Jurisprudência sobre
embargos a adjudicacao
+ de 800 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. «Numerus clausus. Ataque a ato de penhora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 746.
«... As hipóteses de cabimento dos Embargos à Adjudicação ou Arrematação vêm delimitadas, «numerus clausus, no CPC/1973, art. 746: a) nulidade da execução; b) pagamento; c) novação; d) transação; e) prescrição. Questões referentes a pontos anteriores à penhora neles não se pode cuidar. O Apelante exorbitou dos limites de incidência do recurso (antes, dos próprios embargos) ao atacar o ato de penhora de imóvel em condomínio e ao argüir a nulidade da fiança prestada em contrato de locação. Idem em relação à alegação de «renúncia do crédito não deduzida em sede e momento processual apropriados. ... (Juiz Irineu Pedrotti).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Aparelho agrícola de irrigação. Alegada imprescindibilidade para desenvolvimento da atividade agrícola pelo embargante. Impenhorabilidade absoluta das máquinas necessárias ou úteis ao desenvolvimento da atividade profissional. CPC/1973, art. 649, «caput e inciso V. Empréstimo, todavia, do maquinário a terceiro e oferecimento de bem como garantia de pagamento de dívida. Ato de inequívoca disposição da coisa. Renúncia tácita à impenhorabilidade que, apesar de absoluta, não goza da proteção constitucional dada à entidade familiar. Viabilidade da constrição judicial do equipamento de irrigação agrícola. Embargos à adjudicação improcedentes. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Honorários advocatícios. Violação do CPC, art. 20, § 4º. Reexame do contexto fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A espécie trata de embargos à adjudicação opostos pela agravante, julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau. A condenação nos honorários advocatícios foi estipulada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 700.000,00 - setecentos mil reais), que perfez o total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Sobreveio julgamento da apelação interposta pela autora e o Tribunal de origem deu-lhe provimento, invertendo os ônus sucumbenciais e arbitrando os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à adjudicação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ
1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS INICIAIS DOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PAGAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. TEMA REPETITIVO 676 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Hasta pública. Embargos à adjudicação. Início da contagem do prazo. Necessidade de intimação da adjudicação. CPC/1973, arts. 687, § 5º, 714 e 739, I.
«Assinado o termo de adjudicação, a parte deve ser intimada, para no prazo de dez dias, em desejando, embargar-lhe. Entendimento em contrário contraria a sistemática do Código de Processo Civil, segundo a qual faz-se necessário dar ciência formal dos atos processuais às partes para a defesa de seus direitos em juízo, bem como aos princípios constitucionais fundamentais do contraditório e da ampla defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou os embargos à adjudicação - Recurso dos executados.
Pretensão ao reconhecimento de nulidade de adjudicação de imóvel - Não acolhimento - Preclusão temporal configurada para rediscutir a matéria - Executados que foram devidamente intimados a se manifestarem acerca do laudo pericial, bem como da r. decisão que homologou o valor de avaliação do imóvel, mas quedaram-se inertes - Alegação de erro material na indicação das partes que apresentaram os embargos à adjudicação que não é justo motivo para se afastar a preclusão - Recurso não conhecido, nessa parte. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel por se tratar de bem de família - Matéria de ordem pública que pode ser discutida a qualquer tempo - Proprietário do imóvel, ora agravante, que além de ser pessoa jurídica, não demonstrou a presença dos requisitos previstos na Lei . 8.009/90 para reconhecimento da alegada impenhorabilidade - Precedentes - Decisão mantida. Alegação de omissão na r. decisão agravada - Atualização monetária do valor do imóvel - Omissão reconhecida - Necessidade de que seja realizada a correção monetária do imóvel avaliado, independentemente de já ter sido expedida a carta de adjudicação - Agravado que concordou expressamente com o pedido de atualização dos valores - Possibilidade, ademais, de pagamento da diferença do valor da correção monetária - Recurso provido, nessa parte, para suprir a omissão da r. decisão. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução suspensa. Pretensão de expedição de carta de adjudicação. Violação aos arts. 535, 165, e 458 do CPC, de 1973 não ocorrência. Reconhecimento da intempestividade dos embargos à adjudicação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO -
Sentença de improcedência - Recurso do embargante - Pretensão de reconhecimento do imóvel como bem de família impenhorável - Alegação que já foi objeto de discussão anterior por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado, em inúmeras outras oportunidades - Exaurimento da discussão, que impede a análise de mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial cujo julgamento se iniciara. Recurso que já conta com dois votos no sentido do seu provimento. Periculum in mora evidenciado. Medida cautelar deferida apenas para que se suspenda o processo de execução e não os embargos à adjudicação. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1 - Embargos à adjudicação, opostos pelos agravantes, em face da agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Intimação pessoal do devedor. Aviso deixado pelo Oficial de Justiça nas mãos de amigo. Insuficiência. CPC/1973, arts. 234, 238, 687, § 5º e 746.
«Para a intimação pessoal aos executados, na forma do que reza o CPC/1973, art. 687, § 5º, não basta que o Oficial de Justiça tenha deixado o aviso na mão de um conhecido para ser entregue ao interessado. Intimação pessoal inexistente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Embargos à adjudicação. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato decretada. Procedimento aplicável à liquidação de sentença. CPC/39, art. 673.
«A liquidação da sociedade de fato, formada a partir da relação concubinária, regida pelo Direito Civil, proceder-se-á nos moldes estabelecidos para a liquidação das sentenças (CPC, art. 673 de 1939), e não naqueles destinados à liquidação das sociedades regulares (civil e comercial). Constatada a nulidade na forma da liquidação adotada, porque em absoluta divergência com a sentença; e dela derivando a adjudicação determinada, a defesa do executado deve ocorrer via dos embargos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Hasta pública. Embargos à adjudicação. Início da contagem do prazo. Necessidade de intimação da adjudicação. CPC/1973, art. 687, § 5º, CPC/1973, art. 714 e CPC/1973, art. 739, I.
«Assinado o termo de adjudicação, a parte deve ser intimada, para no prazo de dez dias, em desejando, embargar-lhe. Entendimento em contrário contraria a sistemática do Código de Processo Civil, segundo a qual faz-se necessário dar ciência formal dos atos processuais às partes para a defesa de seus diretos em juízo, bem como aos princípios constitucionais fundamentais do contraditório e da ampla defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Direito processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Embargos à adjudicação. Intempestividade suscitada em embargos de declaração. Inovação recursal. Não conhecimento. Reavaliação de bens adjudicados. Preclusão afastada pelo fato superveniente. Fixação de honorários advocatícios. Observância dos critérios objetivos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. Despesas condominais. Execução. Morte do coexecutado no curso da lide. Cônjuge supérstite que figura como coexecutada e administradora provisória do espólio até o compromisso a ser prestado em juízo pelo inventariante. Suspensão do processo. Ausência. Irrelevância na espécie. Adjudicação do imóvel penhorado pelo condomínio após o falecimento do coexecutado. Nulidade processual. Inocorrência. Atualização monetária do valor da avaliação do bem à época da adjudicação. Necessidade. Procedência parcial dos embargos à adjudicação. Sentença reformada. CPC/2015, art. 313. Apelo da embargante parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência da parte autora.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - Ação de embargos à adjudicação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Aplicação do CPC/1973. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 738 e CPC/1973, art. 746. Lei 6.830/80, art. 1º.
«Conforme dispõe o Lei 6.830/1980, art. 1º (Execução Fiscal), a esta aplicam-se subsidiariamente as regras contidas no Código de Processo Civil. Quando a autarquia estadual atua como banco, não pode ela valer-se da execução fiscal para haver crédito decorrente de contrato de financiamento. Prazo para oferecimento dos embargos à execução escorreitamente estabelecido em dez dias, contado a partir da assinatura do auto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Aplicação do CPC/1973. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 738 e CPC/1973, art. 746. Lei 6.830/80, art. 1º.
«Conforme dispõe o Lei 6.830/1980, art. 1º (Execução Fiscal), a esta aplicam-se subsidiariamente as regras contidas no Código de Processo Civil. Quando a autarquia estadual atua como banco, não pode ela valer-se da execução fiscal para haver crédito decorrente de contrato de financiamento. Prazo para oferecimento dos embargos à execução escorreitamente estabelecido em dez dias, contado a partir da assinatura do auto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- embargos à adjudicação. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do embargante.
1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do quanto disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à adjudicação. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação do demandante.
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do requerente.
1 - É manifestamente inadmissível o manejo de agravo interno contra decisão de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação. Embargos à adjudicação. Ilegitimidade. Litisconsórcio necessário. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, no que se refere à identidade entre as ações e à inexistência de litisconsórcio, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à adjudicação. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de restituição de contribuição previdenciária c/c compensação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Requisitos formais. Embargos à adjudicação ou arrematação. Simples reprodução, alusão ou reiteração de termos já constantes dos autos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 746.
«A apelação deve se revestir de regularidade formal e dos requisitos de admissibilidade, como determina o CPC/1973, art. 514. O Apelante não expôs de forma explicita, precisa e fundamentada as razões em que baseia sua pretensão de novo julgamento. Não basta a simples reprodução, alusão ou reiteração de termos já constantes dos autos, pois o Tribunal deve se limitar aos fundamentos formais do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Embargos à adjudicação. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Liquidez da dívida. Litigância de má-fé. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 7/STJ.
«1 - O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada e da inexistência de litigância de má-fé dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Embargos à adjudicação. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do agravado/embargante.
«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à adjudicação. Nulidade. Prequestionamento. Ausência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TRT3. Preclusão consumativa. Ocorrência. Embargos à execução. Embargos à adjudicação. Avaliação do bem. Dialética límpida. Alegação de nulidade absoluta no processo de execução. Preclusão configuração.
«Nulidade absoluta do processo, advinda da avaliação do bem penhorado no executivo trabalhista, adstringe- se à possibilidade de vício processual decorrente de atos insertos nas fases iniciais do executivo trabalhista, nitidamente demarcados em inflexão estatal sobre o patrimônio da devedora até a constrição, em relação de regência do CLT, art. 884, o que impõe alegação, pela parte prejudicada, no primeiro momento oportuno, ou em abertura processual para se manifestar nos autos, tal como feito em distintos compartimentos nos embargos à execução e à adjudicação do mesmo bem. Resolvida dissensão, em ambas as ocasiões, com lisura dialética, não se repristina o contraditório, por superado pela ocorrência da preclusão consumativa, com consectário estabilizador e seguro do procedimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/73, art. 535. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à adjudicação. Acórdão desse órgão fracionário que negou provimento ao reclamo, mantida a decisão singular que entendeu deserto o recurso especial.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Família. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Embargos à adjudicação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Fraude à execução anteriormente reconhecida. Inaplicabilidade da norma protetiva.
«1 - Embargos à adjudicação opostos em 18/06/2012. Recurso especial interposto em 14/08/2014 e atribuído a esta Relatora em 02/09/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Embargos à adjudicação. Dispositivos legais que não apresentam conteúdo normativo para fundamentar a tese trazida no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de fundamento hábil capaz de infirmar os da decisão agravada. Recurso não provido.
«1. Não trazendo a agravante fundamento suficiente e sólido para infirmar a afirmativa de que o conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados pelo acórdão recorrido não são suficientes para sustentar a tese trazida no recurso especial, é inafastável a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de petição intempestiva referente a excesso de execução e penhora, alegando que a matéria é própria de embargos à adjudicação. As questões relativas ao excesso de execução e à penhora, não impugnadas tempestivamente, estão sujeitas à preclusão, conforme CPC, art. 507. Após a expedição da carta de adjudicação, o ato se considera consumado, não sendo mais possível questioná-lo por meio de impugnação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à adjudicação. Nulidade. Prequestionamento. Ausência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Efeitos infringentes. Pretensão. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Processual civil e tributário. Dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Adjudicação pela fazenda nacional. Valor do bem. Preço vil. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal a quo pela desnecessidade de produção de prova pericial, e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Isso porque alterar a conclusão do julgador originário pela desnecessidade da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - EMBARGANTES PROPRIETÁRIOS DE 65% DO IMÓVEL PENHORADO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO OU DOCUMENTO NOVO QUE PERMITA NOVA DISCUSSÃO - INDIVISIBILIDADE DO BEM QUE NÃO IMPLICA EM SUA IMPENHORABILIDADE - QUOTA PARTE DOS EMBARGANTES QUE SERÁ RESGUARDADA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 843 - FALTA DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES ACERCA DA HASTA PÚBLICA QUE NÃO LHES CAUSOU PREJUÍZO ANTE AUSÊNCIA DE LICITANTES - ART. 282, §1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TRT3. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Hipóteses do CPC/1973, art. 600. Inocorrência. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 601.
«Não configura ato atentatório à dignidade da justiça capaz de ensejar a aplicação da multa prevista CPC/1973, art. 601, a utilização pertinente dos Embargos à Adjudicação para discussão de decisão desfavorável ao Agravante proferida em execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. Apelação cível. «Processo de execução (sic). Sentença de declaração da prescrição intercorrente e extinção da execução. Inconformismo. Cabimento.
Nota promissória. Prescrição trienal. arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Inexistência de inércia da exequente pelo lapso temporal de 3 anos, após o arquivamento dos autos por inércia das partes, independentemente do andamento de Embargos à adjudicação, ou mesmo da suspensão de prazos de autos físicos no período da pandemia do vírus COVID-19. Prescrição intercorrente não caracterizada. Sentença anulada para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Regularidade de representação. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não assiste razão ao recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões relativas à ausência de procuração da advogada e do prazo em dobro foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em face de decisão em agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos à adjudicação. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Miserabilidade. Fato notório. Regularidade do mandato conferido ao advogado. Necessidade de reexame reflexo de matéria fática e contratual da demanda. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. A análise, no caso dos autos, da presença dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, cuja miserabilidade foi assumida como fato notório, e para estabelecer a regularidade do mandato conferido ao advogado que a representa, pela autorização conferida no contrato social, esbarra no reexame de matéria fática e contratual dos autos, o que recebe o veto dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios opostos em face de agravo interno. Insurgência da parte autora.
1 - Conforme se depreende da leitura conjunta do CPC/2015, art. 1.021, caput, e do art. 259 do Regimento Interno desta Corte Superior, não é cabível agravo interno para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, porquanto referido modo de impugnação dirige-se a deliberações unipessoais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Coisa julgada. Verificação de sua ocorrência. Embargos à adjudicação. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Processual civil. Embargos à adjudicação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento infra petita. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo. Desse modo, o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento fora do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios anteriores. Insurgência dos embargantes.
«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Embargos à adjudicação. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte autora.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos à adjudicação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote