(DOC. VP 872.2460.6365.8477)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Alegação de que haveria omissão quanto às alegações de preclusão em relação ao prazo para a União se manifestar sobre o pedido de expedição de carta de adjudicação e de reclamar sobre direito de preferência, e omissão quanto à alegação de que a adjudicação estaria perfeita, acabada e irretratável, com ofensa ao CPC/1973, art. 694 - Acolhimento parcial dos presentes embargos de declaração, sem efeitos modificativos - Discussão acerca da preclusão que foi devidamente enfr

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