Carregando…

(DOC. VP 231.2180.6984.9854)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios opostos em face de agravo interno. Insurgência da parte autora.

1 - Conforme se depreende da leitura conjunta do CPC, art. 1.021, caput, e do art. 259 do Regimento Interno desta Corte Superior, não é cabível agravo interno para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, porquanto referido modo de impugnação dirige-se a deliberações unipessoais. 2 - A interposição de reclamo manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. 2.1. In casu, em tendo sido o agravo interno manejado contra acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote