(DOC. VP 428.5458.6000.1864)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais e deu parcial provimento ao recurso do embargante, apenas para concessão da justiça gratuita. 2. O embargante alega omissão quanto à coisa julgada material formada na Justiça do Trabalho, ausência de citação na fase de conhecimento e omissão quanto ao dever de indenização por benfeitorias no imóvel adjudicado. 3. Há três questões em discussão: (i) se a coisa julgada traba

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