(DOC. VP 211.1290.2783.9677)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anulação de negócio jurídico e adjudicação compulsória. Inexatidão material. Anulação do acórdão de ofício. Correção do vício. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão de pontos relevantes. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisões mantidas.

1 - Havendo inexatidão material quanto à decisão que havia sido impugnada, impõe-se a anulação, de ofício, do julgamento anterior do agravo interno e rejulgamento com a correção da impropriedade. 2 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535. 3 - Julgamento anterior anulado. Agravos internos a que se nega provimento.

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