Jurisprudência sobre
embargos a adjudicacao

701 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução hipotecária. Desistência da adjudicação deferida. Auto não assinado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ausência de juízo de valor. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.

«1. Aplicam-se as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela Corte de origem. ... (Continua)

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702 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão relevante configurada. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... (Continua)

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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de carta de adjudicação, em razão da não comprovação, pelo agravante, do pagamento quanto à indenização devida ao agravado (expropriado) - Pleito de reforma da decisão - COMPETÊNCIA RECURSAL - Recurso distribuído a esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. por prevenção decorrente de remessa necessária distribuída em 05/12/1.996 - Impossibilidade - Extinção dos Tribunais de Alçada e unificação dos órgãos jurisdicionais de segunda instância promovido pela Em. Const. 45, de 30/12/2.004 e pela Res. 194, de 30/12/2.004, do Órgão Especial deste TJ/SP - Impossibilidade do reconhecimento de prevenção de casos novos em relação a recursos julgados antes de 2.005 - Prevenção cessada para os processos redistribuídos e mantida apenas para o julgamento dos embargos de declaração e embargos infringentes, nos termos dos arts. 6º e 7º da Res. 194, de 30/12/2.004, do Órgão Especial deste TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido, com a determinação de redistribuição livre do recurso... (Continua)

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Embargos de Terceiro. IPTU e TCDL, referentes aos exercícios de 2017 a 2020. UERJ. Fundação autárquica. Imunidade tributária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Benefício conferido pelo art. 150, VI, «a, e § 2º, da CF/88, atendidos os requisitos estabelecidos em lei. Imóvel sobre o qual recai o débito exigido que restou adquirido a partir do trânsito em julgado da sentença de vacância, havendo a competente carta de adjudicação sido dada e passada aos 25/11/2011. Presunção relativa de destinação do patrimônio às finalidades essenciais da instituição, inclusive pelo disposto no Decreto 8.207/46, art. 3º. Ônus da prova que cabe ao Ente Público. Descumprimento dos requisitos legais previstos no CTN, art. 14, não demonstrado, em inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 373, II. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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705 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitações. Revogação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada contra Cemig Distribuição S/A. objetivando declaração de nulidade e ilegalidade de ato administrativo. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem exame do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenação de custas, despesas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel. Agravo de instrumento desprovido. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença relacionada à adjudicação de imóvel, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Execução de título extrajudicial. Penhora e adjudicação promitente comprador não intimado. Ineficácia. Agravo interno desprovido.

1 - O não enfrentamento da matéria contida nos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados no acórdão proferido na origem inviabiliza o conhecimento do recurso pelo STJ. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)

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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de adjudicação de direitos sobre o imóvel penhorado. Insurgência do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para julgamento. Sem razão o recorrente. Pretensão do exequente de adjudicar os supostos direitos decorrentes de contrato de compra e venda celebrado pela executada, pendentes de definição judicial em razão de questionamentos sobre a validade da negociação. Embargos de terceiro julgado anteriormente por esta Câmara, que manteve a penhora provisória do bem até definição judicial da validade do negócio jurídico em outra demanda. Inexistência de direitos consolidados ou juridicamente eficazes que possam ser transferidos ao agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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709 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Ação de busca e apreensão convertida em execução. Restrição de circulação de veículo. Pedido de levantamento formulado por terceiro, estranho à lide, que afirmou ter adjudicado o bem em outra execução promovida contra a executada. Necessidade de oposição de embargos de terceiro. Exegese do CPC, art. 674. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil. Avaliação de bem penhorado. Decurso de tempo. Reavaliação. Critérios. CPC, art. 683 e CPC art. 684.

1 - A recorrente, por meio de Embargos, se insurgiu contra adjudicação deferida ao recorrido por valor deficitário (R$ 4.275.342,00), dado que realizada quatro anos e sete meses após a última avaliação. Aduz que a prova da defasagem não foi oportunizada porque não houve licitante interessado em adquirir o imóvel pelo valor da avaliação. Aponta que, à época da avaliação, o imóvel valia aproxidamente R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). ... (Continua)

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711 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução. Adjudicação de imóvel penhorado pelo valor da avaliação. Violação do art. 620 CPC, de 1973 inaplicabilidade da revelia no processo de execução. Dispositivo legal e tema não analisados pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Laudo pericial. Ausência de advogado. Intimação pessoal desnecessária. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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712 - STJ. Adjudicação. Privilégio de crédito tributário. Intervenção anômala. União (fazenda nacional). Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Processo na fase de execução. Impossibilidade de intervenção anômala. Precedentes. Agravo de instrumento. Ausência de efeito suspensivo ope legis. Eficácia da decisão agravada. Recurso manejado após transferência da propriedade com o registro imobiliário da adjudicação. Desconstituição. Necessidade de ação própria. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo interno não provido. CPC/1973, art. 50. CPC/1973, art. 497. CPC/1973, art. 527, III.

É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos. ... (Continua)

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713 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSA COM RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por autora de ação de adjudicação compulsória após sentença que extinguiu o processo, em razão da desistência manifestada pela parte, com base no CPC, art. 485, VIII, sem imposição de honorários e com cobrança de custas processuais. ... (Continua)

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714 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Quinto constitucional. Cálculo de fração. Destino da vaga fracionária. Alegada contradição. Ausência de supressão de instância. Tema debatido no acórdão da origem. Inovação recursal. Incabível. Ventiladas omissões. Pretensão de rediscussão do mérito. Conceito de alternância. Alocação em relação ao provimento anterior, art. 100, § 2º, da loman. Inviável reabrir o debate em aclaratórios. Precedente.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário do Ministério Público Estadual no qual se discutiu o destino de vaga criada por lei para o cargo de desembargador em Tribunal de Justiça; a controvérsia está cingida à destinação da referida vaga, ou seja, se esta deveria ser dirigida aos magistrados de carreira ou ao quinto constitucional, devendo - no último caso -se realizar a definição de qual categoria seria outorgada, neste momento. ... (Continua)

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715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Consignação em pagamento c/c adjudicação de imóvel. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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716 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Adjudicação compulsória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Prazo prescricional quinquenal. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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718 - TST. AGRAVO DOS EXECUTADOS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DÁ PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO, DIANTE DA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINAVA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento dos executados . 3 - Nas razões do agravo, os executados sustentam que «sendo indiscutível a natureza definitiva da decisão em apreço, deveria ter sido conhecido o Agravo de Petição interposto pela recorrente, nos exatos termos do que dispõe o art. 893, §1º, parte final, da CLT . Dizem que a «decisão que considerou válida a arrematação é definitiva e não comporta rediscussão em recurso futuro, de forma que o cabimento dos recursos interpostos pela parte é manifesto". Argumentam que a «Súmula 214/TST não veda expressamente a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão da qual resulta a expedição de carta de arrematação e que «forçoso reconhecer que nos próprios autos em que houve a expropriação, a transmissão da propriedade do referido bem ao arrematante, cabe recurso para questionar nulidades envolvidas no ato expropriatório". Afirmam que «não poderia a Súmula 214/TST estender os efeitos de sua intepretação da primeira parte do §1º do CLT, art. 893 - que trata da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no Processo do Trabalho - às decisões que ostentam nítido caráter definitivo, na medida em que a parte final do §1º, do CLT, art. 893, expressamente prevê tal exceção". Por fim, as partes defendem a transcendência da matéria. 4 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão recorrido extraiu-se a delimitação de que o TRT não conheceu do agravo de petição interposto pelos executados, por incabível. Para tanto, consignou o Colegiado local que «como já exaustivamente explicado em Acórdãos anteriores proferidos em processos dependentes ao processo piloto (0000641- 27.2015.5.02.0019), não é recorrível (por agravo de petição) qualquer decisão (lato sensu) na execução, mas tão somente aquela que define a liquidação (julgando embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação), a que extingue ou suspende a execução, bem como a decisão que, situada entre esses dois polos, entre o início e o fim, supera fase do processo, como a da alienação do bem com satisfação parcial da dívida (adjudicação, arrematação, remição), ou ainda a que, de qualquer forma, afete a situação patrimonial das partes ou altere o rumo da execução. Princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, na conjugação dos arts. 893, § 1º, e 897, «a, da CLT". Destacou que «no caso, e mais uma vez, é evidente que a decisão agravada tem natureza de decisão interlocutória e não comporta recurso de imediato". O TRT explicou que o «juízo auxiliar apenas deu prosseguimento à execução, à vista da revogação da tutela de urgência em que se tinha determinado a suspensão dos efeitos da arrematação (processo 1001422- 56.2020.5.02.0019) e «nada além disso". Registrou que «os recursos terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções expressamente previstas e que «ainda que outro Agravo de Petição esteja pendente de julgamento, não há notícia sobre eventual atribuição de efeito suspensivo àquele recurso". Argumentou que «as próprias razões recursais deixam claro que os agravantes pretendem a nulidade da hasta pública e, para tanto, renovam os argumentos apresentados nesse outro Agravo de Petição oposto contra a sentença de embargos à arrematação (fls. 1.126/1.145), que foi autuado sob o número 1000161-69.2022.5.02.0089 e ainda aguarda julgamento, «ou seja, os agravantes insistem em revolver questão jurídica já alegada em outro recurso". 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, firmado na Súmula 214/TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento dos executados não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Adjudicação compulsoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento. Impugnação.ausência. Óbice Súmula 283/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º.não automática.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.... (Continua)

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720 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Nulidade. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegação de fato consumado. Inexistência. Precedentes do STJ. Acórdão que afasta a alegação de julgamento ultra petita, com fundamento no acervo fático da causa. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Alegada ofensa a Lei 12.016/2019, art. 1º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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721 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução por título extrajudicial. Impugnação à adjudicação do imóvel dado em garantia. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Alegação quanto à necessidade de nova avaliação. CPC/1973, art. 683. Conclusão do tribunal de origem fundada na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. 4. Ofensa a dispositivos, da CF/88. Descabimento. 5. Recurso desprovido.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Multa. Transferência de registros cadastrais. Obrigação do adquirente. Prazo de sessenta dias não observado. Exegese do § 4º do Decreto-Lei 2.398/1987, art. 3º (incluído pela Lei 9.636, de 1998). Obrigação acessória autônoma. Multa moratória. Cabimento. Err o de premissa. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento do STJ que a obrigação imputada ao adquirente para requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, não possui como fato gerador o pagamento do laudêmio. Em verdade, a multa decorre, como expressamente prevê o texto legal, da não observância de uma formalidade, o que revela o caráter autônomo da obrigação acessória em relação à principal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em, DJe de.). 30/9/2024 3/10/2024... (Continua)

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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA IMÓVEL. BEM QUE FOI OBJETO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. TRANSAÇÃO QUE OCORREU QUANDO EXISTIA AÇÃO QUE PODERIA REDUZIR O DEVEDOR Á INSOLVÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Embargos de Terceiros, através do qual a embargante objetiva a desconstituição da constrição recaída sobre o imóvel penhorado no bojo do processo de execução, sustentando ser possuidor e legítimo adquirente do referido imóvel, adquirido mediante instrumento particular de dação em pagamento, datado de 08/08/2019, firmado com a empresa executada naquele processo, a qual possuía dívidas com a embargante e utilizou o referido bem para quitá-las. ... (Continua)

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724 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de adjudicação. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Insurgência do autor.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo regimental ou interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

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725 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou os embargos de declaração, sob o fundamento de a questão relativa à necessidade de intimação pessoal para a exigibilidade da multa cominatória já foi decidida por anterior decisão, estando preclusa a matéria - Executada que insiste na inexigibilidade das «astreintes, por descumprimento à Súmula 410/STJ - Matéria, contudo, que já foi analisada em anterior decisão, que foi objeto de Agravo de Instrumento, desprovido por esta Col. Câmara, por Acórdão já transitado em julgado, sendo, pois, vedada sua rediscussão, nos termos do CPC, art. 507 - Preclusão - Executada que pede a redução da multa diária e argui excesso de execução (por cobrança indevida de juros de mora e das penalidades do § 1º do CPC, art. 523) - Pedidos não formulados na origem, o que impede a apreciação por esta Col. Câmara, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, inclusive, com prejuízo ao contraditório a ser exercido pela parte exequente - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA. IMÓVEL ADJUDICADO PELA CONSTRUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Cuida-se de recursos de apelação contra sentença de procedência parcial em ação de conhecimento com pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c ressarcimento por dano moral e material, ajuizada pelos autores em face das rés em razão do suposto atraso na entrega do empreendimento imobiliário. Não se aplica à hipótese a tese firmada pelo E. STJ no Tema 1095, uma vez que apesar de o contrato firmado entre as partes possuir cláusula de alienação fiduciária em garantia, não há qualquer alegação ou prova do respectivo registro em cartório, conforme orientação daquela Corte. Questão que deve ser solucionada à luz do CDC. No caso, os autores postularam pela declaração de rescisão do ajuste, além da devolução dos valores pagos, o que foi parcialmente acolhido pelo magistrado de primeiro grau. Nesta via, buscam o reconhecimento do atraso na entrega da obra e, por conseguinte, o dano moral alegado, bem como a restituição da comissão de corretagem e a devolução dos valores pagos em uma única parcela. As rés, por sua vez, insistem na sua tese de que houve a adjudicação do bem por valor superior ao débito, não sendo cabível a devolução de parcelas. Registre-se que o magistrado de primeiro grau reconheceu expressamente a perda do objeto quanto ao pedido de rescisão contratual em razão da adjudicação do bem, o que não foi objeto de impugnação por nenhuma das partes. No que tange ao atraso na entrega da construção, o contrato firmado entre as partes estabeleceu o prazo para a conclusão da obra em julho/2014, havendo cláusula de prorrogação de 180 dias, o que é perfeitamente admissível pela jurisprudência pátria. Tem-se, portanto, que o termo final para a conclusão das obras ocorreu em janeiro/2015. A expedição do «Habite-se ocorreu em 13/10//2014, conforme se depreende do documento de índice 00125 anexado pelos próprios demandantes juntamente com a petição inicial. Todavia, a sua averbação junto ao RGI só ocorreu em 02/02/2015. Nesse contexto, há que se considerar que a expedição do «Habite-se não pode ser considerada como termo final da conclusão da obra, porquanto configura ato administrativo emanado pela municipalidade no sentido de comprovar que a construção do imóvel seguiu as exigências da legislação municipal. Sendo, portanto, ilegítima a cláusula que estabelece a conclusão da obra com a expedição do referido documento. Apesar de os autores terem afirmado que não haviam recebido o imóvel em razão de vícios na construção, não foi produzida nenhuma prova nesse sentido. Por outro lado, a Notificação Extrajudicial encaminhada pelos autores às rés faz menção à suposta cobrança indevida de parcelas de ligações definitivas e aplicação irregular de índice de correção. Como se sabe, o processo de instalação definitiva para viabilização de fornecimento de serviços públicos (luz, água, telefone etc.) é etapa indispensável para a instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio, sendo certo que a inadimplência dos autores ocorreu exatamente em relação ao pagamento de tais despesas em março de 2015. Nada obstante, não houve a comprovação da realização da Assembleia de Instalação do Condomínio com a individualização das matrículas, o que seria necessário para demonstrar que o imóvel em questão estava apto para a imissão na posse na data do inadimplemento dos autores. Note-se que tal prova cabia à parte ré por constituir fato impeditivo ou modificativo do direito dos autores, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a matéria posta nestes autos está há muito consolidada no âmbito do E. STJ, segundo o qual, na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra venda de imóvel, caberá a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador e, dependendo de quem tenha dado causa ao desfazimento, ela ocorrerá em sua integralidade ou parcialmente. Inteligência da Súmula . 543 do STJ. Hipótese em que deve ser reconhecido o atraso por parte das rés na entrega do imóvel, merecendo reforma a sentença recorrida neste tocante, determinando-se, por conseguinte, a devolução imediata e integral dos valores pagos pelos autores. Entretanto, tal fato por si só não tem o condão de acarretar o acolhimento do pedido de condenação em dano moral, diante da orientação do STJ que é no sentido da impossibilidade de reparação moral nos casos em que ocorre o mero atraso na entrega do imóvel. Em relação ao pedido de devolução da comissão de corretagem, a sentença está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não merecendo qualquer reforma. Por outro lado, a pretensão recursal das rés não merece prosperar. Iniciada a alienação extrajudicial de que trata a Lei 4.591/64, art. 63, a unidade objeto da lide foi adjudicada em 2º leilão pela própria Construtora (CHL Desenvolvimento Imobiliário) por valor corresponde ao seu crédito (saldo devedor dos adquirentes, não se vislumbrando que tenha sofrido prejuízo com a rescisão do negócio, dado que poderá revender o bem, se ainda não o fez, por preço superior ao inicialmente pactuado. De fato, não merece acolhimento as argumentações das rés no sentido da impossibilidade de devolução dos valores em razão inexistência de saldo residual após a Leilão extrajudicial, conforme preconiza o art 63, § 4º da Lei 4.591/64. Isso porque já se encontra pacificado na jurisprudência que o promitente comprador tem o direito à restituição integral dos valores pagos, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, sendo nula e abusiva qualquer disposição no sentido de lhe impor a perda total das prestações pagas para a futura aquisição do imóvel em construção. Portanto, a opção das rés de levar o imóvel a leilão extrajudicial, não tem o condão de retirar do promitente comprador o direito de ver restituído o valor pago. Precedente do STJ. Por fim, no que tange aos honorários de sucumbência não há que se falar em compensação, já que foi reconhecida a sucumbência recíproca das partes. Sem embargo, merece um pequeno ajuste a sentença neste tocante, para consignar que a parte ré deverá arcar com o percentual de 10% sobre o valor da condenação e não do valor da causa como constou do julgado. Sentença que se reforma em parte. Honorários recursais. Art. 85, §11 do CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES E NÃO PROVIMENTO DO APELO DAS RÉS.... (Continua)

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727 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Ação declaratória de nulidade. Adjudicação do objeto do certame. Cumprimento do contrato objeto da licitação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento. Indenização. Incidência do CPC/1973, art. 461, § 1º. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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728 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Adjudicação compulsória. Alegação. Pretensão. Coisa julgada. Ofensa. Acolhimento na origem. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Art. 1.022. Violação. Verificação. Decisão monocrática mantida.

1 - Nos termos dos §§ 4º, 1º e 2º, respectivamente, do CPC/2015, art. 337, «há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, «verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, e «uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido".... (Continua)

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729 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Arrematação de bem imóvel. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Nulidade de leilão. Ausência de intimação do devedor. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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730 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - IMÓVEL NÃO REGISTRADO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE - DÉBITOS ANTERIORES AO ÓBITO DO VENDEDOR - IRRELEVÂNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DOLO PROCESSUAL - APLICAÇÃO INDEVIDA DA SANÇÃO.

A posse do imóvel pela Apelada é legítima, decorrente do contrato de compra e venda, não se configurando esbulho possessório. A Apelante, ao tentar impedir a outorga da escritura, busca se beneficiar de uma situação em que, por força contratual, a propriedade já foi transferida. A ausência de registro público do imóvel não impede a outorga da escritura definitiva, conforme jurisprudência consolidada.... (Continua)

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731 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - IMÓVEL NÃO REGISTRADO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE - DÉBITOS ANTERIORES AO ÓBITO DO VENDEDOR - IRRELEVÂNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DOLO PROCESSUAL - APLICAÇÃO INDEVIDA DA SANÇÃO.

A posse do imóvel pela Apelada é legítima, decorrente do contrato de compra e venda, não se configurando esbulho possessório. A Apelante, ao tentar impedir a outorga da escritura, busca se beneficiar de uma situação em que, por força contratual, a propriedade já foi transferida. A ausência de registro público do imóvel não impede a outorga da escritura definitiva, conforme jurisprudência consolidada.... (Continua)

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732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 128, 131, 460, 471, 473, 474 e 486 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adjudicação compulsória. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Desproporcionalidade. Redução. Possibilidade. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. Valores. Rediscussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a validade do negócio jurídico, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Preço integralmente quitado. Adjudicação compulsória. 1. Honorários advocatícios. Questão preclusa. 2. CCB/2002, art. 320. Ausência de prequestionamento. 3. Litigância de má-fé. Revisão do julgado que importa no reexame de fatos e provas. 4. Agravo interno desprovido.

«1. A questão referente aos honorários advocatícios está preclusa, porquanto o percentual foi fixado em sentença e o agravante não se insurgiu contra ele nas razões de apelação. ... (Continua)

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735 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Penhora. Execução. Despesas de condomínio. Substituição da penhora que recaiu sobre unidade condominial, posteriormente adjudicada pelo credor hipotecário em outra excussão, ajuizada depois, porém, com processamento mais célere. Possibilidade. CPC/1973, art. 612. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

«Obrigação híbrida, «propter rem, em que o bem se vincula pelo devedor, detentor do direito real sobre esse bem, a garantir o pagamento, enquanto se mantiver nessa condição, podendo ser substituída a coisa, recaindo em outra qualquer de seu patrimônio, sem embargo de que o adquirente, eventualmente, possa ser cobrado em ação própria, competindo, todavia, ao credor exeqüente essa escolha, desde que a execução realiza-se em seu interesse (CPC, art. 612).... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel. Agravo de instrumento desprovido. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença relacionada à adjudicação de imóvel, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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737 - STJ. Administrativo. Ação popular. Contratação sem licitação de serviços de locação de veículos para transporte escolar. Lei 8.666/1993. Dispensa. Emergência fabricada ou ficta. Ilicitude. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Tese não levantada em embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada contra o Prefeito do Município de Jacareí, a Secretária Municipal de Educação e Vice-Prefeita do Município de Jacareí e a empresa Jacareí Transporte Urbano Ltda, por terem celebrado contrato mediante dispensa de licitação não amparada pelo Lei 8.666/1993, art. 24. ... (Continua)

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738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de adjudicação compulsória. Requisitos. Ausência. Falsificação da assinatura do representante legal da vendedora por seu empregado. Ato doloso para fins pessoais. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Exame. Inviabilidade. Honorários. Majoração. Impossibilidade.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação da adjudicação. Agravo de instrumento. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Ausência de pluralidade de litisconsortes. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 98/STJ. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

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740 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Licitação. Adjudicação. Posterior desfazimento do certame sem assinatura do contrato. Despesas pré-contratuais comprovadas. Ressarcimento imposto. Ausência de omissão. Impugnação específica não verificada. Súmula 284/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, pois o Tribunal de origem confirmou tanto a legalidade do desfazimento da licitação, quanto o dever de indenizar os custos suportados pelo recorrido em razão do fim abrupto do certame. ... (Continua)

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741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Adjudicação do imóvel. Acordo homologado em execução. Ausência de impugnação. Preclusão. Não demonstração de ofensa à Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa. Inaplicabilidade. Majoração de honorários recursais. Não acolhimento. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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742 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Adjudicação de bem imóvel. Constrição revogada. Extensão dos efeitos da falência. Bens pertencentes à falida.

1 - É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súm 211 do STJ). ... (Continua)

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743 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Adjudicação compulsória. Violação do art. 520, I, II e IV, do CPC. Súmula 211/STJ. Ofensa aa Lei 9.656/98, art. 12, VI. Matéria transitada em julgado. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. ... (Continua)

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744 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão do contrato cumulada com indenização. 1. Pedido de rescisão do contrato de permuta elaborado entre as partes, ante a descumprimento contratual, assim como inobservância do dever da boa-fé objetiva pelo réu. 2. Adjudicação do imóvel objeto do contrato por terceiro no curso da ação. 3. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito, a fim de rescindir o contrato e determinar que o réu indenize o autor por lucros cessantes, fundado no valor que o requerente deixou de receber a título de aluguéis dos imóveis, além de danos emergentes, consubstanciados nos gastos de construção da obra e taxas condominiais relativas ao imóvel. 4. Fixação de multa relativa ao CPC, art. 1026, § 2º, por embargos protelatórios. 5. Irresignação das partes. 5.1. Pleitos de revogação da multa por embargos protelatórios que merecem acolhimento. Ausência de hipótese para sua aplicação. Penalidade afastada para ambos os recorrentes. 5.2. Pleito recursal do autor para condenação do requerido ao pagamento das despesas de IPTU, o qual merece prosperar. Verbas que seriam arcadas por eventual locatário, por terem natureza ligada ao uso e fruição do imóvel, devendo ser restituídas pelo autor que deu causa ao desfazimento do negócio. Pedido de inclusão dos valores pagos a título do acordo de fls. 1241/1243, dentro do montante devido, o qual não merece acolhimento. Pedido estranho ao feito que configura inovação recursal, devendo ser pleiteado através da via adequada. 5.3. Demais pleitos recursais do réu que não merecem acolhimento. A impossibilidade de manutenção do negócio firmado deu-se por culpa única e exclusiva deste, devendo este suportar os ônus pelo desfazimento do negócio. 6. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Revisão contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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746 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

«... Na seqüência, pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia. ... (Continua)

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747 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Teodoro Sampaio - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 e taxa de serviços de bombeiro do exercício de 2017 - Sentença que reconheceu a imunidade tributária da autarquia quanto ao IPTU e declarou inconstitucional a cobrança da taxa de serviços de bombeiro - Insurgência da Municipalidade quanto ao reconhecimento da imunidade. 1) Alegação do Município de que o imóvel não se destina às finalidades essenciais da autarquia por estar ocioso - Imunidade que abrange os imóveis ociosos - Tema 693 do STF - Imóvel adjudicado à universidade decorrente de herança jacente - Inteligência do Decreto 8.207/45, art. 3º - Vinculação obrigatória do imóvel às finalidades essenciais da autarquia - Imunidade reconhecida, nos termos do art. 150, VI, «a, e § 2º da CF. 2) Pedido de redução dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC - Não cabimento - Verba que não se mostra excessiva. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para R$ 2.200,00 - Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC- Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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748 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Licitações. Revogação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo contra a Cemig Distribuição S/A. - Cemig D e da litisconsorte passiva AG Energia Projeto e Consultoria em Energia Solar objetivando a determinação da suspensão dos efeitos do ato administrativo que inabilitou a empresa promovente (BVR) do Pregão Eletrônico MS/CS 530-H03952, para que o processo licitatório volte a ter o seu normal trâmite com a assinatura do contrato entre a Cemig e a autora. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para condenar a Cemig Distribuição S. A. nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atribuído à causa, na forma da fundamentação. ... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou que seja intimado o exequente para apresentar planilha mencionada em manifestação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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750 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Súmula 284/STF. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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