(DOC. VP 291.5822.8809.0640)

TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Alegação de omissão - Vício inexistente - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022 - Embargos manifestamente protelatórios - Terceira reiteração - Arbitramento de multa - REJEITARAM OS EMBARGOS

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