatória de adjudicação de imóvel. ... (Continua)

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431 - STJ. Processual civil. Sentença única relativa a vários processos. Oposição. Ação de reintegração de posse. Ação de adjudicação compulsória. Discussão com base no domínio. Único imóvel ou vários. Mais de uma matrícula. Prova pericial e documental. Coisa julgada na ação de adjudicação. Omissão no acórdão recorrido. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Questões de mérito prejudicadas.

«1. Oportunamente invocada em embargos de declaração, caberia ao Tribunal de origem ter enfrentado e decidido, como entendesse de direito, a questão pertinente à coisa julgada, de ordem pública, supostamente verificada nos autos da ação de adjudicação, à luz do ventilado acordo e da desistência da apelação pelo respectivo réu, homologada judicialmente e, segundo os recorrentes, com trânsito em julgado. ... (Continua)

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432 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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433 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte requerida.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil. Execução. Embargos de terceiro. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro na ação ordinária de obrigação de dar coisa certa que objetiva afastar a penhora e excluir da constrição e da adjudicação imóvel descrito na inicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Contrato de compra e venda particular. Comprovação de quitação. Cláusula do contrato. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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436 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução. Carta precatória. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1. O pedido de retenção por benfeitorias contém discussão ampla, envolvendo a própria ordem, do Juízo deprecante, de apreensão do bem, ao final, adjudicado. Embora o Juízo deprecado tenha praticado atos decisórios, a determinação quanto à constrição do bem, sobre o qual se pretende a retenção por benfeitorias, partiu do Juízo deprecante, suscitante. Nessa hipótese, a análise de questões relativas à retenção de benfeitorias no imóvel adjudicado compete ao Juízo deprecante, mormente porque o Juiz Estadual, ao cumprir carta precatória expedida por Juiz Federal, não age investido de jurisdição federal. ... (Continua)

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437 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Alegação de usucapião. Inadequação da via eleita. Modo originário de aquisição da propriedade. Inexistência. Requerido que adquiriu a propriedade do imóvel em decorrência de adjudicação em hasta de execução por título extrajudicial. Imóvel do sistema financeiro de habitação. Bem insuscetível de ser usucapido. Requerente que invadiu o imóvel. Assinatura de contrato de gaveta. Ausência de animus domini. Ausência do lapso temporal necessário para a configuração de usucapião. Posse de má-fé. Benfeitorias. Pedido que não enumera e nem demonstra sua ocorrência. Devida determinação de pagamento pelo uso do bem. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Provimento extra petita. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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438 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistente. Multa. Redução. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. CTN, art. 106, III, c.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente, o que de fato não ocorreu. Pretende a embargante uma nova análise da matéria dos autos.... (Continua)

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439 - TJRJ. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo do Cantão Suíço, reformando a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança da associação autora e de procedência dos pedidos contrapostos do espólio réu. O acórdão embargado reformou parcialmente a sentença para, afastando a nulidade e a indenização impostas na sentença contra a associação autora, acolher seu pedido de cobrança, respeitado, porém, o direito de o espólio (réu) preferencialmente quitar o débito na conformidade das regras do estatuto (arts. 53 a 55), isto é, através de leilão ou adjudicação. CPC/2015, art. 524.

«1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CANTÃO SUÍÇO/apelante, alegando que v. acórdão apresenta mácula da contradição entre a forma designada no acórdão para a referida cobrança - liquidação, e a natureza da obrigação de cobrança, que é obrigação de pagar quantia certa. Afirma que a apuração dos valores devidos deve ser realizada na forma do CPC/2015, art. 524, ou seja, através de demonstrativo atualizado do crédito. Pretende a reforma do julgado para que a apuração se dê por demonstrativo atualizado do crédito. ... (Continua)

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440 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de «Embargos de Terceiro c/c Tutela de Evidência, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de intempestividade dos embargos. A autora alega que viveu em união estável com o falecido e que detém direito de habitação sobre o imóvel objeto de ação de divisão. Sustenta que os boletins de ocorrência não comprovam ciência da ação divisória em momento anterior à oposição dos embargos. Requer a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

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441 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda santa luzia. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no CPC/2015, art. 66. ... (Continua)

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442 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c pedido indenizatório. Acórdão dest e órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. ... (Continua)

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443 - TJSP. Execução de despesas condominiais. Impugnação à arrematação.

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444 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Nulidade da carta de adjudicação reconhecida em juízo, por mais de uma decisão. Cessão de crédito ocorrida em duplicidade. Manutenção da improcedência dos embargos. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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445 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. ... (Continua)

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446 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Reconhecimento da procedência do pedido - Condenação do embargado nos ônus sucumbenciais - Impossibilidade, no caso concreto - Princípio da causalidade - Hipótese em que ambas as partes estavam de boa-fé - Embargado que pediu a penhora e inserção de restrição em prontuário de veículo que, à época, estava em nome do executado sem qualquer restrição advinda de demanda ajuizada pela autora - Embargante que requereu a adjudicação do veículo, após pedido de indisponibilidade que somente foi incluído no cadastro do bem anos após a inserção do bloqueio de transferência requerido no feito executivo movido pelo banco - Incidência do Tema Repetitivo 872 do STJ - Nenhuma das partes agiu com má-fé ou sucumbiu em sua pretensão - Custas e despesas processuais repartidas entre as partes, observada a justiça gratuita concedida à embargante - Honorários advocatícios não arbitrados - Sentença reformada. ... (Continua)

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447 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de imissão na posse e declaratória de ineficácia das alienações subsequentes do bem pelas compromissárias vendedoras. A sentença exequenda determinou que, para que fosse imitido o agravante, compromissário-comprador, na posse do imóvel adquirido, a prestação remanescente do contrato deveria ser por ele adimplida. Fato não ocorrido, o que justificou o ajuizamento do presente incidente pelos agravados, ora exequentes. Cobrança pelos agravados de verba honorária correspondente à ação principal. Descabimento. Agravante que foi vencedor da demanda principal, razão pela qual se fixou ônus sucumbencial devido apenas pelos agravados. Verba, por sinal, já executada pelo agravante. Recurso do agravante acolhido, neste ponto, para afastar a cobrança, em duplicidade, de verba honorária. Impugnação do agravante à adjudicação do imóvel pelos agravados em razão do desfazimento do contrato e consequente retorno das partes ao estado anterior. Questões decididas em precedente decisão contra a qual não interpôs o agravante recurso oportuno. Preclusão caracterizada, questões que não podem ser examinadas por esta Corte. Agravante que não objetiva quitar a prestação que lhe cabe, de modo que não pode impedir a adjudicação do imóvel pelos agravados, que manifestaram, inclusive, anuência à determinação. Decisão agravada parcialmente reformada apenas para afastar a cobrança em duplicidade de verba honorária. Recurso, na parte conhecida, parcialmente provido para este fim, prejudicados os embargos de declaração anteriormente opostos

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448 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Registro do contrato na matrícula do imóvel. Desnecessidade. Súmula 239/STJ. Competência absoluta. CPC/2015, art. 47, § 1º. Foro da situação do imóvel. Prevalência sobre o foro de eleição. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória de imóvel, ajuizada em 27/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/5/2022 e concluso ao gabinete em 19/7/2022. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de adjudicação compulsória c/c imissão de posse conexa com ação declaratória de nulidade de escritura pública de promessa de cessão de direitos de bem imóvel. Decisão monocrática da lavra deste signatário que rejeitou os embargos de declaração, mantendo hígido, consequentemente, o não conhecimento do agravo em recurso especial, em virtude da incidência do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 (atual CPC/2015, art. 932, III), e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Irresignação dos réus da ação de adjudicação compulsória.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade implica o não conhecimento do agravo em recurso especial, a teor do CPC/2015, art. 932, III (revogado CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973), e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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450 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Sentença única relativa a vários processos. Oposição. Ação de reintegração de posse. Ação de adjudicação compulsória. Único imóvel ou vários. Mais de uma matrícula. Prova pericial e documental. Omissões e contradições no acórdão do tribunal de origem. Expresso enfrentamento do tema no acórdão ora embargado.

«1. As omissões e as contradições apontadas nos aclaratórios, pertinentes às confrontações, metragens e localização do imóvel, foram expressamente enfrentadas no acórdão ora embargado. Inicialmente, esclareceu-se no julgado como e porque o Tribunal de origem divergiu da sentença e, mais adiante, à luz da narrativa inicialmente feita, o acórdão ora embargado, fundamentadamente, afastou as alegadas omissões e defeitos materiais apontados no recurso especial acerca das mencionadas localização, confrontações e metragens do imóvel. ... (Continua)

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