Jurisprudência sobre
embargos a adjudicacao
+ de 800 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Ausência de registro. Manutenção da decisão. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Falência. Arrecadação de imóvel no juízo falimentar. Embargos de terceiro. Adjudicação anterior à decretação da quebra. Registro posterior. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 52, VII, e Lei 6.015/73, art. 215. Recurso desacolhido.
«A adjudicação ocorrida, em sede de execução trabalhista, em data anterior à decretação da quebra, pode, mesmo após referida decretação, ser levada a registro pelos adjudicatários, isso em razão de não consubstanciar ato da falida, mas sim medida expropriatória que se efetiva por imperativo estatal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Segundos embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Intempestividade. Intimação da penhora e da adjudicação. Reexame de prova . Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão nos primeiros embargos de declaração foi claro ao expor que o acórdão do agravo interno, a seu turno, continha adequada fundamentação a ensejar a aplicação da Súmula 7/STJ. Os segundos embargos de declaração opostos não fazem referência ao acórdão embargado e são mera reedição do primeiro, bem como do agravo interno, o que revela o propósito de postergar o desfecho do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Adjudicação compulsória. Pagamento integral da dívida. Ausência. Arts. 466-A, 466-B e 466-C do CPC/1973 e 15 e 16 do Decreto-lei 58/1937. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJPE. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Indeferimento liminar no primeiro grau. Manejo em face de decisão transitada em julgado. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Hipótese do CPC/1973, art. 520, V. Locatário. Assistente simples. Inexistência de registro do contrato de locação no registro imobiliário competente. Falta de interesse. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso conhecido e improvido.
«- Decisão Terminativa Monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do Agravo Regimental como Recurso de Agravo. - O fumus boni iuris encontra-se prejudicado diante de precedentes da Terceira e da Quarta Turmas do STJ no sentido de que a apelação interposta contra sentença que indefere, liminarmente, os embargos de terceiro não suspende o processo de execução objeto dos referidos embargos, conforme disposição do artigo, 296, c/c o CPC/1973, art. 520(AgRg na MC 10.800/SP). - Segundo o critério da oportunidade, os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 05 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. - A qualidade do interesse do Agravado sequer o permite aforar recurso contra a vontade do locador, dado o nítido caráter de assistência simples. - Uma leitura atenta do artigo 8º da Lei 8.245 nos leva a concluir que o direito de permanecer no imóvel até o final do contrato, pelo locatário, exige que: a) se trate de locação com prazo determinado, portanto, não cabe cláusula de vigência para contrato de locação com prazo indeterminado; b) Que conste do contrato cláusula de vigência de forma expressa e clara; c) Seja averbado o contrato junto à matrícula do imóvel, no competente Cartório de Registro de Imóveis. - Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA DO EMBARGADO EM FACE DA R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AQUISIÇÃO PELOS EMBARGANTES EM DATA ANTERIOR - VENDA A NON DOMINO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PERANTE O DONO - INTELIGÊNCIA DO art. 307 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 186. Prequestionamento existente. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. Preferência do crédito tributário. Matéria estranha aos autos. Inércia da Fazenda Pública.
«1. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ, pois houve menção expressa quanto ao CTN, art. 186, tido por violado pelo recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL EM VIRTUDE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA RECURSAL. EXEQUENTE QUE ALEGA QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS CPC, art. 876 e CPC art. 877. 1. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE NÃO IMPLICA NO AUTOMÁTICO INDEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. 2. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE OFÍCIO DA ANÁLISE DO PEDIDO ADJUDICATÓRIO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. 3. QUESTÃO PREJUDICIAL RELATIVA À PROPRIEDADE E POSSE DO BEM QUE HÁ DE SER SOLUCIONADA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, JÁ QUE SOMENTE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO ESTÁ SUJEITO À EXECUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar para suspender a adjudicação dos direitos sobre o bem indicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o deferimento de adjudicação de bens penhorados no âmbito da execução de título extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário não conhecendo do regimental, ante a incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Contradição não ocorrência. Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC. Inocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de adjudicação compulsória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AVERBAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. I -
Os embargos de terceiro constituem modalidade de ação em que o proprietário e possuidor de bem objeto de ameaça ou efetiva constrição e/ou impedimento judicial possa requerer seu desfazimento ou inibição, conforme dispõe o caput do CPC, art. 674. II - O STJ admite, excepcionalmente, que o prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos de terceiro, previsto no CPC, art. 675, se inicie com turbação/esbulho ou com a ciência inequívoca do ato constritivo, certo de que não é admitida a presunção de ciência do ato de constrição judicial pelo terceiro. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 29/11/2024.). III - A averbação da adjudicação na matrícula do imóvel é responsável por dar publicidade ao ato perante terceiros, razão pela qual constitui ciência inequívoca do ato constritivo, iniciando o prazo de cinco dias para oposição de embargos de terceiro. IV - Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias para oposição dos embargos de terceiro, adequado o reconhecimento de sua intempestividade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TURBAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro por intempestividade. O Apelante sustenta ser proprietário de imóvel penhorado em ação de execução ajuizada contra terceiro e alega ausência de intimação da penhora e da carta de adjudicação. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento da tempestividade dos embargos e o regular processamento do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c inexigibilidade de débito. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação de adjudicação compulsória c/c inexigibilidade de débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE SEMOVENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos pelo embargante, filho do executado, objetivando a suspensão da execução e a anulação do ato jurídico que determinou a remoção de dois semoventes que alegava serem de sua propriedade. A penhora ocorreu em razão de dívida do pai do embargante, sendo os animais posteriormente adjudicados ao exequente. A decisão de primeiro grau reconheceu a legitimidade da penhora e adjudicação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir om issão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TRT9. Execução. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Indivisibilidade do bem. Mulher casada. Preservação da meação. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.
«Em se tratando de imóvel pertencente ao sócio da executada, a indivisibilidade e preservação da meação assegurada à cônjuge não inviabiliza a penhora. Nesse passo, não elidida a presunção de que a dívida da sociedade não favorece o casal, do produto da arrematação/adjudicação, preserva-se a meação, separando do produto da arrematação/adjudicação, o valor correspondente à metade da embargante. A pretensão voltada em que ao prosseguimento da execução apenas de parte ideal do bem, implicaria, ao final, quando levado à hasta pública, em desvalorização da cota preservada, ao contrário do escopo, dirigido à resguardar a meação (Lei 4.121/1962, art. 3º - Estatuto da Mulher Casada).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prazo dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.048. Execução provisória. Decurso do prazo de 5 dias. Não ocorrência. Recurso especial não provido.
«1. OCPC/1973, art. 1.048 fixa dois momentos para o ajuizamento dos embargos de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença; e, (2) no processo de execução, até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Adjudicação do imóvel pela embargante/meeira. Alegação de que o direito não foi exercido no prazo fixado pela sentença. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
NÃO EXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CPC, art. 1022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Adjudicação. Fraude à execução. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJRJ. Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão de desconstituir penhora de imóvel, determinada em execução de cotas condominiais. Aplicação do artigo do 1.048 CPC/1973, em vigor à época, segundo o qual «os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". À luz da jurisprudência da Corte Superior, «o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiro (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.08/21). Penhora registrada em 2009. Imóvel arrematado em 2012. Embargos de terceiros opostos intempestivamente, em 06.08.13, conforme reconhecido na sentença. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda. Adjudicação compulsória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. 1. Divergência em decisões do relator. Afastada. Decisões monocráticas que não conheceram do mérito são inaptas a justificar dissídio jurisprudencial. 2. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ mantida. 3. Falta de prequestionamento. Ausência dos requisitos para reconhecer prequestionamento ficto. 4. Agravo interno improvido.
«1 - Decisão monocrática que não conhece do recurso especial é inapta a justificar a divergência, pois não apresenta juízo de mérito deste signatário ou deste Tribunal quanto questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução hipotecária. Homologação dos cálculos e deferimento do pedido de adjudicação. Remição. Depósito reputado insuficiente. Complementação da diferença de correção monetária. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução hipotecária. Homologação dos cálculos e deferimento do pedido de adjudicação. Remição. Depósito reputado insuficiente. Complementação da diferença de correção monetária. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sfh. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - A possibilidade de atribuir efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Ação reivindicatória c.c. Perdas e danos. Adjudicação de imóvel penhorado. Possibilidade de dar em caução o próprio bem adjudicado. Necessidade de caução da diferença entre o valor do crédito e o da avaliação do imóvel. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Constrição de bem imóvel gerador das despesas condominiais com superveniente adjudicação pelo condomínio exequente, ora embargado. Impossibilidade de acolhimento dos embargos de terceiro para desconstituição da indisponibilidade imposta a bem imóvel. Obrigação de natureza propter rem que vincula o imóvel como garantia da dívida. Constrição regular que deve prevalecer. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de adjudicação compulsória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Questão relevante para o deslinde integral da controvérsia. Omissões aptas, em tese, à modificação da conclusão do acórdão recorrido.
«1 - Ação de adjudicação compulsória cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais, tendo em vista promessa de compra e venda de imóvel - anteriormente locado à própria promitente compradora - firmada entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. Embargos de terceiro. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Tempestividade. Termo inicial do prazo de 5 dias que deve ser contado a partir da efetiva turbação da posse (adjudicação, alienação ou arrematação), de acordo com o CPC/2015, art. 675. Petição inicial. Manifestação do autor quanto à audiência de conciliação ou mediação. Desnecessidade. Recurso não provido. CPC/2015, art. 319, VII.
«I - Malgrado o CPC/2015, art. 675, «caput disponha que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, o Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao dispositivo nos casos em que não demonstrada a ciência inequívoca do embargante em momento anterior à turbação perpetrada, sendo vedadas presunções nesse sentido. Logo, os embargos de terceiro opostos hão de ser considerados tempestivos no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sentença que acolheu os embargos de terceiro para declarar insubsistente qualquer bloqueio ou penhora sobre o imóvel descrito na inicial, com o cancelamento da adjudicação realizada nos autos principais. Irresignação da embargada. Pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida à embargante. Não acolhimento. Ausência de elementos concretos a embasar o respectivo pedido. Litispendência. Não verificada. Demandas de inventário e de embargos de terceiro que buscam solucionar controvérsias díspares. Legitimidade da embargante constatada. Constrição, decorrente da relação jurídica estabelecida entre embargada e de cujus, que recaiu sobre parte de imóvel de propriedade da embargante. Correto manejo dos embargos de terceiro consoante norma contida no CPC, art. 674. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação adjudicatória. Imóvel. Quitação do preço. Ausência. Impossibilidade.
1 - Discute-se nos autos se a adjudicação compulsória é possível quando não houver quitação integral de débito prescrito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora em dinheiro. Marco inicial. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048.
«Tanto a arrematação, adjudicação ou remição são atos de transferência de propriedade. Embora o dinheiro penhorado não esteja sujeito a tais hipóteses, o bem constrito está sujeito à mesma transferência de propriedade. «Mutatis mutandi, o prazo deve ser contado a partir do ato que induz à transferência de propriedade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de adjudicação compulsória. Reconsideração. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Desnecessidade de registro do compromisso de compra e venda. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Requisitos para adjudicação evidenciados. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte distrital dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro interposto após a assinatura da carta de adjudicação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de intimação da execução. Súmula 7 e 211/STJ. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO, EM PARTE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO, UMA VEZ QUE INTERPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES POR BEM IMÓVEL. NÃO CABIMENTO, TENDO EM VISTA (I) DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE E (II) PREFERÊNCIA DE PENHORA SOBRE DINHEIRO. CPC, art. 835, § 1º. (III) VALOR DO IMÓVEL INDICADO SUPERIOR AO DOBRO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, O QUE DIFICULTARIA A ADJUDICAÇÃO. (IV) PENHORA DE IMÓVEL NÃO SE MOSTRA MENOS ONEROSA AO EXECUTADO QUE TERÁ QUE ARCAR COM AS CUSTAS DA AVALIAÇÃO E LEILÃO, AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação do bem penhorado. Determinação de prestação de caução idônea. Nova decisão sobre a necessidade de apresentação de garantia após o indeferimento de efeito suspensivo aos embargos. Preclusão. Inocorrência. Alteração do estado de fato. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula 283/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Intempestividade. Inteligência do CPC/2015, art. 675. Ciência inequívoca da execução. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Excepcionalmente, no entanto, na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução, admite-se que a fluência do prazo de cinco dias para a oposição dos embargos de terceiros ocorra a partir da data da turbação ou esbulho. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA CORRIGIR ERROS DE PREMISSA FÁTICA QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS, MOTIVO PELO QUAL DEVEM SER REJEITADOS. ESSE POSICIONAMENTO DÁ-SE EM VIRTUDE DE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAS, CONFORME O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, DESTINANDO-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão configurada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Intempestividade. Intimação da penhora e da adjudicação. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Compra e venda realizada mediante procuração com poderes expressos. Ausência de irregularidade no mandato. Comprovação do pagamento integral do preço. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de adjudicação compulsória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Extinção da ação por ausência de interesse de agir. Insurgência do embargante em relação à sucumbência. Descabimento. Embargante que adquiriu o imóvel dias antes do ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. Pretensão de reconhecimento da legítima propriedade do embargante sobre o imóvel. Ausência de constrição judicial, nos termos do CPC, art. 674. Caso em que a defesa dos interesses do embargante desafia o oferecimento de oposição (CPC, art. 682). Medida inadequada. Precedentes. Ônus sucumbencial bem fixado. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote