(DOC. VP 145.2155.2007.0600)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença proferida nos embargos à execução, antes de apreciar os embargos de terceiro. Inexistência de óbice. Possibilidade de oposição de embargos de terceiro até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição do bem constrito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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