Carregando…

(DOC. VP 930.1704.7492.4017)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. A

quaestio juris consiste em averiguar a regularidade da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da intempestividade dos embargos de terceiro. 2. Como cediço, a teor do CPC, art. 675, o prazo para a oposição dos embargos de terceiro, no cumprimento de sentença e na execução, é de 5 dias após a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 3. Documentos acostados aos autos q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote