(DOC. VP 240.6100.1572.4613)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação adjudicatória. Imóvel. Quitação do preço. Ausência. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos se a adjudicação compulsória é possível quando não houver quitação integral de débito prescrito. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua

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