(DOC. VP 250.6020.1230.0374)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação dos devedores acerca da expedição do termo de adjudicação do imóvel penhorado. Matéria preclusa. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído que o Tribunal estadual explicou, de forma clara, objetiva e fundamentada, os motivos que o levaram a manter a decisão que deferiu o pedido de adjudicação do imóvel aos

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