(DOC. VP 193.7580.2005.6700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Embargos à adjudicação, opostos pelos agravantes, em face da agravada. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote