(DOC. VP 186.9791.1004.2100)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios anteriores. Insurgência dos embargantes.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Não compete ao STJ o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3 - Consoan

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