Jurisprudência sobre
embargos a adjudicacao

101 - STJ. Recurso especial. Execução. Embargos à adjudicação. Indicação de bem à penhora pelo devedor. Posterior alegação de nulidade ante a impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, V). Afastamento da tese pelas instâncias ordinárias. Insurgência do executado.

«1. Hipótese em que o executado indica bem à penhora e, posteriormente, invoca a nulidade da adjudicação em razão da impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, V,) do objeto da constrição, por constituir equipamento essencial («colheitadeira) à continuidade do exercício da profissão. Inviabilidade. Bem móvel voluntariamente oferecido pelo devedor à garantia do juízo execucional. Patrimônio integrante do ativo disponível do executado. Renúncia espontânea à proteção preconizada no inciso V do CPC/1973, art. 649. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). ... (Continua)

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102 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à adjudicação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes

«1 - Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2 desta Corte: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à adjudicação. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Versões contraditórias. Penhorabilidade. Reforma do julgado. Análise de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de omissão. Teses devidamente apreciadas pela instância de origem. Embargos à adjudicação. Dupla interposição de recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Precedentes desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes. ... (Continua)

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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Contradição. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Transação judicial, limites da lide e multa processual. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Questão já analisada. Desnecessidade de rejulgamento. Preclusão pro judicato. Decisão mantida.

«1 - Não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

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106 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Ação de adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Sociedade quitação do preço. Escritura pública. Lavratura. Omissão. Outorga da escritura pública definitiva após a conclusão do empreendimento. Teoria do contrato não cumprido. Excepcio non adimpleti contractus. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. A adjudicação compulsória de que trata o CCB/2002, art. 1.418 não deve ser aplicada quando o promitente vendedor consistir em sociedade cooperativa, uma vez que estas são desprovidas do interesse de lucro, até porque são constituídas para prestar serviços aos associados nos termos dos Lei 5764/1971, art. 3º e Lei 5764/1971, art. 4º. ... (Continua)

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107 - STJ. Processual civil. Embargos à adjudicação. Honorários advocatícios. Hasta pública. Arrematação por preço inferior ao da avaliação e vil. Licitante. 2º leilão. Possibilidade. Melhor oferta. CPC/1973, arts. 398 e 620 e Lei 6.830/1980, art. 24, II (Lei de Execuções Fiscais). Recurso do Estado do Rio Grande do Sul não-conhecido. Recurso especial da empresa não-provido.

«1. Cuidam os autos de embargos à adjudicação apresentados por Ughini S/A - Indústria e Comércio em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul referentes a executivo fiscal no qual foi determinada a adjudicação de 25 (vinte e cinco imóveis) no valor global de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais). A irresignação da embargante reside no fato de que seus imóveis não foram adjudicados pelo valor mínimo da avaliação judicial, ou seja, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ressaltando que, mesmo estando abaixo do valor real de mercado, havia concordado expressamente com tal valor, devendo ser declarada desta forma a nulidade do ato adjudicatório. O Juízo monocrático prolatou sentença julgando improcedentes os embargos para condenar a embargante no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 URHs em razão da simplicidade da causa. Irresignada, a embargante interpôs apelação requerendo, em síntese, que a adjudicação fosse realizada no valor mínimo da avaliação judicial, qual seja, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Em igual turno, o embargado também manejou apelação requerendo a reforma da sentença apenas em relação aos honorários advocatícios, ensejando que fossem arbitrados nos limites estabelecidos no CPC/1973, art. 20, § 3º, bem como houvesse a condenação do embargante por litigância de má-fé. O TJRS proferiu acórdão negando provimento à apelação da embargante e parcialmente conhecendo e dando provimento ao recurso da embargada. Opostos embargos de declaração por parte da embargante sob a alegação do acórdão recorrido padecer de omissão e obscuridade, os mesmos restaram acolhidos somente para sanar omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa, não tendo lhes sido emprestado, por maioria, efeitos infringentes. A embargante interpôs embargos infringentes sob o fundamento de que, apesar dos embargos de declaração terem sido acolhidos à unanimidade para sanar omissão, incorporando-se, por conseguinte, ao aresto que julgou a apelação, por maioria, não lhe foi emprestado efeitos infringentes, estando este fato a ensejar a interposição destes embargos. O TJRS proferiu acórdão desacolhendo os embargos infringentes, afastando a alegação de cerceamento de defesa, privilegiando os princípios da efetividade e da economia processual, por entender que o Juízo de primeiro grau, ao perceber o erro cartorário que apenas juntou aos autos a apelação da embargante, agiu corretamente ao ordenar a intimação da embargante para contra-arrazoar o recurso do embargado, por ter a apelação do ente estatal atacado tão-somente o quantum fixado a título de honorários advocatícios, sendo despiciendo retornar os autos à origem. Opostos embargos de declaração alegando que o aresto recorrido se encontrava maculado por omissões e obscuridades e para fins de prequestionamento, estes restaram rejeitados, não se vislumbrando a presença de qualquer dos vícios apontados. Manejada, novamente, a mesma espécie recursal pela embargante com fins de obter o necessário prequestionamento, os aclaratórios foram rejeitados, sendo reconhecida a litigância de má-fé com a aplicação de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor corrigido da causa. Nesse instante, após a apreciação dos embargos infringentes, subiram os autos a este Sodalício a fim de que seja apreciado o recurso especial interposto pelo ente estatal contra o aresto que julgou a apelação, requerendo a majoração da verba honorária para, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, consoante as seguintes razões: a) A estipulação da verba honorária em 1% (um por cento) sobre o valor da causa está dissonante dos ditames do CPC/1973, art. 20, § 3º; b) Apesar do CPC/1973, art. 20, § 4ºdeterminar que, nas execuções embargadas ou não, os honorários sejam fixados mediante a apreciação eqüitativa do juiz, tal comando não dispensa a observância dos limites mínimo e máximo estabelecidos no parágrafo 3º do artigo 20 do mesmo diploma legal. Aduz violação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Apresentadas contra-razões. Por força de decisão nos autos do AG 673.194/RS, subiu a este Sodalício, um dos recursos especiais interpostos pela embargante, a qual sustenta: a) contrariedade ao CPC/1973, art. 398 em virtude da impossibilidade de manifestação por parte da ora agravante sobre os documentos juntados pelo agravado quando este impugnou os embargos à adjudicação por ela interpostos; b) violação dos arts. 620 do CPC/1973 e 24, II, da Lei de Execuções Fiscais por os imóveis terem sido adjudicados pela Fazenda Pública por preço inferior ao da avaliação. ... (Continua)

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108 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Recurso especial. Efeito suspensivo. Concessão pela corte estadual. Pedido de revogação. Indeferimento.

«1. Quando recebeu o recurso especial, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu pela necessidade de agregar a ele efeito suspensivo. ... (Continua)

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109 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Contradição. Pretensão de reforma.

«1. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

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110 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória de adjudicação de bem imóvel. Autor que apresentou embargos à execução, foi intimado dos atos expropriatórios e indicou bem imóvel adjudicado em garantia ao cumprimento do contrato de confissão de dívida. Verdadeira renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família. Inexistência de nulidade da adjudicação ou do processo que a conduziu. Inocorrência de infração a qualquer dispositivo legal, material ou processual. Interesse processual. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.

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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS.

Insurgência da coexecutada contra a decisão que considerou válida sua intimação. Não acolhimento. Manifestação dos exequentes pela adjudicação do bem imóvel penhorado e previamente avaliado por perito judicial. Intimação dos executados na forma do CPC, art. 876. Carta de intimação envida, à coexecutada, ao endereço informado nos autos. Aviso de recebimento devolvido com a informação «não procurado". Mandado de intimação expedido para cumprimento no mesmo endereço, sendo realizadas várias diligências, em dias e horários diferentes, sem localizá-la. Numa das diligências, sua filha informou ao oficial de justiça que ela se encontrava em Serra Negra. O mandado foi redistribuído para cumprimento, e novamente resultou em diligência negativa. Consta dos autos que a coexecutada sempre residiu no mesmo endereço, conforme, inclusive, informa no Embargos à Adjudicação (Proc. 1013992-96.2015.8.26.0224), que foram por ela opostos. Razões recursais confirmando que o endereço diligenciado corresponde à residência da coexecutada. Intimação válida, nos termos do art. 876, §1º c/c Art. 274, ambos do CPC. Advertência quanto ao dever de cooperação das partes para o andamento processual (CPC, art. 6º, cuja resistência injustificada pode ensejar a eventual de caracterização de litigância de má-fé (arts. 80 e 81, ambos do CPC). Direito real de habitação. Matéria não suscitada, nem apreciada na origem. Não conhecimento. O recuso devolve o conhecimento da matéria já decidida e não de outra sobre a qual não houve pronunciamento anterior. Supressão de instância que não se admite. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Embargos à adjudicação rejeitados. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Pas de nulitté sans grief. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015 e honorários recursais do art. 85, § 11º, do ncpc. CPC/2015. Agravo não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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113 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel adjudicado pela embargante. Comprovação. Bem móvel penhorado acessório ao imóvel adjudicado, apesar de não constar do auto de adjudicação. Levantamento da penhora devido. Recurso provido.

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114 - TJSP. Embargos de terceiro. Adjudicação. Condomínio. Taxas condominiais. Execução de sentença. Adjudicação em reclamação trabalhista. Impossibilidade de substituição do polo passivo pelo adjudicante. O adjudicante não responde pela constrição incidente sobre o imóvel adjudicado. Inaplicabilidade do § 3º, do CPC/1973, art. 42. A natureza «propter rem da obrigação confere ao crédito condominial privilégio que, não resiste ao dos créditos trabalhistas, que o preferem, independentemente de ter havido prévia penhora. Sentença mantida. Recurso improvido.

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115 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Apuração de diferença maior que 5% na metragem do terreno. Ação de adjudicação compulsória. Carência da ação decretada. Falta de interesse processual. Necessidade de anterior complementação do preço pago. Acolhimento dos embargos infringentes.

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116 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo de Instrumento. Locação de bem imóvel. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita incorreções no saldo credor e no de avaliação do imóvel penhorado, além de deferir a adjudicação de determinados imóveis pelo valor de R$1.494.664,91 em julho de 2023 e, em consequência, ordenar a desocupação das coisas adjudicadas no prazo de cinco dias. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do art. 489, §1º, IV, do CPC. Finalidade eminentemente infringente. Embargos rejeitados... (Continua)

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117 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Embargado que pretende o reconhecimento de nulidade de adjudicação ocorrida em outro processo, por entender que decorreu de ato simulado e, dessa forma, manter a penhora sobre o imóvel que foi adjudicado em seu favor. Descabimento. Hipótese de processo simulado que enseja a propositura da ação rescisória. Arts. 129 e 485, III do CPC/1973. Constrição cancelada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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118 - TJSP. Embargos de terceiro. Adjudicação. Comprovação de que a embargante logrou adjudicar o imóvel penhorado em outra execução. Alegação de que a penhora realizada em seu favor é anterior à adjudicação. Afastamento. Embargos de terceiro não são via adequada para anular carta de adjudicação expedida em outro processo. Procedência mantida. Recurso improvido.

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119 - TJSP. Embargos de terceiro. Adjudicação. Aquisição, pelo terceiro embargante, do bem imóvel adjudicado pelo exequente. Posterior declaração da nulidade dos atos decisórios proferidos na demanda executória, diante da incompetência absoluta do Foro Regional. Expedição de mandado de imissão na posse em favor dos executados. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer impedimento averbado à margem do registro quando da aquisição do imóvel pelo terceiro embargante, que tomou todos os cuidados possíveis e legalmente admitidos, lavrando a escritura pública de compra e venda e registrando-A no Cartório competente. Observância dos princípios da segurança jurídica, da lealdade e da boa-fé. Necessidade. Recurso provido para reformar a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.

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120 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição, pois, além de o julgado não ter atentado para a impossibilidade de conversão em perdas e danos sem pedido expresso por via reconvencional, não atentou para o fato que somente obrigação de fazer é passível de conversão em perdas e danos, possibilidade que a lei não permite para a inviabilidade da adjudicação compulsória. Omissão e contradição não configuradas, pois o julgado, ao proclamar a possibilidade de conversão da adjudicação compulsória em perdas e danos, ressaltou a desnecessidade de pedido expresso na via reconvencional, por se tratar de consequência lógica da obrigação que ensejou o pedido de adjudicação compulsória e indicou o fundamento legal dessa conversão, que não se restringe às hipóteses de obrigação de fazer. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.

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121 - TJSP. Embargos de terceiro. Adjudicação. Interposição em ação de adjudicação compulsória, irrogando-se os embargantes a condição de verdadeiros titulares sobre os imóveis embargados. Inexistência de constrição qualquer sobre estes, todavia, pretensão deduzida de excluir ambas as partes, autores e réus, da titularidade. Caso, mais propriamente, de oposição e não embargos, bem decretada a extinção do processo quanto a estes. Posse, por outro lado, inexistente, achando-se em discussão mais propriamente o direito à posse, a inautorizar embargos. Recurso improvido.

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122 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Adjudicação de bem móvel (ações). Ausência de expedição do auto de adjudicação. Nulidade. Suscitação na primeira oportunidade e constatação objetiva de prejuízo. Inexistência de convalidação. Anulação de atos processuais para propiciar a confecção. Viabilidade. Simples cassação, para completa reversão da transmissão de propriedade das ações, sem proteção a eventual adquirente terceiro de boa-fé. Impossibilidade.

1 - Na vigência da Lei 11.382/2006, a adjudicação tornou-se a primeira opção na ordem de expropriação de bem do devedor, que deixou de pressupor a frustração da alienação do bem penhorado. Com efeito, o CPC/1973 passou a estabelecer que, havendo um único pretendente ou uma vez resolvido o concurso entre os interessados, a adjudicação será deferida por decisão do juiz, sendo imediatamente lavrado o auto de adjudicação (art. 685-A, § 5º), com o que se aperfeiçoará esse ato expropriatório (art. 685-B, caput). ... (Continua)

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123 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição por terceiro de bem imóvel, adjudicado pelo credor, por conta da dívida do executado. Embora o título de propriedade não tenha sido registrado em cartório de notas local, os embargantes demonstraram que residiam no imóvel muito antes do ajuizamento da execução e que somente souberam da constrição quando citados para ação de imissão de posse. Levantamento e cancelamento dos registros da penhora e da adjudicação determinados. Embargos procedentes. Recurso provido.

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124 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Arguição de nulidade da penhora sob o pretexto de que o valor do bem adjudicado seria totalmente absorvido pelos juros moratórios. Descabimento. Valor suficiente para cobrir não só as custas, como também parte da dívida exequenda. Inaplicabilidade do § 2º do CPC/1973, art. 659. Recurso improvido.

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125 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Tentativa de reexame da matéria. Impossibilidade. Seguro habitacional. Competência para julgamento da ação da Justiça Estadual. Suposta impossibilidade legal de adjudicação. Mera repetição de argumentos dos recursos anteriores. Prequestionamento. Matéria já decidida e analisada por esta câmara.

«1. Argumenta a embargante Caixa Seguradora S/A que o acórdão embargado é omisso/contraditório, pois não se manifestou acerca de pontos fundamentais da demanda, como a incidência da Lei 12.409/2011 e o julgamento dos EDcl em EDcl em REsp 1.091.393/SC, Súmula 150/STJ, além da Lei 13.000/2014, dentre outros. Já os embargantes Sebastiana Elionora da Silva e outros argumentaram no sentido de ser impossível a adjudicação legal dos imóveis. ... (Continua)

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126 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Pretensão de discussão a respeito da avaliação não impugnada ao seu tempo. Preclusão operada. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

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127 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por unanimidade. Embargos opostos pelo executado. Nenhuma omissão, contradição ou obscuridade apontada. Pedido de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão adotada. Embargos rejeitados.

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128 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação ou adjudicação, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS... (Continua)

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129 - TJRS. Direito público. ICMS. Incidência. Circulação de mercadorias. Constitucional e tributário. ICMS. Benefício fiscal. Fruição. Condições. Mercadoria. Entrada. Crédito. Adjudicação. Saída. Manutenção. Operações. Natureza. Irrelevância. Imposto. Exigência. Possibilidade.

«A fruição do benefício fiscal previsto no art. 34, § 15º, do Decreto Estadual 33.178/89, condiciona-se às restrições previstas no art. 42, § 4º, do mesmo diploma [autorizadas pela Cláusula Primeira do Convênio CONFAZ/ICMS 89/92]. Não releva a natureza da operação, para efeito de exigência do ICMS, se houve adjudicação do crédito do tributo por ocasião da entrada de mercadoria, desprovido do estorno respectivo quando da saída correspondente. ... (Continua)

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130 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Embargos que nas entrelinhas visam rediscutir os fundamentos da decisão ocorrida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. À luz do que dispõe o CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, erro meramente material, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Adjudicação. Bem imóvel. Deferimento para entrega das unidades condominiais do devedor. Pedido de revogação. Alegação de inviabilidade de efetivação da decisão, antes do julgamento dos embargos a execução. Situação de direito intertemporal. Inviabilidade da aplicação da Lei 11232/05, à execução de título judicial já instaurada sob a égide de Lei processual anterior. Matéria de defesa a ser alegada pelo agravante, deve ser veiculada em sede de embargos do devedor. Temas referentes à propriedade das salas penhoradas e a anulação da ação «ab initio, não se caracterizam como matéria afeta a este recurso. Ausência, ademais, da demonstração de qualquer vício. Impossibilidade da suspensão da adjudicação até a decisão dos embargos à execução. Efeito suspensivo dos embargos não previsto na Lei anterior. Determinação, apenas, de nova avaliação dos bens, para apurar eventual valorização ou desvalorização dos imóveis. Recurso parcialmente provido para este fim.

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132 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Alegação de que haveria omissão quanto às alegações de preclusão em relação ao prazo para a União se manifestar sobre o pedido de expedição de carta de adjudicação e de reclamar sobre direito de preferência, e omissão quanto à alegação de que a adjudicação estaria perfeita, acabada e irretratável, com ofensa ao CPC/1973, art. 694 - Acolhimento parcial dos presentes embargos de declaração, sem efeitos modificativos - Discussão acerca da preclusão que foi devidamente enfrentada pelo venerando acórdão - Quanto ao CPC/1973, art. 694, este não encontra aplicação diretamente ao caso, em que se discute adjudicação - Aplicação do CPC/73, art. 685-B- Ademais, não expedida a respectiva carta e havendo oposição da Fazenda Nacional quanto à adjudicação do bem, era o caso realmente de obstar a expedição da carta de adjudicação diante da existência de nulidade - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO... (Continua)

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133 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Omissão - Acolhimento - A ação de adjudicação compulsória prevista no art. 1418 do Código Civil é aquela proposta pelo promitente comprador, titular de direito real, em face do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, para obter a outorga da escritura definitiva de compra e venda - Hipótese em que a ação foi proposta em face do espólio - Não demonstração de que os autores haviam requerido a expedição de alvará autorizando que fosse outorgada a escritura pública no inventário - Sentença que determinou a expedição de carta de adjudicação para fins de registro no cartório - Afastamento da condenação do embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... (Continua)

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134 - STJ. Processual civil. Direito civil. Adjudicação compulsória. Ônus da sucumbência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Descabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática.

I - Na origem, trata-se de ação de adjudicação compulsória objetivando a supressão de declaração de vontade não emitida voluntariamente, adjudicando ao requerente o bem imóvel. Na sentença o pedido foi julgado procedente, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa à demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para inverter o ônus da sucumbência. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido em decisão monocrática.... (Continua)

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135 - TJSP. Embargos de terceiro. Adjudicação. Manifesta extemporaneidade, considerando-se a data da elaboração e assinatura da carta de adjudicação do bem. Intempestividade bem reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 1048. Recurso improvido, sendo a apelante condenada como litigante de má-fé, pela alteração da verdade dos fatos e manifesta protelação.

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136 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Possibilidade, desde que fundados em nulidade da execução. CPC/1973, art. 746. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Causa madura. Julgamento no estado. CPC/1973, art. 515, § 3º. Hipótese em que se reconhece a nulidade da execução, na medida em que não julgados embargos a elas opostos. Recurso provido.

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137 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Intempestividade reconhecida. Desnecessidade de intimação pessoal do executado da lavratura do auto de adjudicação. Inexistência de previsão legal. Extinção dos embargos mantida. Recurso não provido.

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138 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Ação de prestação de contas em fase de execução. Mandato. Adjudicação de bem imóvel do executado. Instrumento particular de cessão de crédito não registrado. Descabimento. Ineficácia perante a embargada, nos termos do CCB, art. 288. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

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139 - TJSP. Concurso de credores. Requisitos. Direito de preferência não consolidado. Habilitação ajuizada após a adjudicação do bem penhorado por outro credor. Consumação do ato. Impossibilidade de se desconstituir a adjudicação efetuada em autos de execução singular por meio de habilitação extemporânea. Honorários advocatícios devidos. Litigiosidade verificada. Afastada a multa por litigância de má-fé aplicada em embargos de declaração, propósito procrastinatório não vislumbrado. Recurso parcialmente provido.

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140 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Alegação de omissão - Vício inexistente - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022 - Embargos manifestamente protelatórios - Terceira reiteração - Arbitramento de multa - REJEITARAM OS EMBARGOS... (Continua)

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141 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão, pois, apesar de indeferido o pedido de gratuidade de justiça, não foi apreciado o pedido de parcelamento do recolhimento do preparo. Embargante que, na apelação, se restringiu a postular a gratuidade de justiça. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça que não foi desafiada por oportuno recurso. Nova decisão que, reportando-se àquela que indeferiu o benefício reclamado, concedeu novo prazo para a embargante realizar o preparo, que, contudo, não foi realizado. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

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142 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, IV. OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NOS MESMOS AUTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONTIDA NA OJ SBDI-2 157 DO TST.

1. O pedido rescisório fundado em ofensa à coisa julgada somente se viabiliza no caso de se tratar de decisões conflitantes proferidas em processos distintos, circunstância que não se verifica no caso presente, em que a coisa julgada supostamente ofendida pela decisão rescindenda foi produzida no mesmo processo matriz. Incidência da diretriz contida na OJ SBDI-2 157 desta Corte Superior. 2. Recurso Ordinário conhecido e não provido no tema. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 467 E 468 DO CPC/1973 (CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 503). NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ CONTIDA NA OJ SBDI-2 123 DO TST. 1. Toda discussão suscitada nestes autos para demonstrar a plausibilidade da pretensão de corte por violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 467 e 468 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 503) ampara-se em um único ponto: aferir se o título executivo permite ou não a aplicação da limitação prevista no art. 920 do CC de 1916 sobre o cálculo da multa normativa prevista para o atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Para o alcance da compreensão de que o acórdão rescindendo, ao consignar que « Tendo a sentença relegado a apuração dos valores para a fase de liquidação, não se pode falar em coisa julgada, a obstar a discussão acerca da limitação das multas , teria afrontado os limites objetivos da coisa julgada, em violação dos referidos dispositivos legais, faz-se necessário interpretar o sentido e alcance do título executivo judicial, circunstância que faz incidir, no caso, a diretriz consubstanciada na OJ SBDI-2 123 deste Tribunal, inviabilizando a pretensão desconstitutiva neste particular. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido no tema. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 836 DA CLT E 471, CAPUT, DO CPC/1973 (CPC/2015, art. 505, CAPUT). APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DO ART. 920 DO CC/1916 À APURAÇÃO DA MULTA NORMATIVA DEFERIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO . ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM DUPLO FUNDAMENTO. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE INAPTA A IMPUGNAR A AMBOS OS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA OJ SBDI-2 112 DO TST. 1. O acórdão rescindendo, ao rearbitrar o valor da multa normativa deferida na sentença de conhecimento e, em consequência, anular a adjudicação e redimensionar a penhora de bens de modo adequá-la ao quantum debeatur, está amparado em duplo fundamento: o primeiro, na inocorrência de preclusão para apreciação da aplicação da limitação do art. 920 do CC de 1916; o segundo, de que o cálculo da multa deveria ser efetuado considerando-se o interregno de 18 dias entre a data limite do pagamento das verbas rescisórias, nos termos do CLT, art. 477, § 8º - 11/7/1992 - e o dia de seu depósito na Ação de Consignação de Pagamento, ocorrido em 29/7/1992, satisfazendo, assim, a disposição contida na cláusula 33ª do acordo coletivo. 2. As causas de rescindibilidade do acórdão invocadas sob esse enfoque, porém - violação dos arts. 836 da CLT e 471, caput, do CPC/1973 -, não infirmam o fundamento relativo à adoção do pagamento das verbas rescisórias pela via da ação consignatória como termo final de apuração da multa normativa, situação que atrai a incidência da compreensão reunida em torno da OJ SBDI-2 112 desta Corte e inviabiliza o acolhimento da pretensão rescisória neste particular. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido no tema. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 515 E 746 DO CPC/1973 (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 1013). NÃO OCORRÊNCIA. 1. O recorrente argumenta ter havido violação dos arts. 128 e 515, caput, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 1013), na medida em que a limitação da multa desborda dos limites do objeto da impugnação veiculada no Agravo de Petição interposto no processo matriz, que, segundo apontado, versava sobre: a) nulidade da decisão que acolheu o pedido de adjudicação formulado pelo exequente; b) nulidade da adjudicação, visto que a execução não estaria consubstanciada em título líquido certo e exigível; c) Impenhorabilidade do bem de família; d) nulidade da penhora realizada nos autos; e, e) nulidade da intimação judicial acerca da decisão que deferiu a adjudicação; alega, ainda, ofensa ao CPC/1973, art. 746 por decidir sobre matéria incompatível com os Embargos à Adjudicação. 2. O CPC/1973, art. 128 (CPC/2015, art. 141) não tem pertinência temática com a questão em exame, pois trata da adstrição do juiz à petição inicial, ao passo que no caso se investiga a adstrição do julgamento materializado no acórdão rescindendo ao objeto do Agravo de Petição interposto no processo matriz. E quanto ao CPC/1973, art. 515 (CPC/2015, art. 1013), não se verifica a violação acenada, pois, diferentemente do alegado pelo recorrente, a questão afetada à inexistência de mora relativa pagamento de verbas rescisórias refere-se à liquidez do título executivo, passível de resultar em nulidade da execução. 3. Por fim, em se tratando, em tese, de tema passível de gerar nulidade da execução, os Embargos à Adjudicação constituíam o instrumento processual apto à sua discussão, nos exatos termos do CPC/1973, art. 746. 4. Não estão caracterizadas, portanto, as violações legais apontadas pelo autor, impondo-se a manutenção do acórdão regional, embora por fundamentos distintos. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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143 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Prazo. Recurso dirigido contra sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos opostos pelo apelante, determinando a extinção do feito sem julgamento do mérito. Cabimento. O prazo para oposição de embargos de terceiro em processo executivo encerra-se após 5 dias da arrematação, adjudicação ou remição. Hipótese não caracterizada nos autos, onde somente foi noticiada a efetivação de penhora sobre o imóvel descrito na exordial, não subsistindo a intempestividade sustentada na decisão sob ataque. Inteligência do CPC/1973, art. 1.048. Intempestividade afastada. Recurso provido

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144 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Execução por título extrajudicial. Decisão que concedeu efeito suspensivo. Insurgência. Acolhimento. Ausentes à relevância de fundamento, o risco de grave dano de incerta ou difícil reparação, assim como a excepcionalidade no caso concreto, não é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos em execução de título extrajudicial. Recurso provido.

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145 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VENDEDOR AOS COMPRADORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VEDAÇÃO A NOVOS REGISTROS.

Acórdão que negou provimento a apelação do autor-reconvindo. Oposição de embargos de declaração pelo apelante. Alegação de omissão e erro material, por fato novo (art. 493, CPC). Fatos novos não configurados, por se tratar de ocorrências anteriores ao acórdão embargado. Não demonstração de alteração da situação da matrícula do imóvel, fundamento do acórdão proferido. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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146 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Arguição de nulidade. Ausência de tentativa de localização de interessados para arrematação. Ofensa ao CPC/1973, art. 620 inexistente. Adjudicação válida. Realização pelo valor da avaliação. Aplicação do CPC/1973, art. 685-A. Interesse do exequente de ver pago o seu crédito (CPC, art. 612). Recurso improvido.

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147 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Considerações da Minª Maria Izabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput. CDC, art. 43.

«... O excelente voto do Ministro Relator faz exauriente e oportuno estudo da doutrina e da jurisprudência pátria acerca da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, abordando o tratamento dado à matéria também no direito comparado. ... (Continua)

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148 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo adjudicação de bens imóveis - Alegações de que o julgado é controverso e omisso, ao referir que o direito a novas avaliações estaria precluso, vez que não postulou tal providência, mas sim, que se aguarde avaliação de lote não penhorado nos autos - Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pela recorrente, consubstanciadas na possibilidade de atribuição de novo valor a bens já avaliados, sendo certo que a existência de fundamentos díspares das razões da parte não constitui permissivo para a utilização dos aclaratórios - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Embargos rejeitados

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149 - TRT2. Embargos de terceiro prazo «embargos de terceiro. Prazo. Aplicável ao processo do trabalho o CPC/1973, art. 1048, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do prazo, não permitindo procrastinações com o reconhecimento de prazo por demais elastecido para a prática de ato que desde logo, a partir da ciência da turbação da posse, pode ter lugar. «embargos de terceiro. Prazo. Aplicável ao processo do trabalho o CPC/1973, art. 1048, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do prazo, não permitindo procrastinações com o reconhecimento de prazo por demais elastecido para a prática de ato que desde logo, a partir da ciência da turbação da posse, pode ter lugar.

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150 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Sentença de improcedência. Arguição de nulidade da execução por não ter sido dada oportunidade para que os credores trabalhistas e tributários se manifestassem sobre a adjudicação. Desacolhimento. Processos trabalhistas e fiscais não atingiram o imóvel constrito na execução. Ausência de oitiva dos credores não implica em nulidade da execução. Recurso improvido.

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