(DOC. VP 183.8281.7581.9460)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TURBAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro por intempestividade. O Apelante sustenta ser proprietário de imóvel penhorado em ação de execução ajuizada contra terceiro e alega ausência de intimação da penhora e da carta de adjudicação. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento da tempestividade dos embargos e o regular processamento do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de terc

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