Jurisprudência sobre
embargos a adjudicacao

151 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Acórdão que negou provimento a recurso de apelação. Alegação de omissão e erro material. Parcial razão. Omissão não verificada. A reiterada atualização do saldo remanescente em razão do lapso temporal entre o pedido e a efetiva adjudicação perpetuaria a dívida. Erro material, contudo, verificado e aqui sanado. Recurso parcialmente acolhido... (Continua)

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152 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Nulidade pleiteada apontando a falta de informação de que o bem está locado a uma empresa. Irrelevância da informação para a alienação judicial do bem. Ademais, não há qualquer determinação legal para que conste referida informação do edital, sob pena de nulidade. Recurso desprovido.

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153 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO À CONTRADITA. VALIDADE DE PAGAMENTOS INDIRETOS. QUITAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, nos autos de ação de manutenção de posse c/c adjudicação compulsória ajuizada pela embargada. Alegam omissões quanto à contradita de testemunha e à aplicação do CCB, art. 49-A, bem como contradição entre o reconhecimento de inadimplemento contratual e a adjudicação compulsória do imóvel. ... (Continua)

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154 - TJSP. Embargos de terceiros. Adjudicação. Compromisso particular de compra e venda. Contrato «de gaveta. Bem imóvel. Avença firmada com a primitiva mutuária, que não impede a oposição de embargos pelo adquirente. Incidência da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância do conhecimento ou não do banco credor quanto à negociação realizada entre particulares. Validade do denominado «contrato de gaveta entabulado entre os embargantes e a antiga mutuária, cuja existência é imputada às instituições financeiras, dada a imposição de inúmeros custos para os novos adquirentes, nas transferências. Discussão sobre posse do imóvel que favorece os autores. Condição de novos mutuários que deve ser acatada pelo banco. Adjudicação realizada em anterior execução e todo seu processado declarado nulos. Recurso provido para este fim, com determinação.

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155 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Possibilidade. Acolhimento dos embargos à execução em primeiro e segundo graus. Execução garantida. Pretensão do exequente à adjudicação de imóvel penhorado, avaliado e pertencente a uma das embargantes. Impossibilidade, face ao acolhimento dos embargos. Prevenção de dano irreparável. Celeridade processual. Inteligência dos arts. 739-A, § 1º, 791 e 265, IV, «a, do CPC/1973. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida.

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156 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Rejeição. Impugnação. Desacolhimento. Razões insuficientes para anular a venda judicial. Alegação, outrossim, de fatos que não se subsumem à hipótese prevista pelo CPC/1973, art. 746. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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157 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Adjudicação compulsória - Contradição - Inocorrência - Inconformismo proveniente de resultado desfavorável - Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão - Tentativa de reapreciação da causa - Embargos de declaração não se destinam à revisão do julgado, sendo certo que, ainda que opostos com intuito de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes quaisquer das falhas processuais mencionadas - Embargos rejeitados.... (Continua)

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158 - TJSP. Embargos de terceiro. Adjudicação. Comprovação do domínio pelo registro da sentença da primeira ação de adjudicação compulsória. Procedência dos embargos. Inconformismo. Dever do recorrente de acautelar-se no momento da compra do imóvel. Registro já efetivado da precedente ação adjudicatória. Desídia reconhecida pelo injusto descuido na análise das certidões cartorárias. Recurso não provido.

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159 - TJSP. Família. Adjudicação. Embargos. Penhora de imóvel. Alegação de impenhorabilidade do bem de família, além do excesso da constrição, tendo em vista que a dívida é cerca de 1,5% da metade da avaliação do imóvel. Ajuizamento do embargos depois de decorridos o prazo legal fixado da lavratura do auto, independente de intimação. Intempestividade. Decurso do prazo previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 746 com a redação anterior à Lei 11382/2006. Recurso improvido.

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160 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Ajuizamento por fiador em contrato de locação postulando a nulidade da execução em razão da nulidade do contrato. Alegada duplicidade de garantia. Desacolhimento. Garantia prestada que foi uma só fiança. Mesmo que assim não fosse, nos termos das decisões dominantes, apenas exclui-se uma delas. Eventual antecipação de aluguel não se presume garantia, mas infração prevista na lei inquilinária, afeta a discussão em ação própria. Embargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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161 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Oposição contra a adjudicação de imóvel objeto de penhora em execução de título extrajudicial (cheque), emitido pela pessoa jurídica da qual os embargantes eram sócios. Extinção sem julgamento de mérito. Insurgência. Desacolhimento. Ajuizamento depois de decorridos o prazo legal fixado da lavratura do auto de adjudicação. Intempestividade confirmada. Oposição por quem é parte passiva na execução. Ilegitimidade evidente. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 1046. Matérias arguídas objeto de julgamento em anterior embargos do devedor, com trânsito em julgado. Manifesta litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

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162 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Parcial provimento do recurso especial. Determinação de nova avaliação. Condição para análise da validade da adjudicação. Obscuridade inexistente.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais se alega existir obscuridade, sob o argumento de que remanesce dúvida acerca do acolhimento do pedido de anulação da adjudicação do imóvel. ... (Continua)

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163 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Efeitos. Irresignação contra o indeferimento de efeito suspensivo aos embargos. Desacolhimento. Faculdade de o juiz conceder o pretendido efeito apenas em situações excepcionais. Ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução possa, manifestamente, causar ao executado-agravante grave dano de difícil ou incerta reparação. Descaracterização dos requisitos que autorizam a suspensão da execução. Artigos 739-A, § 1º e 746, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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164 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, rejeitou preliminar de nulidade da sentença e negou provimento à apelação, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade. ... (Continua)

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165 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustentam os embargantes a existência de omissão a respeito de evocada carta de transcrição e auto de adjudicação, da preclusão probatória e das questões relativas à posse e ao domínio do bem - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. ... (Continua)

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166 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo indeferimento de pedido formulado por terceiro interessado, visando suspensão de adjudicação de bem imóvel - Alegada omissão no julgado, ao deixar de analisar a aludida coisa julgada que conferiu direito de meação ao peticionante, a qual prevaleceria sobre a preclusão ora reconhecida - Vício não reconhecido - As disposições constantes deste recurso, na defesa da prevalência de ato jurídico sobre outro apontado em julgado, referem-se ao mérito e, como tais, pertencem à livre convicção do Juízo - Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelo recorrente, consubstanciadas na possibilidade de preservação da meação do bem constrito - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados

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167 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel objeto de usufruto. Pedido de constrição sobre a nua propriedade. Admissibilidade. Ato que não afeta o usufruto. Possibilidade de efetivação da penhora sobre a nua propriedade do executado no imóvel em discussão, ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja sua extinção. Decisão mantida. Recurso não provido.

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168 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos de terceiro. Recebimento sem eficácia suspensiva. Datas para praceamento do bem já designadas. Princípio da economia processual. Suspensão do processo a partir da arrematação ou adjudicação sem assinatura da carta. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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169 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença proferida nos embargos à execução, antes de apreciar os embargos de terceiro. Inexistência de óbice. Possibilidade de oposição de embargos de terceiro até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição do bem constrito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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170 - TJSP. Execução hipotecária. Adjudicação. Embargos. Lei 5741/71- Adjudicação pelo valor do saldo devedor. Desnecessidade do depósito da diferença entre o valor da avaliação do imóvel e o valor do saldo devedor. Recurso improvido.

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171 - TJSP. Interesse processual. Ação anulatória de ato jurídico. Inadequação da via eleita, mesmo sendo admissível a propositura de ação para desconstituir a adjudicação de bens. Matéria alegada pela autora que é própria da ação de embargos de terceiro, que não foi ajuizada oportunamente. Carência da ação reconhecida. Processo julgado extinto, sem Resolução de mérito. Recurso improvido.

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172 - TJSP. Família. Adjudicação. Bem imóvel. Descabimento. Penhora incidente sobre fração do imóvel correspondente a 1/6 ideal da propriedade do fiador. Indivisibilidade do imóvel que, em tese, não impede a penhora da fração ideal pertencente ao fiador. Hipótese, porém, em que demais condôminos residem no bem constrito, de molde a tipificá-lo como bem de família. Destarte, não obstante o devedor seja fiador em contrato de locação de imóvel, e, portanto, a fração ideal de sua titularidade pudesse, em tese, constituir-se em garantia da locação, esse entendimento levaria à situação de tornar ineficaz a cláusula que respeita o bem de família dos demais coproprietários. Imóvel insuscetível de penhora e consequentemente adjudicação. Embargos acolhidos. Apelação provida.

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173 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação de imóvel. Desfazimento, em razão da falência do devedor. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. Conforme despachos de fls. 121 e 123, e/STJ, o presente apelo foi originalmente distribuído ao e. Ministro Sergio Kukina, que me enviou os autos para análise de possível prevenção, tendo em vista o julgamento do REsp 1.266.814/CE, oriundo do mesmo processo (autos 950002928-6). ... (Continua)

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174 - TJSP. Família. Adjudicação. Embargos. Improcedência. Alegação de que se trata de bem de família, e, portanto, impenhorável. Desacolhimento. Bem dado como garantia hipotecária, o que afasta a apontada proteção legal (Lei 8009/90, artigo 3º, V). Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

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175 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo embargos de terceiro. Terceiro menor. Ciência da penhora. Prazo para interposição de embargos. Não há como se atribuir vício à intimação. Tanto que a mesma constituiu advogado e interpôs os embargos. Todavia, há que se atentar ao disposto no CPC/1973, art. 1.058. OCPC/1973, art. 1.048 dispõe que. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. O menor, ora embargante, é terceiro em relação aos autos. Aplicar-se-lhe, por analogia, o CLT, art. 884, e, por conseqüência, os regramentos atinentes aos embargos à execução, ofende o devido processo legal. Não se pode atribuir interpretação extensiva ao dispositivo em prejuízo do embargante e seu direito fundamental à moradia. Portanto, reconheço a tempestividade dos embargos de terceiro opostos e determino a devolução dos autos à Vara de origem para que seja apreciado o mérito, para evitar a supressão de instância.

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176 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Execução Hipotecária judicial. Pretensão ao prosseguimento da execução sobre o saldo devedor remanescente após a arrematação do imóvel pela instituição financeira credora. Descabimento- Independentemente do procedimento executivo eleito, deve-se observar o art. 7º da Lei 5 741/71, regra de direito material que afasta a aplicação subsidiária do CPC/1973. Recurso desprovido.

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177 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Oposição muito além do termo final do prazo. Intempestividade. Ocorrência. Inobservância do CPC/1973, art. 746. Decreto de improcedência dos embargos substituído pelo de rejeição liminar. Cabimento. Matéria não conhecida. Apelo prejudicado.

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178 - TRT2. Prazo embargos de terceiro. Prazo. OCPC/1973, art. 1.048, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, não comporta interpretação extensiva. Os embargos de terceiro podem ser opostos, no processo de execução, até 5 (cinco) dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Irrelevante, para esse efeito, a data da formalização da penhora,

«eis que contraria a literalidade do dispositivo processual a contagem do prazo a partir da apreensão de bens.... (Continua)

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179 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Análise tão somente dos fatos supervenientes à penhora. Matéria expressamente arrolada no artigo 746 do diploma processual civil. Circunstância em que inadmissível a apreciação das questões que dizem com os aspectos intrínsecos e extrínsecos do título executado. Recurso provido em parte.

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180 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de omissão no acórdão quanto à observância do contraditório e à irregularidade da adjudicação e avaliação do bem imóvel. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Aditamento aos embargos. Embargante que, após a interposição dos embargos, apresentou nova peça processual denominada «aditamento". Descabimento. Preclusão consumativa. 4. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 5. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 6. Embargos rejeitados... (Continua)

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181 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que não conheceu de agravo interno interposto pelo embargante que pretendia discutir efeito suspensivo ativo concedido para continuidade da Leilão, suspensão de assinatura de auto de arrematação ou adjudicação - Alegação de que autos de origem foram anulados no julgamento do recurso, mas juízo «a quo determinou continuidade da Leilão - Continuidade da Leilão determinada em data anterior à comunicação do acórdão do agravo de instrumento à 1ª instância - Pedido para cessação de nova Leilão pendente de apreciação pelo juízo «a quo, obstando conhecimento pelo colegiado - Embargos declaratórios não conhecidos... (Continua)

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182 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ISS - PENHORA DE IMÓVEL - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo do embargante. ... (Continua)

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183 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Execução hipotecária regida pela Lei nº: 5741/71. Necessidade de avaliação do imóvel penhorado. Forma de assegurar ao mutuário que seu imóvel seja judicialmente vendido pelo valor de mercado e não pelo saldo devedor apurado. Hipótese em que a estimativa de valor do bem praceado faz. se de rigor para permitir a aferição pelo magistrado de que não é vil o valor da adjudicação. Aplicação subsidiária das normas insertas no CPC/1973. Súmula nº: 41, do extinto 1º TAC de São Paulo. Recurso parcialmente provido.

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184 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Créditos relativos aos honorários advocatícios. Pretensão de arrematação de bem imóvel. Descabimento. Existência de penhora anterior sobre o imóvel objeto de arrematação que impede a pronta adjudicação pelo credor. Alegação de preclusão consumativa em face da ausência de embargos à arrematação. Desacolhimento. Averbação da penhora na matrícula do imóvel gera efeitos «erga omnes. Necessidade de a parte interessada diligenciar sobre a existência de penhora que obstaria a pronta adjudicação do imóvel. Caso, ademais, em que mesmo sendo o crédito de natureza alimentar tal fato não infere no direito de preferência da penhora realizado em primeiro lugar pelo banco. Direito do exeqüente agravante em relação ao crédito privilegiado se apresenta na fase de satisfação da dívida, com a entrega do dinheiro ao exeqüente que tiver preferência no recebimento de valores e não na fase de alienação e adjudicação do bem imóvel. Recurso desprovido.

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185 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendido pelo agravante que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos. Impossibilidade. Agravante admitiu o débito, tendo-se insurgido apenas contra o percentual relativo à multa contratual. Juiz da causa adiantou que, em caso de arrematação ou adjudicação, ficará retida nos autos a parte controvertida, relativa à diferença entre o percentual cobrado da multa e o percentual que o embargante entende devido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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186 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Prazo. Termo inicial. Penhora. Bem imóvel adquirido na constância de casamento sob regime de comunhão universal de bens. Ex-cônjuge não intimada da constrição. Inaplicabilidade do termo inicial previsto no CPC/1973, art. 1048. Oposição dos embargos antes da lavratura da carta de adjudicação. Embargos de terceiro tempestivos. Petição inicial recebida. Apelação provida para esse fim.

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187 - TJSP. Embargos de terceiro. Adjudicação. Imóveis. Adjudicação feita, em outra ação, pela primeira apelante, com alienação posterior aos demais. Ação anulatória desse ato intentada pelo apelado julgada improcedente. Prevalência sobre outras decisões, também judiciais, que optaram pelo reconhecimento de fraude à execução. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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188 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Oposição após assinatura e registro do auto de adjudicação. Intempestividade. Inocorrência. Ausência de ciência inequívoca, pelo terceiro/embargante, do ato ou fato turbativo de sua posse. Ato de imissão de posse não consumado. Embargos tempestivos. Extinção afastada. Recurso provido.

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189 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Arguição de nulidade, uma vez ausente a intimação pessoal do executado-embargante. Descabimento. Tendo o embargante peticionado nos autos da execução, quando a praça já havia sido designada com dia e hora, versando sobre o referido ato e pedindo a substituição do bem penhorado, sua ciência sobre a praça restou inequívoca. Ademais, foi publicada a praça em jornal de circulação expressiva (Diário da Manhã) com seção apropriada para tanto. Lei 11382/2006, em referendum à tese acima. Recurso desprovido.

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190 - TJSP. 1.048 do CPC/1973. Fixação do prazo de cinco dias da data em que manifestada a turbação da posse e não da arrematação ou adjudicação. Extinção do processo afastada. Julgamento de mérito em 2º grau com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Acolhimento dos embargos. Recurso provido para estes fins.

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191 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Inventário. Extinção sem julgamento de mérito. Anterior lavratura de escritura pública de inventário e adjudicação dos bens deixados pela autora da herança. Violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Pretensão de invalidação da adjudicação de imóvel. Inadequação. Necessidade de ação própria. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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192 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo. Aplicável ao processo do trabalho o CPC/1973, art. 1048, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do prazo, não permitindo procrastinações com o reconhecimento de prazo por demais elastecido para a prática de ato que desde logo, a partir da ciência da turbação da posse, pode ter lugar.

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193 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Execução do julgado. Penhora de ações. Adjudicação. Pretendido exercício do direito de preferência. Decisão atacada por agravo de instrumento. Descabimento. Via processual inadequada. Matéria a ser tratada no âmbito de embargos à arrematação. Recurso não conhecido.

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194 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - A uníssona jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá ocorrer antes de sua alienação ou adjudicação. ... (Continua)

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195 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Embargos de terceiro. Tempestividade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.048, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, o prazo para interposição dos Embargos de Terceiro na execução é de 5 dias, contados da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Todavia, em observância ao direito à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurados, a jurisprudência do STJ tem entendido que o prazo de 05 dias para oposição dos Embargos de Terceiro previsto no CPC/1973, art. 1.048 tem início na data em que o Embargante toma ciência inequívoca da agressão a seu patrimônio. Respeitado o prazo legal, devem ser conhecidos os Embargos de Terceiro.... (Continua)

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196 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Alegação de nulidade por ausência de intimação dos condôminos. Descabimento. Desnecessária a intimação dos herdeiros da sócia da empresa executada, falecida no curso do processo. Ação ajuizada em face da pessoa jurídica. Alteração no quadro societário da empresa executada não tem o condão de suspender o feito para substituição processual. Decisão mantida. Recurso improvido.

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197 - TJSP. Recurso. Prazo. Embargos de terceiro opostos contra adjudicação de imóvel em ação civil pública na fase de execução. Observância do prazo de cinco dias da arrematação e antes de assinada a respectiva carta. Necessidade. Dilatação do prazo pela demora na assinatura. Impossibilidade. Intempestividade do reclamo reconhecida. Recurso não provido.

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198 - TJSP. Adjudiciação. Embargos. Aplicação da mesma disciplina, no que couber, relativa aos embargos à execução. CPC/1973, art. 736, «caput, «in fine. Hipótese que implica na definitividade da execução. Revogação parcial da Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº: 11382/06. Possibilidade do prosseguimento do processo executório com força definitiva, na pendência de recurso especial ou extraordinário. Reconhecimento. Recurso provido.

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199 - TJSP. Arrematação. Embargos. Direito do credor não restrito à adjudicação. Possibilidade de dar lanços em igualdade de condições com os demais licitantes. Crédito que pode ser oferecido como lanço. Necessidade apenas do depósito de eventual diferença, se o lanço for superior ao crédito. Excesso de execução. Inocorrência. Validade da arrematação. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

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200 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Deferimento, lavratura e homologação do respectivo auto. Ciência inequívoca dos apelantes. Oposição de embargos. Ausência. Devedores devidamente representados nos autos por advogado. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

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