Jurisprudência sobre
embargos a adjudicacao
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251 - TJMG. Cessão de direito hereditário. Nulidade da partilha. Apelação cível. Embargos de terceiro. Cessionários de imóvel inventariado. Partilha declarada nula. Adjudicação do imóvel ao único herdeiro. Garantia de evicção perante os cedentes
«- Formalizada a cessão de direitos hereditários sobre bem determinado, os efeitos do negócio jurídico ficam condicionados à circunstância de que, na partilha dos bens com a expedição do respectivo formal, o bem objeto da cessão seja atribuído aos coerdeiros cedentes em pagamento de seu quinhão. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Agravo interno interposto além do prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada para cobrança de valores relativos ao aluguel de imóvel, rejeitou a existência de nulidades processuais porque, em síntese, não foram oportunamente intimados da avaliação do bem, a qual teria ocorrido em valor ínfimo, bem como porque está caracterizada a impenhorabilidade de bem de família, além da existência de equívocos no cálculo do valor exequendo e da impossibilidade de adjudicação do imóvel pelo exequente. ... ()
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253 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Adjudicação compulsória. Aquisição de parcela de imóvel por instrumento particular em 1964. Transmissão do imóvel por herança a herdeiro legítimo em 1981. Comprovação pelo autor do pagamento integral do preço. Cumprimento do requisito legal para a adjudicação. Imprescritibilidade da demanda. Natureza constitutiva. Oponibilidade a terceiros. O direito a adjudicação decorrente da irretratabilidade. Condão de gerar efeitos perante terceiros. Loteamento regular. Inscrição conforme legislação vigente à época. Alegação. Ausência de aprovação do projeto do loteamento. Elemento incapaz de justificar a recusa da legítima pretensão autoral. Devido o fornecimento de escritura definitiva. Obrigação que cabia ao alienante. Cumprir as exigências do município. Regularizar os lotes. Omissão reconhecida. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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254 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais e deu parcial provimento ao recurso do embargante, apenas para concessão da justiça gratuita. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora e adjudicação de ações de sociedade anônima para manutenção em tesouraria. Direito de remição que pode ser exercido até a assinatura do auto de adjudicação. Procedimento não observado. Nulidade processual reconhecida. Expedição e assinatura do auto verificadas após a judicializada a questão. Circunstância desinfluente para o resultado do julgamento. Omissão não verificada.
1 - O acórdão embargado foi bastante claro em afirmar que que houve nulidade processual, porque a transferência extrajudicial das ações ocorreu sem prévia expedição e assinatura do auto de adjudicação, o que cerceou o direito do devedor de remir a execução.... ()
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256 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ADJUDICAÇÃO SUPERVENIENTE NÃO COMUNICADA PELOS EMBARGANTES. AJUIZAMENTO DESNECESSÁRIO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELOS ÔNUS DECORRENTES, AINDA QUE, FORMALMENTE, OBTENHA ÊXITO NA DEMANDA. NO CASO CONCRETO, OS EMBARGANTES AJUIZARAM A AÇÃO SEM PROVOCAREM PREVIAMENTE A MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO SOBRE A ADJUDICAÇÃO SUPERVENIENTE, FATO QUE PODERIA TER SIDO SOLUCIONADO POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, EVITANDO A JUDICIALIZAÇÃO DESNECESSÁRIA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, REVELA-SE ADEQUADA A ATRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA AOS AUTORES DOS EMBARGOS, QUE OPTARAM POR MEDIDA PROCESSUAL MAIS ONEROSA. SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
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257 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Adjudicação de bem imóvel. Falência. Embargos não conhecidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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258 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Autor que afirma ter sofrido constrição em seu direito possessório decorrente de arrematação e adjudicação sobre imóvel realizados pelos embargados - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Sentenças proferidas nas ações em que ocorreram a arrematação e a adjudicação que transitaram em julgado - Inaplicabilidade dos embargos de terceiro - CPC, art. 675 - Recurso desprovido.... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Valor de honorários advocatícios. Ausência de similitude fática e jurídica. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - A parte recorrente visa revisar valor de honorários advocatícios. Para tanto, asseverou que: 1.1) o proveito econômico da demanda não pode ser considerado inestimável; 1.2) o valor da causa nas ações de adjudicação compulsória é o valor do contrato; 1.3) arbitramento de honorários com base em equidade é admissível quando o proveito econômico for inestimável, ou o valor da causa foi muito baixo; 1.4) o valor dos honorários deve ser o maior valor obtido entre 10% do valor da causa ou dos honorários da Tabela da OAB; 5) a normativa do CPC expressamente proíbe a apreciação equitativa.... ()
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260 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora, avaliação e adjudicação de imóvel rural pertencente aos codevedores. Impugnação pelos executados. Homologação da avaliação, com deferimento da adjudicação. Agravos de instrumentos autõnomos dos codevedores. Julgamentos conjuntos dada a conexão. Subsequentes embargos de declaração, agora com julgamentos apartados e decisões conflitantes. Trânsito em julgado no recurso do outro codevedor. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade nesta via recursal ante a impossibilidade de alcançar também o outro recurso. Agravo parcialmente provido.
I - Caso em exame 1.1. Em ação de execução para entrega de coisa incerta movida por Cooperativa contra pessoas físicas devedoras, foi determinada a conversão do procedimento em execução por quantia certa, sendo ali deferida a penhora de imóvel rural de propriedade dos executados, com expedição de carta precatória para avaliação, leilão e arrematação do bem. 1.2. O ora recorrente adquiriu o crédito da exequente, sucedendo-a no polo ativo. 1.3. O laudo elaborado pelo perito do juízo deprecado apontou o valor venal Publicação no DJEN/CNJ de 18/02/2025. Código de Controle do Documento: 6acbc046-d8e8-4806-88f7-4b4247a75af0... ()
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261 - TJPE. Direito civil e processo civil. Arrematação. Imóvel adjudicado. Cotas condominais atrasadas. Obrigação propter rem omitida no edital de praça. Inexistência de responsabilidade do arrematante. Multa imposta nos embargos declaratórios. Descabimento. Sentença mantida.
«1. Mesmo reconhecendo tratar-se de obrigação propter rem, garantida pelo próprio imóvel, não responde o arrematante por eventuais débitos condominiais atrasados omitidos no edital de praça. ... ()
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262 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Recursos dos embargantes.
Pretensão ao reconhecimento de nulidade de adjudicação de imóvel - Não acolhimento - Cumprimento de sentença que tramita desde 1993 - Imóvel objeto dos presentes embargos de terceiro que era de propriedade da executada falecida, a qual anuiu expressamente com a penhora antes de seu falecimento - Herdeiros que foram regularmente intimados acerca da adjudicação. Caso em que uma dos sete herdeiros, que possui 7,14% do imóvel, aduz que era casada em comunhão universal e que houve o falecimento de seu marido, afirmando que seus filhos deveriam também serem intimados sobre a adjudicação - Não acolhimento - A alegada nulidade só foi suscitada sete meses após a sua regular intimação e foi devidamente afastada pelo juízo do cumprimento de sentença. Registro da penhora que ocorreu em 2007, existindo elementos suficientes nos autos a demonstrar a ciência inequívoca dos herdeiros, que foram regularmente intimados, e dos demais interessados - Tentativa de «nulidade de algibeira caracterizada, o que é incompatível com a boa-fé processual e com o princípio da cooperação - Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Adjudição da escritura pública. Procedimento adequado. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Base de cáculo. Ausência de condenação. Valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno desprovido. 1. Para elidir a conclusão do julgado acerca do procedimento adequado para a recorrida afastar a resistência do titular do domínio do bem em outorgar a escritura definitiva, seria necessária a análise do conteúdo fático probatório, conduta vedada em recurso especial pela orientação contida na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor atualizado da causa pode ser utilizado como base para fixação de honorários advocatícios, se não for possível aferir o proveito econômico obtido. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.
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264 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Penhora. Pedido de reavaliação do bem penhorado após a arrematação. Preclusão. CPC/1973, art. 683.
«5. Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do CPC/1973, art. 683, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão.... ()
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265 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. CARACTERIZADA A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . A causa oferece transcendência econômica, tendo em vista o alto valor da ação de embargos de terceiro (pág. 7/PE). Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame qual seja, o prazo para ajuizamento de embargos de terceiro na fase de execução, está regida pelos arts . 674 e 675 do CPC/2015: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.[...] Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso, o Tribunal de origem entendeu que «embora o texto legal mencione expressamente a existência de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, o prazo para a impugnação pelo terceiro deve iniciar a partir do momento em que tenha ocorrido a efetiva constrição ou ameaça de constrição sobre bens, conforme o caput do CPC/2015, art. 674., reconhecendo assim o início do prazo a partir da penhora de dois terrenos urbanos em 18/09/2019, terminando em 26/09/2019. O Tribunal a quo deixou de aplicar norma processual que beneficiaria a parte, pois reconhece o art. 675 supracitado que o prazo de embargos no processo de execução vai até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, o que impõe reconhecer a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido .
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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução fiscal. Termo inicial dos embargos à arrematação. A partir do término dos trinta dias do prazo para adjudicação. Precedentes.
«1 - «O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo de 5 dias, previsto no CPC/1973, art. 746, para a oposição de Embargos à Arrematação, começa a fluir, em se tratando de Execução Fiscal, a partir do término do prazo de 30 dias para adjudicação (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014). ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Fraude contra credores. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Embargos de terceiro. Prazo. Termo inicial. Adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação. Tempestividade. Competência. Juízo que determinou a constrição. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão da intimação de Procuradora para a adjudicação de bem - Impossibilidade - Advogada não constituída nos autos - Agravo Improvido. ... ()
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269 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Execução por título extrajudicial. Exequente que deu prosseguimento à execução enquanto se encontrava pendente julgamento de embargos à execução afinal julgados procedentes. Hipótese em que restou reconhecido que o valor do débito era muito menor do que aquele que estava sendo executado. Adjudicação de bem imóvel dos executados que possibilita pedido de indenização por perdas e danos. Artigo 574 Código de Processo Civil. Agravantes/executados que formularam pedido indenizatório certo e determinado consistente na diferença do valor do imóvel a época da arrematação e do valor da arrematação. Posterior requerimento de modificação deste pedido após manifestação do agravado. Descabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 294. Inviabilidade da alteração do valor indenizatório deferido nos termos do primeiro pedido. Recurso desprovido.
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270 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Imóveis arrematados em leilão judicial. Penhora. Levantamento. Impossibilidade. Intimação do credor com garantia real. Necessidade. Prejuízo. Ocorrência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, opostos nos autos da execução de título extrajudicial, objetivando o levantamento da penhora realizada sobre os imóveis arrematados pelo embargante em leilão judicial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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271 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão insurgida que deferiu a adjudicação do etanol hidratado pelas credoras. Alegação de extemporaneidade dos embargos declaratórios opostos pelas agravadas. Inadmissibilidade. Oposição tempestiva dos embargos de declaração a fim de suprir omissão, uma vez que não analisado o pleito de adjudicação anteriormente formulado. Alegação de que as penhoras de combustível foram realizadas a título de garantia do juízo e houve venda indevida do etanol. Bem fungível. Inviabilidade de devolução do produto à executada, considerando as circunstâncias do caso concreto, com possibilidade de gastos e maiores prejuízos às credoras, além de gerar tumulto. Ponderação de interesses em conflito e o princípio da razoável duração do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno.
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272 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Termo inicial. Término do prazo para adjudicação.
«1. O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo de 5 dias, previsto no CPC/1973, art. 746, para a oposição de Embargos à Arrematação, começa a fluir, em se tratando de Execução Fiscal, a partir do término do prazo de 30 dias para adjudicação. ... ()
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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. Aquaestio juris consiste em averiguar a regularidade da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da intempestividade dos embargos de terceiro. ... ()
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274 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Falência. Demanda declaratória de ineficácia de ato praticado anteriormente à quebra. Adjudicação judicial de bens móveis. Execução singular ajuizada contra a falida. Adjudicação dentro termo legal da falência. Pagamento por meio diverso do pactuado. Não configuração. Vício reconhecido. Execução suspensa. Supressão dos meios de recuperação. Induzimento do estado de falência. Ineficácia reconhecida. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a ponto central dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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275 - TJSP. Processo Civil. Apelação. Embargos à Execução. Cumprimento de Sentença Anulado. Perda Superveniente do Objeto. Recurso Não Conhecido. Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, no contexto do cumprimento de sentença oriundo de ação de adjudicação compulsória. Reconhecimento, em decisão superveniente, da nulidade de citação e de todos os atos processuais subsequentes na ação de adjudicação compulsória, com consequente anulação da sentença que embasa o cumprimento de sentença. Perda superveniente do interesse recursal, em virtude da ausência de eficácia jurídica da sentença que deu origem ao cumprimento de sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO
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276 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Embargos de terceiro. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 1.048. Impossibilidade de presunção da ciência de terceiro. Termo a quo do prazo. Data da turbação/imissão posse. Embargos tempestivos. Legitimidade ativa. Possibilidade de os filhos não integrantes da relação jurídica processual executiva opor embargos de terceiro a sustentar a impenhorabilidade do imóvel.
«1 - Controvérsia acerca da legitimidade ativa e tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. CPC/1973, art. 1.048). ... ()
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277 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que revogou a suspensão dos embargos e também da execução em apenso, porém obstados os atos de avaliação, alienação, expropriação e adjudicação de bens até o pronunciamento da Justiça trabalhista - Insurgência da exequente embargada pretendendo a realização dos atos expropriatórios, porque a reclamação trabalhista movida pelo executado embargante foi julgada improcedente, o recurso ordinário interposto contra a sentença foi recebido com efeito meramente devolutivo e, como a suspensão foi até o pronunciamento da Justiça Laboral, tal bastaria para a retomada do executório, não exigido pronunciamento definitivo - Parcial acolhimento - Injustificada suspensão dos embargos de devedor diante do rumo que vem tomando a demanda trabalhista - Contudo, a retomada dos atos de execução deverá aguardar o julgamento dos embargos à execução, já garantido o juízo - Recuso parcialmente provido
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278 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Intempestividade. Intimação da penhora e da adjudicação. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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279 - TJSP. Embargos de Terceiro - Aquisição de má-fé - Imóvel gravado de cláusula de inalienabilidade - Compromisso de compra e venda que prevê expressamente a indisponibilidade do bem - Adjudicação judicial que não se perfaz ante a ausência de pagamento do preço do imóvel - Ausência de posse justa - Recurso desprovido
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280 - TJSP. Embargos de Terceiro - Aquisição de má-fé - Imóvel gravado de cláusula de inalienabilidade - Compromisso de compra e venda que prevê expressamente a indisponibilidade do bem - Adjudicação judicial que não se perfaz ante a ausência de pagamento do preço do imóvel - Ausência de posse justa - Recurso desprovido
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281 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Recurso de caráter meramente infringente, a tornar inarredável a imposição de multa.
«1 - Como dito de maneira clara e fundamentada no acórdão embargado, a Corte local apurou que que «o direito à expedição de carta de adjudicação já foi reconhecido por mais de uma vez, no julgamento de recursos interpostos anteriormente, conforme já mencionado. «Trata-se de matéria preclusa, sendo inadmissível que seja discutida indefinitivamente, em detrimento à segurança jurídica. ... ()
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282 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Tema 90 do STF. Adjudicação realizada no juízo laboral. Particularidade do caso concreto. Precedente do STF. Embargos acolhidos para fins de esclarecimentos sem efeito modificativo.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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283 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO -
Objeto da ação originária: embargos infringentes interpostos com o fim condenar os requeridos às penalidades da Lei 8.429/1992, art. 12, II, na esteira do voto vencido - Licitação sob a modalidade tomada de preços, cujo objeto era a construção de três reservatórios de água - Adjudicação do contrato à empresa vencedora, que alterou, com anuência da contratante, a metodologia de construção das fundações dos reservatórios prevista no edital - Embargos infringentes acolhidos por maioria de votos - Embargos de declaração acolhidos - Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 - Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II - Reapreciação do recurso originário com retratação do julgado - Acórdão adequado ao entendimento do STJ... ()
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284 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Embargos de terceiro. Intempestividade.
«Nos termos do CPC/1973, art. 1.048, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, o prazo para interposição dos Embargos de Terceiro na execução é de 5 dias, contados da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Interpostos Embargos de Terceiros, depois de transcorrido o prazo legal, tem-se como correta a decisão de origem que não os conheceu.... ()
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285 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação dos devedores acerca da expedição do termo de adjudicação do imóvel penhorado. Matéria preclusa. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de adjudicação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Prazo decadencial. Termo inicial. Ciência da adjudicação. Coisa julgada. Preclusão pro judicato. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação anulatória de adjudicação.... ()
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287 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo. Execução. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação. Remição. CPC/1973, art. 1.048. Interpretação.
«Absurdo, «in casu, supor que o prazo somente teria início cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição do bem, efetuando-se uma análise simplista e isolada do CPC/1973, art. 1.048. Há que se ter presente, sempre e de forma incansável, a «mens legis, o que, na redação dada ao supra citado artigo do Codex Civil, significou preservar o direito dos terceiros que, ao contrário do caso dos autos, não tomam ciência, de imediato, da penhora de seus bens, e, portanto, somente podem se opor à constrição judicial posteriormente, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Assim tem se orientado a Doutrina - «A oportunidade para interposição dos embargos de terceiro ocorre a qualquer tempo no curso da execução, desde a determinação da apreensão judicial até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (art. 1.048). (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Ed. For. 2ª ed. vol. II, p. 1029, 919). Não se justifica o comportamento inercial do terceiro, deixando à margem o princípio da celeridade, norteador do processo do trabalho. Os embargos de terceiro, de fato, foram opostos a destempo.... ()
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288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A
legitimidade e o interesse recursal do Ministério Público decorrem de sua função constitucional como fiscal da ordem jurídica, conforme o CPC, art. 179. II - A preclusão apresenta-se como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais pelas partes. III - O art. 292 do mesmo diploma legal estabelece os parâmetros para estabelecimento do valor da causa. IV - Constituem os embargos de terceiro meio hábil à proteção da posse e à exclusão da penhora de bem adquirido de boa-fé, conforme previsto no CPC, art. 674. V - A adjudicação compulsória tem como requisitos a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação total do preço pelo promitente comprador e, por último, a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. VI - O fundamento do princípio da sucumbência, é a própria causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes.... ()
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289 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Adjudicação compulsória. Imóvel. Quitação do preço. Não comprovação. Adjudicação. Não cabimento. Restabelecimento da sentença. Acórdão reformado.
1 - O pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória.... ()
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290 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE A NUA-PROPRIEDADE - AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DA QUOTA PARTE DO EXECUTADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOVA PENHORA SOBRE A QUAOTA PARTE DA PROPRIEDADE PLENA - DESCABIMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração dos ora agravantes, manteve os fundamentos da decisão que determinou a expedição da carta de adjudicação de 12,5% ideal da nua-propriedade pertencente ao executado, em favor dos adquirentes, ora agravantes, asseverando que somente foi penhorada nos autos a nua-propriedade sobre o imóvel de matrícula 12.299, do 3º CRI local, bem como deferiu a penhora sobre 12,5% da propriedade plena do referido imóvel - II - Recurso dos terceiros interessados, condôminos do imóvel - Pretensão de que seja determinada a imediata expedição da carta de adjudicação da quota parte de 12,5%, pertencente ao executado Dermival dos Santos, em favor dos condôminos adquirentes, ora agravantes, bem como seja revogada a determinação de nova penhora sobre o imóvel - Alegação de aquisição da totalidade da quota parte pertencente ao executado, correspondente a 12,5% do referido imóvel, já inclusa a nua-propriedade e a propriedade plena - III - Reconhecido que nos autos da ação executiva foi penhorada a copropriedade do executado sobre 1/4 de 50% da nua propriedade do imóvel de matrícula 12.299 do 3º CRI de Campinas - Embargos de terceiro opostos pelos ora agravantes, foram julgados parcialmente procedentes, com trânsito em julgado, tendo os condôminos, ora agravantes, exercido o seu direito de preferência - Aquisição da quota parte de 12,5% da propriedade do executado Dermival, pelo preço de R$36.250,00, considerando a avaliação do imóvel realizada naqueles autos, no valor total de R$290.000,00 - Ausência de distinção, naquela avaliação do imóvel, entre o valor da propriedade plena e da nua propriedade - IV - Reconhecido que o nu-proprietário não detém a propriedade plena do bem, o que se dá apenas quando reunidos todos os direitos previstos no art. 1.228, do CC - Não obstante a averbação da partilha na matrícula do imóvel prever 50% da propriedade plena, e outros 50% da nua propriedade, inexiste previsão legal que autorize uma dupla penhora sobre a mesma quota parte, já adquirida pelos agravantes, nos termos dos arts. 504 e 1314, do CC - Pressupõe-se, no caso, que a aquisição daquela quota parte deu-se incluindo a nua-propriedade e também a propriedade plena - Inocorrência de julgamento extra petita - V - Incabível a pretensão formulada pelo exequente, de nova penhora sobre a propriedade plena de 12,5% que pertencia ao executado, mas que agora já pertence aos condôminos, ora agravantes - Revogada a determinação de nova penhora sobre o imóvel - VI - Pedido relativo à imediata expedição da carta de adjudicação da quota parte de 12,5%, pertencente ao executado, em favor dos condôminos adquirentes, que já foi determinada na decisão agravada - Ausência de interesse recursal, neste aspecto - Decisões reformadas, em parte - Agravo parcialmente provido"... ()
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291 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Adjudicação de imóvel. Necessidade de caução. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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292 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGA A INVENTARIANTE QUE O INVENTARIADO ADQUIRIU PARTE DO IMÓVEL QUE SOFREU CONSTRIÇÃO JUDICIAL E FOI OBJETO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PELA EMBARGADA EM PROCESSO JUDICIAL, A QUAL, APÓS ISSO, INVADIU E PASSOU A OCUPAR O IMÓVEL, SENDO A EMBARGANTE POSSUIDORA DE BOA-FÉ NA MEDIDA EM QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, RAZÃO PELA QUAL PUGNA SEJA MANTIDO NA POSSE DO REFERIDO BEM. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA FORA DO PRAZO LEGAL E QUANDO A ADJUDICAÇÃO JÁ SE ENCONTRAVA, HÁ MUITO, PERFECTIBILIZADA E FINALIZADA, DENOTANDO QUE O ACOLHIMENTO DO PLEITO PODE IMPORTAR EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. CONDENOU O ESPÓLIO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §4º DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ÀS FLS. 42. EM SUA IRRESIGNAÇÃO, O ESPÓLIO EMBARGANTE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, ANTE O REQUERIMENTO DA RECORRENTE NOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA RECONHECIDA A DATA DO INÍCIO DO PRAZO, AQUELA EM QUE A RECORRENTE TOMOU CONHECIMENTO DO ATO DE CONSTRIÇÃO, CONSEQUENTEMENTE SEJA JULGADO PROCEDENTE A DEMANDA, PARA DESCONSTITUIR A ADJUDICAÇÃO NA FRAÇÃO DO TERRENO A QUAL A RECORRENTE É POSSUIDORA JUSTA, REINTEGRANDO-A NA POSSE. NÃO ASSISTE RAZÃO AO ESPÓLIO APELANTE. AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O ESPÓLIO APELANTE, QUANDO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL TINHA COMO JUSTIFICATIVA DEMONSTRAR SUA POSSE APENAS, E NÃO A DATA DO CONHECIMENTO DA CONSTRIÇÃO DA SUA POSSE. AO SE MANIFESTAR EM PROVAS ÀS FLS. 649, A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO EMBARGANTE, MEG PEREIRA JONAS, ¿REQUER PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, CONSISTENTE EM TODOS OS DOCUMENTOS ANEXADOS A EXORDIAL, E AINDA, DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. REQUER AINDA, A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, CONSIDERANDO QUE PRETENDE DEMONSTRAR A POSSE EXERCIDA COM OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS¿. COMO O JUIZ SENTENCIANTE ENTENDEU QUE AO DESLINDE DO FEITO SE MOSTRAVA NECESSÁRIO VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, E NÃO A POSSE DO ESPÓLIO EMBARGANTE, JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, O QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER NULIDADE, PELO QUE DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO ESPÓLIO EMBARGANTE. A SENTENÇA CORRETAMENTE INDEFERIU A INICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO SÃO INTEMPESTIVOS. NO PRESENTE CASO, A SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO OCORREU EM 23 DE FEVEREIRO DE 2021 (ÍNDICE 000351 ¿ FLS. 380/382 DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, REFERENTE AO PROCESSO 0001215-53.2012.8.19.0012, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOVIDO PELO ESPÓLIO DE AUZIRO NOE DE CASTRO EM FACE DE ANTONIO SERGIO MARQUES). IMPORTANTE REGISTRAR QUE O ESPÓLIO EMBARGANTE, CONTUDO, NÃO ERA PARTE DO PROCESSO 0001215-53.2012.8.19.0012 EM APENSO, SENDO INCABÍVEL EXIGIR-SE DELES QUE APRESENTASSEM IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A ADJUDICAÇÃO, QUE SE DEU EM 23 DE FEVEREIRO DE 2021, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 675. OUTROSSIM, A DATA DA IMISSÃO DO ESPÓLIO EMBARGADO NA POSSE DO BEM SE DEU EM 01/08/2022, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 532/536 ¿ ÍNDICE 000445 DOS AUTOS. SABIDO É QUE, EM SITUAÇÕES COMO A PRESENTE, A JURISPRUDÊNCIA TEM ADEQUADO O PRAZO DE CINCO DIAS, PARA QUE SE APLIQUE APENAS A CONTAR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TERCEIRO ACERCA DO ATO QUE REPUTE LESIVO, SENDO CERTO QUE, COMO O ESPÓLIO EMBARGANTE DETINHA A POSSE DO BEM, EIS QUE A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO ESPÓLIO EMBARGANTE SERIA HÁBIL A COMPROVAR ESSA POSSE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ESTABELECIDO COMO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS 5 DIAS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. COMO A IMISSÃO NA POSSE DO TERRENO VINDICADO PELO ESPÓLIO EMBARGANTE SE DEU EM 01/08/2022, ENQUANTO QUE OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO SOMENTE FORAM DISTRIBUÍDOS EM 22/08/2022, PATENTE SUA INTEMPESTIVIDADE POIS JÁ ULTRAPASSADOS OS CINCO DIAS. POR FIM, A EVENTUAL INTEMPESTIVIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SIGNIFICARIA IMPEDIMENTO PARA AQUELE QUE SE SENTIU PREJUDICADO POR UMA CONSTRIÇÃO JUDICIAL BUSCAR O PODER JUDICIÁRIO PARA SE PROTEGER CONTRA ALGUMA LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO, DESDE QUE O FAÇA SE UTILIZANDO DO PROCEDIMENTO COMUM, DE FORMA QUE A LIMITAÇÃO LEGAL NÃO SE MOSTRA INDEVIDA OU INOPORTUNA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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293 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora «on line.
«O prazo para oposição de embargos de terceiro tem início na data da arrematação, adjudicação, alienação ou remição, nos termos do CPC/1973, art. 1048, apenas se o terceiro tomou ciência da apreensão judicial do bem por ocasião da realização de um desses atos processuais. No caso de BACENJUD, o início do prazo se dá com a ciência inequívoca do bloqueio «on line efetuado em conta de sua titularidade.... ()
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294 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de preempção cumulada com pedido de adjudicação compulsória. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação de preempção cumulada com pedido de adjudicação compulsória. ... ()
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295 - TJSP. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO CONSUMADA.
1)Inconformismo dos requeridos, proprietários do terreno que alegam não ser possível a concessão da adjudicação em favor dos compromissários compradores em vista da reconhecida inadimplência do preço contratado. ... ()
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296 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Adjudicação compulsória de imóvel adquirido pela União. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- O Tribunal de origem afastou a prescrição quinquenal sob dois fundamentos, ser obrigação de fazer e de que, «como se trata de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, a União comparece na qualidade de simples contratante, sem as prerrogativas ínsitas aos contratos administrativos. Assim, a norma de regência é, como afirmado pela própria pessoa constitucional, o Decreto-Lei 58, de 10/12/1937, que disciplina a venda parcelada de bens e a adjudicação compulsória. No caso, não houve impugnação suficiente ao segundo fundamento do Acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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297 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de automóvel. Embargos do executado recebidos sem efeito suspensivo e rejeitados. Pendência de apelo. Adjudicação do automóvel pelo exequente. Possibilidade. Bem sujeito a depreciação ou deterioração. Inteligência do CPC, art. 852, I. Recurso denegado
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298 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Acórdão que supre a falta de prova de quitação da adjudicante com base no longevo decurso de tempo (40 anos). Prescrição que não faz alterar o direito subjetivo em si mesmo. Pressuposto do cumprimento da obrigação do promitente- comprador não performado. Violação dos arts. 16, § 1º, e 22 do Decreto-lei 58/1937 e 373, I e II, do CPC/2015. Precedentes. Improcedência da ação. Reconhecimento. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e a ele dar parcial provimento. Agravo interno não provido.
1 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido inexistente a prova da quitação integral do preço do imóvel adjudicando, é possível, mediante revaloração da evidência, atribuir outro enquadramento jurídico que não conflite com os arts. 16, § 1º, e 22 do Decreto-lei 58/1937. ... ()
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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL ADJUDICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA, COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ E CASSADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA EMBARGANTE. PARCIAL ACOLHIMENTO SOMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de terceiro ajuizados visando à suspensão de medida liminar de desapossamento de imóvel situado na Rua Quatis, 416, Tauá, Ilha do Governador, concedida nos autos da ação de imissão na posse. ... ()
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300 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL ADQUIRIDO DE EMPRESA AO DEPOIS FALIDA - AQUISIÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR HAVIDA POR HÍGIDA - PROVA TESTEMUNHAL COERENTE COM A DOCUMENTAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE CONSTATADA - SUFICIÊNCIA DE PROVA DA POSSE E INEXISTÊNCIA DE LESÃO À MASSA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AUTORIZADA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
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