Jurisprudência sobre
embargos a adjudicacao
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA NA CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO FIRMADO PELA SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. POSTERIOR INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE NÃO PROSPERAM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE/EXECUTADA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE LHE ASSISTE RAZÃO QUANDO ALEGA QUE EXISTEM VÁRIOS VÍCIOS CONTIDOS NO TÍTULO (CONFISSÃO DE DÍVIDA), DEVENDO A EXECUÇÃO EM APENSO SER EXTINTA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE SE NÃO, VEJAMOS. 1. ALEGA A RECORRENTE, INICIALMENTE, QUE REQUEREU QUE OS EMBARGOS FOSSEM JULGADOS PROCEDENTES, UMA VEZ QUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA CONTÉM VÍCIO DE VONTADE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COAÇÃO DECORRENTE DE AGIOTAGEM QUE, POR SEREM ARQUITETURAS QUE ¿NÃO PASSAM RECIBO¿, PUGNOU PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEM RAZÃO, UMA VEZ QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA, OS VÍCIOS DE VONTADE APONTADOS DEVEM SER PROVADOS POR QUEM ALEGA, SOB PENA DE SE OBRIGAR A PARTE CONTRÁRIA A REALIZAR PROVA DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL PRODUÇÃO, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO, POR VIOLAR O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA FIGURA DO CPC, art. 373, I. 2. QUANTO À ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS (36% AO MÊS), MULTA EXORBITANTE (10%) E EXCESSO DE GARANTIA (UM APARTAMENTO), MELHOR SORTE NÃO LHE SOCORRE, PORQUANTO A COBRANÇA EM EXCESSO NÃO FOI DEMONSTRADA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A APELANTE SE COMPROMETEU A PAGAR 14 NOTAS PROMISSÓRIAS NO VALOR DE R$ 5.186,00 CADA, NÃO SE VISLUMBRANDO A SUPOSTA ABUSIVIDADE, JUSTAMENTE POR SEREM OS VALORES IGUAIS E, NOS TERMOS DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, NÃO CONSTAM TAIS PORCENTAGENS, SENDO BEM MENORES EM CASO DE MORA. 3. NO QUE TOCA AO IMÓVEL, A DEMANDANTE É PESSOA ESCLARECIDA E SE NÃO DESEJASSE DAR O IMÓVEL EM TELA PARA GARANTIR O PAGAMENTO, PODERIA INDICAR UM OUTRO BEM PARA TANTO, O QUE NÃO FEZ. SEJA COMO FOR, O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO PROÍBE QUE UM IMÓVEL SEJA DADO EM GARANTIA DE UM NEGÓCIO, NÃO PODENDO AGORA A EMBARGANTE REQUERER QUE SE RECONHEÇA SUA NULIDADE POR SER MUITO ONEROSA. PARA QUE O IMÓVEL NÃO FOSSE OBJETO DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL, COMO SE DEU NOS AUTOS EM APENSO, BASTARIA ELA PAGAR O DÉBITO QUE SE COMPROMETEU A QUITAR, DEMONSTRANDO SUA BOA-FÉ, O QUE PELO QUE CONSTA NÃO SE SUCEDEU. 4. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE, JÁ QUE MESMO SEM SER SÓCIA DA EMPRESA, ASSINOU O TÍTULO EXECUTIVO OBRIGANDO A SI PRÓPRIA, À EMPRESA DE SEU MARIDO E ATÉ O ÚNICO PATRIMÔNIO DO CASAL, A QUESTÃO JÁ FOI SUFICIENTEMENTE APRECIADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO MOVIDO POR SEU MARIDO, INCLUSIVE SENDO OBJETO DE ANÁLISE POR ESTA CÂMARA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUAL ME REPORTO. FRISE-SE QUE O PEDIDO DO EMBARGANTE PARA VER RECONHECIDA A NULIDADE DO TÍTULO FOI REJEITADO, ESTANDO A QUESTÃO PRECLUSA. 5. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA DEMOROU 14 ANOS PARA INCLUIR PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO (A ORA EMBARGANTE), OCORRENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA ELA (PESSOA FÍSICA), O PLEITO NÃO PROSPERA. NESSA QUESTÃO, INFERE-SE QUE NOS TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA OBJETO DOS AUTOS, A RECORRENTE SE COMPROMETEU A PAGAR O DÉBITO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM QUE ERA SÓCIA, TORNANDO-SE ELA GARANTIDORA DA QUITAÇÃO NA SITUAÇÃO DE AVALISTA; LOGO, A PESSOA JURÍDICA É A DEVEDORA DO TÍTULO, NÃO SE PODENDO ACATAR A ALEGAÇÃO DE QUE A EXEQUENTE MOVEU A EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR EQUIVOCADO. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA, A CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL INTERROMPE A FLUÊNCIA DA MARCHA PRESCRICIONAL CONTRA O DEVEDOR COOBRIGADO (FIADORES, GARANTIDORES ETC), O QUE É O CASO DA APELANTE, JÁ QUE, COMO VISTO, É GARANTE DA DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LADO OUTRO, COMO CEDIÇO, A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDO NO PROCESSO JUDICIAL SÓ VOLTA A FLUIR COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PORTANTO, COMO NÃO HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO, NEM NOS EMBARGOS, NEM NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA, NÃO HÁ FALAR-SE EM PRESCRIÇÃO PARA A INCLUSÃO DA APELANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 6. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, JÁ QUE FOI CITADA NA PESSOA DA ORA EMBARGANTE QUE NÃO ERA SUA SÓCIA, SENDO CONSIDERADA REVEL A EMPRESA, A QUESTÃO TAMBÉM JÁ FOI ANALISADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO MOVIDA PELO MARIDO DELA NA AÇÃO PRINCIPAL E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTA CÂMARA, EM QUE SE DESACOLHEU A ALEGAÇÃO. QUESTÃO, PORTANTO, QUE SE ENCONTRA PRECLUSA. 7. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA SERIA INVÁLIDA PORQUE AS TESTEMUNHAS QUE A SUBSCREVERAM NÃO TINHAM IDENTIFICAÇÃO, NÃO FORAM QUALIFICADAS E NÃO TINHAM FIRMAS RECONHECIDAS, O FATO NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR INVÁLIDO O TÍTULO, DADO QUE, AINDA QUE EXISTENTE, TRATAR-SE-IA DE VÍCIO SANÁVEL. VERIFICA-SE, ENTRETANTO, QUE OS VÍCIOS APONTADOS NÃO OCORRERAM, UMA VEZ QUE CONSTAM AS ASSINATURAS DOS PERSONAGENS QUE SUBSCREVERAM O TÍTULO, O CPF DAS TESTEMUNHAS E SELO DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL RECONHECENDO AS FIRMAS DELES. NÃO SE PODE ACATAR, DESSA FORMA, A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE TAL SELO SERIA SÓ PARA RECONHECER A ASSINATURA DELA, POIS NÃO HÁ INDICAÇÃO NO DOCUMENTO NESSE SENTIDO. 8. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE QUE NÃO PROSPERA. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. _______________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ART. 373, I, E 924 DO CPC; RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030699-03.2022.8.19.0000; (AGINT NOS EDCL NOS EARESP 1.985.341/PR, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 12/11/2024, DJE DE 22/11/2024); (AGINT NO ARESP 1.985.341/PR, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/6/2022, DJE DE 30/6/2022); (ARESP 2.088.827/DF, RELATORA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/4/2024, DJE DE 10/6/2024); (AGINT NO ARESP 2.112.776/SP, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 30/10/2023, DJE DE 3/11/2023).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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652 - STJ. Processual civil e tributário. Não-ocorrência da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de oposição de embargos de declaração. Controvérsia sobre a tributação de verba paga a título de cláusula penal. Inadmissibilidade do recurso por incidência da Súmula 7/STJ. Isenção do imposto de renda sobre herança. Pressupostos legais não demonstrados. Tributo devido pela meeira e pela sucessora do de cujus. Ausência de prequestionamento dos arts. 128, do CTN, e 791, 792 e 919 do Decreto 3.000/99.
«1. Consoante consignado pela Sexta Turma do STJ, ao julgar o REsp 174.201/SP (Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 28.9.1998, p. 135), «não cabe alegar vulneração ao CPC/1973, art. 535, II, a pretexto de omissão no acórdão atacado, se não houve a interposição de embargos declaratórios, visto que essa alegação somente tem pertinência quando o Tribunal 'a quo' rejeita o recurso integrativo, sem suprir aquela mácula (omissão). ... ()
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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Ausência. Ônus sucumbenciais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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654 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de terceiro. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação. Irregularidade na penhora. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em execução fiscal, que indeferiu pedido de homologação de acordo para adjudicação de parte ideal de imóvel pertencente ao grupo do qual a empresa executada faz parte. A decisão foi confirmada pelo TJSP, sendo que, opostos embargos de declaração ao acórdão, estes foram rejeitados à unanimidade. ... ()
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656 - STJ. Processual civil. IPTU. Adjudicação do imóvel em processo de execução judicial nos autos de reclamação trabalhista. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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657 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Prescrição intercorrente. Matéria atingida pela coisa julgada. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Não comprovação de ser pequena propriedade rural. Débito executado decorrente de ICMS não pago a revelar a condição de comerciante do executado noutra cidade que não a que se localiza a área rural. Penhorabilidade da área rural. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Verifica-se nos autos que a prescrição intercorrente já foi objeto de decisão judicial em sede de embargos à execução, a qual foi reformada em sede de apelação cível 70074941204, Relator Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, 1ª Câmara Cível, j. em 18.09.2017. (fls. 41-44 do EVENTO3- OUT - APENSO4) nos seguintes termos: (...) Devidamente intimado (fl. 47, EVENTO3 - OUT - APENSO4), o executado pediu reconsideração da decisão, deixando de recorrer corretamente da decisão, de modo que resta inviável a rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ademais, nos autos dos embargos de terceiros foi analisada pela magistrada singular, quando do despacho datado de 17.04.2017 que assim decidiu: Vistos etc. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, afasto- a de antemão, haja vista que, da análise dos autos da execução fiscal não verifico demonstrada a inércia do exequente, o qual tem empreendido esforços em busca de bens penhoráveis da parte executada ao longo da demanda, não caracterizado o decurso do prazo de cinco anos sem o devido andamento do feito, até por que, ressalte-se, quando o suspenso o feito, também resta suspenso o devido prazo prescricional. No mais, designo o dia 22/11/2017, às 13h40min, para realização de audiência para tentativa de conciliação e saneadora, nos termos do CPC/2015, art. 357. Intimem-se. Devidamente intimada, a ora apelante deixou transcorrer in albis o prazo para se insurgir desta decisão, de modo que resta inviável a rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, dispõe o CPC/2015, art. 507: (...) Logo, operou-se no caso concreto a preclusão consumativa, visto que há decisões anteriores sobre as questões trazidas pela recorrente, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. ... ()
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658 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de adjudicação compulsória. Ausência de fundamentação e omissão do acórdão recorrido. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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659 - STF. Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Locação. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não-ocorrência. Venda do imóvel locado. Direito de preferência. Preterição do locatário. Adjudicação. Registro do contrato de locação no cartório de registro de imóveis. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Registro não-comprovado. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conversão do feito, pelo tribunal a quo, em diligências. Não-cabimento. Ônus da prova do autor. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Adjudicação. Penhora. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).... ()
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661 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Execução. Cancelamento de adjudicação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Vício configurado. Determinação de retorno dos autos à origem para correção de omissão. Manutenção da decisão agravada.
«1 - Omisso o acórdão proferido pelo Tribunal de origem acerca de diversas questões relevantes suscitadas nas contrarrazões de agravo de instrumento e em embargos de declaração, verifica-se a violação do CPC/1973, art. 535, impondo-se o retorno dos autos para a correção dos vícios. ... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de terceiro. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ... ()
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663 - TJSP. DIREITO CIVIL / COMPRA E VENDA - I -
Caso em exame: ação anulatória de adjudicação II - Questão em discussão: decisão saneadora que deixou de apreciar as preliminares suscitadas em contestação. III - Razões de decidir: embargos declaratórios acolhidos para determinar a pesquisa das declarações de imposto de renda da autora, para melhor análise do pedido de gratuidade, com a ressalva que as demais preliminares serão analisadas posteriormente. Inexistência de conteúdo decisório a respeito das questões/preliminares levantadas pelo recorrente. Ausência de interesse recursal. IV - Dispositivo: RECURSO NÃO CONHECID... ()
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664 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra r. decisão que determinou a adjudicação do bem imóvel penhorado. Alegação de nulidade por não conhecimento da impugnação ofertada pelo agravante, terceiro possuidor. Invocada, ainda, a tese de bem de família. Não acolhimento. Ausência de legitimidade. Àquele que não figura como parte na relação processual principal é facultada a proteção da posse, perturbada por medida judicial constritiva, mediante o manejo dos Embargos de Terceiro, não se aplicando o instituto da impugnação. Aplicação do CPC, art. 674. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO... ()
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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança. Insurgência contra r. Decisão que acolheu os embargos de declaração, impondo aos agravantes o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alegação de intempestividade dos embargos de declaração. Descabimento. Embargos tempestivos. Escritório de núcleo de prática jurídica conveniado à Defensoria Pública possui prazo em dobro. Afastamento da fixação de verbas sucumbenciais. Descabimento. Honorários que devem ser fixados preferencialmente sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Afastamento da impugnação à gratuidade de justiça. Descabimento. Matéria que será melhor analisada nos autos de origem, uma vez que a parte agravante deverá juntas as declarações de renda. ... ()
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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. 2. Inexistência de coisa julgada. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. 3. Nulidade do feito executivo. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível. Precedentes. 5. Nulidade da avaliação e da adjudicação. Análise do substrato fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 6. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 7. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. 8. Agravo interno desprovido.
«1 - É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()
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667 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Dação em pagamento. Acórdão recorrido. Questões relevantes. Omissões. Existência. Demais temas prejudicados. Decisão reconsiderada para, mantido o conhecimento do agravo, dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - O Tribunal de origem se omitiu acerca das alegações suscitadas pelo ora agravante, no momento processual oportuno, as quais, em tese, se acolhidas, poderiam eventualmente levar a desfecho diverso no julgamento do agravo de instrumento em que foram sucumbentes, o que evidencia a sua relevância e a necessidade de que fossem expressamente enfrentadas.... ()
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668 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITOS E/OU DIREITOS C.C. DECLARATÓRIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONEXÃO - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DIVERSA - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração da agravante, manteve os fundamentos da decisão anterior saneadora, a qual reconheceu a existência de conexão, a incompetência do juízo, e determinou a remessa dos autos por dependência ao processo que tramita na Comarca de Diamantino/MT - II - Reconhecido que as ações em trâmite perante à Comarca de São Paulo/SP, de mesmas partes, derivam do mesmo fato e relação jurídica - Identidade de causa de pedir - Conexão verificada - Inteligência do CPC/2015, art. 55 - Ausência de óbice de reconhecimento de ofício da conexão - Art. 337, VIII e §5ºdo CPC/2015 - III - Reunião das ações para julgamento conjunto, perante a 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP - IV - Ante a conexão verificada, descabida a remessa dos autos da ação anulatória de adjudicação c/c tutela antecipada de urgência, à Comarca de Diamantino/MT, com o fito de se evitar decisões conflitantes - Ademais, proferidas decisões nas ações de conhecimento, será dada ciência, por óbvio, ao juízo daquela comarca, o qual tomará, diante do resultado, as providências cabíveis - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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669 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos De Terceiro. ... ()
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670 - TRT3. Agravo de petição. Cabimento. Agravo de petição. Cabimento
«A teor do CLT, art. 897, «a, as decisões, na execução, que autorizam Agravo de Petição, são aquelas que representam a declaração final da matéria, na instância, e geram preclusão, se não atacadas desde logo. Noutras palavras: cabe Agravo de Petição das decisões definitivas que na fase executória são proferidas, quando julgadas as Ações de Embargos (à Execução, de Terceiro, à Arrematação, à Adjudicação) - sendo que, mesmo quando não haja Embargos cabe, ainda, o apelo, sempre que caracterizado o efeito definitivo ou terminativo da decisão proferida. Quando o ato for praticado, contudo, no cumprimento do rito processual, e puder ser atacado, perante o próprio Juízo, deve-se primeiro esgotar a instância, e obter o pronunciamento recorrível.... ()
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671 - TJDF. Família. Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Venda de imóvel após o trânsito em julgado da condenação. Transações realizadas por familiares. Ineficácia dos atos quanto ao exequente. Proteção do bem família (Lei 8.009/1990) . Afastamento. Reconhecimento de má-fé. Nulidade da penhora. Inocorrência. Realização de benfeitorias. Inexistência de provas. CPC/2015, art. 825.
«1 - É possível a oposição de embargos de terceiro por aquele que não é parte no processo, mas sofre «constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo pleitear por meio da referida ação de conhecimento seu desfazimento ou a sua inibição (CPC/2015, art. 674). ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Execução. Adjudicação de imóvel. Agravo de instrumento provido. Existência de omissões relevantes não sanadas na origem. Provimento do recurso especial quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução, deferiu adjudicação, em favor da exequente, de apartamento situado na cidade do Rio de Janeiro, que, segundo o agravante, havia sido doado em vida pela falecida aos seus descendentes. ... ()
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673 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Compra e venda realizada mediante procuração com poderes expressos. Ausência de irregularidade no mandato. Comprovação do pagamento integral do preço. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 458, III o fato de o col. Tribunal de origem ter decidido a lide com apoio em fundamento jurídico diverso e de forma contrária aos interesses da parte, desde que com motivação suficiente. ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adjudicação de imóvel. Nulidade. Preço vil. Inexistência. Má-fé processual. Impossibilidade de revisão. Matéria fático-probatória.
«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Alegação de usucapião. Inadequação da via eleita. Modo originário de aquisição da propriedade. Inexistência. Requerido que adquiriu a propriedade do imóvel em decorrência de adjudicação em hasta de execução por título extrajudicial. Imóvel do sistema financeiro de habitação. Bem insuscetível de ser usucapido. Requerente que invadiu o imóvel. Assinatura de contrato de gaveta. Ausência de animus domini. Ausência do lapso temporal necessário para a configuração de usucapião. Posse de má-fé. Benfeitorias. Pedido que não enumera e nem demonstra sua ocorrência. Devida determinação de pagamento pelo uso do bem. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Provimento extra petita. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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676 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário, com Alienação Fiduciária de Bens Imóveis em Garantia - Inadimplemento das prestações - Ausência da purgação da mora - Foram realizados dois leilões extrajudiciais, entretanto, não houve arrematantes, sendo assim, ocorreu a adjudicação dos imóveis para a embargada - Sentença de improcedência - Apelação do embargante, insistindo na procedência dos embargos - Exame: Cabimento - Dívida vencida e não paga, constituição em mora do fiduciante, ocorrência da consolidação dos imóveis ao fiduciário - Diante da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário e dos dois leilões negativos, houve extinção compulsória da dívida, com a respectiva quitação do financiamento imobiliário, sendo as partes contratantes exoneradas de suas obrigações, inteligência do art. 27, §5º da Lei 9.514/1997 - Precedente do E. STJ e deste E. TJSP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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677 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de adjudicação compulsória. Decadência. Loteamentos. Registro. Ausência de aprovação pela prefeitura de niterói. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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678 - STJ. Ação rescisória. Embargos de terceiro procedentes. Imóvel adjudicado por credor da sociedade falida, antes da quebra. Posterior cessão de direitos. Declaração de ineficácia, pelo juízo falimentar. Reforma do julgado, em sede de recurso especial. Ajuizamento da rescisória pelo sócio da falida, em nome próprio. Terceiro juridicamente interessado. CPC, art. 967, II. Inocorrência. Ilegitimidade de parte ativa. Ausência de titularidade do direito pleiteado. Ação rescisória julgada extinta, sem Resolução de mérito.
1 - A prerrogativa de fiscalizar a administração da massa falida e requerer providências conservatórias dos bens arrecadados é conferida à sociedade falida e não aos seus sócios. Precedentes.... ()
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679 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação de imóvel. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.
«1.- O conteúdo normativo dos textos da legislação federal apontados não foi objeto de análise pela decisão impugnada, sem que a Recorrente opusesse embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão. Tendo a instância a quo deixado de examinar explicitamente a matéria objeto do especial, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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680 - STJ. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Redução. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade.
1 - Ausente o prequestionamento dos arts. 242, 244, 506, III e 535, I e II, do CPC, e CTN, art. 112. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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681 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -
Deferimento tão só para este recurso, porque pendente discussão da matéria junto à Superior Instância - Rejeição. ... ()
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682 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... ()
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683 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... ()
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684 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL -
Ação ajuizada por cedente de compromissário comprador de imóvel - Improcedência - Irresignação da parte autora - Cerceamento de defesa rejeitado - Juiz é destinatário da prova - Posse transmitida com a cessão dos direitos do compromissário comprador originário - Posse precária, com vínculo de subordinação e sem ânimo de dono - Transmudação da posse que decorre da demonstração de quebra do vínculo de subordinação, não constatada no presente caso - Ausência dos requisitos - Pedido, ademais, prejudicado diante do reconhecimento do direito à adjudicação compulsória dos apelantes sobre o mesmo imóvel, em ação julgada conjuntamente - Manutenção da multa pela reiteração dos embargos anteriormente rejeitados - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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685 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado, ao negar provimento ao Agravo Interno, considerou: a) Ainda que fosse superado o óbice da Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento, a irresignação não mereceria prosperar; b) No que diz respeito à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu (fls. 70-74, e/STJ, destaques acrescentados): «Ocorrido o falecimento da Srª. Borla Bianca Ferdinanda Vicenza Brasilina aos 16/02/2003 (cf. fls. 17 e 27), os seus bens e obrigações civis e tributárias foram transmitidos a seus herdeiros, pelo princípio da Saisine, no segundo imediato àquele evento, a teor do CCB, art. 1.784, de acordo com o qual: «Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Na condição, portanto, de herdeiro legítimo do espólio executado (cf. fls. 27/28), o ora agravante, e inventariante (fls. 17), induvidosamente poderia integrar - como de fato integrou - o polo passivo do executivo fiscal a que se fez referência. Ainda que não se tenha homologado a partilha de bens, inegável que ao ora recorrente coube zelar, logo após o falecimento de sua mãe, por aquilo que lhe passou a ser devido. (...) Descabe, diante desse panorama, falar-se em expectativa de herança. Importa, sim, ressaltar a propriedade do sucessor, propriamente dita, que gera, inclusive, a incidência do imposto causa mortis nominal a cada herdeiro. Passa o herdeiro, vale dizer, a ter responsabilidade perante o Fisco. E não «de forma individual, como argumentado pelo ora agravante, até porque o executivo fiscal também foi ajuizado, como dito alhures, em face do espólio por ele administrado e outro. Pertinentes, acerca da sucessão aqui tratada, os arts. 110 e 779, II, do CPC, bem como o art. 1.997, este do Código Civil: (...) Tais dispositivos são corroborados pelo art. 4º, III e VI, da Lei de Execução Fiscal, sendo que também o CTN, art. 131, III, dispõe que o Espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, ao passo que o, II desse mesmo diploma legal indica que o sucessor a qualquer título responde pessoalmente pelo pagamento dos tributos, devidos pelo de cujus, até a data da partilha ou adjudicação. (...) Não bastasse o quanto até aqui exposto, o CPC ainda dispõe expressamente, por seus arts. 75, VII, 618, II, e 619, III, que: (...) Por qualquer ângulo, destarte, que se analise o tema posto em debate, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.; c) Conforme se extrai dos trechos acima transcritos, o acórdão recorrido consignou que, com o falecimento de Borla Bianca Ferdinanda Vicenza Brasilina, Guido Gherardo Arrigo Borla Teles de Menezes (com os demais herdeiros) entrou na posse imediata dos bens que àquela pertenciam, tornando-se (assim como todos os demais) possuidor a qualquer título (e, portanto, contribuinte do IPTU); d) O recorrente alega (fl. 148, e/STJ): «os sucessores herdeiros não são responsáveis por dívida do espólio, uma vez que, até a partilha, a universalidade de direito (herança) é indivisa, não conseguindo individualizar cada quinhão pertencente aos herdeiros, já que estes, como o Recorrente, apenas responde pelas dívidas da herança (após a partilha) no limite do seu respectivo quinhão. e; e) A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Administrativo. Adjudicação compulsória. Contrato de permuta. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Prazo prescricional aplicado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegação de ofensa ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Empresa pública. Natureza jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do benefício previsto no artigo. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de adjudicação compulsória contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando tutela jurisdicional para fins de transferência da propriedade dos imóveis pertencentes ao ente federado réu, e prometidos em permuta, ou, em caso de impossibilidade, rescindir o contrato de promessa de permuta, com imissão de posse no imóvel de sua propriedade. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo declarada prescrita a pretensão autoral. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Execução de título extrajudicial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vícios no acórdão estadual. Rediscussão de matéria já decidida em sede de aclaratórios. Inviabilidade. Contrariedade ao CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Valor do débito fixado após julgamento de embargos à execução, transitados em julgado há mais de dez anos. Necessidade de periódicas atualizações até o efetivo resgate do crédito. Cabimento de eventual impugnação fundamentada. Inexistência de afronta aos arts. 620, 659, 685, II, do CPC/1973. Aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica (cc, art. 50). Rediscussão dos requisitos. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Contrariedade ao CPC/1973, art. 683, II. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto as questões submetidas à Corte Estadual foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. Os embargos de declaração opostos na instância a quo visavam rediscutir temas já decididos, o que não é admissível, pois esta espécie recursal não se presta à rediscussão da lide. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Perda da propriedade. Indenização. Registro de penhora. Assunção dos riscos pelo comprador. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Da inexistência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial interposto pela empresa embargante e, nessa extensão, negou-lhe provimento e não conheceu do Recurso Especial do Município de Santos/SP. ... ()
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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência dos agravantes contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a validade dos atos processuais e afastando alegações de nulidade e prescrição. ... ()
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690 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recur so especial. Prevenção. Falta de prequestionamento. Supressão de instância. Teoria da causa madura. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adjudicação compulsória. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anulação de negócio jurídico e adjudicação compulsória. Inexatidão material. Anulação do acórdão de ofício. Correção do vício. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão de pontos relevantes. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisões mantidas.
1 - Havendo inexatidão material quanto à decisão que havia sido impugnada, impõe-se a anulação, de ofício, do julgamento anterior do agravo interno e rejulgamento com a correção da impropriedade. ... ()
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692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória com pedido alternativo de rescisão do contrato de compra e venda. Devolução dos valores. Negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Matéria de ordem pública. Omissão. Ocorrência. Agravo interno provido.
«1 - Há violação do CPC/1973, art. 535 quando, apesar do requerimento da parte, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre as questões federais que lhe foram apresentadas por ocasião dos embargos de declaração, relevantes ao deslinde da controvérsia. ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Acórdão recorrido. Anulação.
1 - Por força do CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 927, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ... ()
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694 - STJ. Execução. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Título executivo. Ausência de exequibilidade do título. Hasta pública. Reconhecimento de ofício em sede de embargos à arrematação. Possibilidade. Nulidade absoluta da execução. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 618 e 746, § 3º.
«... 3. Remanesce, porém, a discussão se era possível, em sede de embargos à arrematação, de ofício, o Tribunal a quo reconhecer a nulidade do título executivo. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Preparo. Guia de recolhimento. Nome do recorrente e número do processo preenchidos corretamente. Efetivo ingresso do valor nos cofres do STJ. Finalidade alcançada. Licitação para manejo dos resíduos sólidos e de limpeza urbana nas regiões administrativas do distrito federal. Revogação após homologação. Impossiblidade. Oferta extemporânea não é fato superveniente que autoriza a revogação de processo licitatório regular. Não ocorrência de deserção
1 - No caso dos autos, o recolhimento das custas para interposição do Recurso Ordinário foi efetuado conforme comprovante e guia de pagamento constante das fls. 916-917, que indicaram corretamente o STJ como unidade de destino, o número do processo e o nome e CPF da parte. Contudo, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, houve indicação errônea do tipo de recurso, pois a ora agravante, em vez de recolher as custas do Recurso em Mandado de Segurança, recolheu as de recurso diverso, o que ensejou recolhimento a maior. ... ()
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696 - STJ. Direito civil. Propriedade. Recurso especial. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro imobiliário. Oposição. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé.
«1. Discussão sobre se a aquisição do imóvel pelo recorrido, em virtude da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada em sede da ação trabalhista, prevalece em relação à propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, seguindo os ditames legais, à época em que, de acordo com o registro imobiliário, ele se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. ... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA - Preliminar de ilegitimidade de parte - O cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação - Previsão do CTN, art. 131 - Ajuizamento em face de pessoa falecida antes da propositura da demanda - Se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva - Aplicação da Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. - Vedação à modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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698 - STJ. Hipoteca. Adjudicação judicial. Coisa julgada. Inocorrência. Falta de notificação de credor hipotecário. Ineficácia. CCB, art. 826. CPC/1973, art. 619. Posse advinda de título aquisitivo de imóvel desprovido de registro. Questão prejudicada.
«Os arts. 826 do CCB e 619 do CPC/1973 são cogentes em preceituar que a alienação de bem gravado com hipoteca é ineficaz em relação ao credor hipotecário que não tiver sido intimado para o ato. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Decisão extra petita. CPC/1973, art. 249, § 2º.
«1. Verifica-se que a parte não demonstrou a divergência na forma preconizada no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ, uma vez que o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não foi procedido, limitando-se a transcrever a ementa do paradigma. Tal aspecto, por si só, já impede a admissão do recurso. ... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL -
Pretensão da parte autora de ser ressarcida no valor de R$ 233.194,74 em razão do período de ocupação e exploração indevida do imóvel objeto dos autos - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Alegação de que o apelado permaneceu de forma indevida no uso e gozo do imóvel por mais de 16 anos auferindo renda com a sua locação - Boa-fé do apelado devidamente comprovado nos autos - Ocupação do imóvel escorada em decisão judicial - Oposição de Embargos de Terceiro em Ação Trabalhista que represente exercício regular do direito de defesa - Ausente ato ilícito e, por consequência, o dever de indenização - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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