(DOC. VP 754.5556.2325.5615)

TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou os embargos de declaração, sob o fundamento de a questão relativa à necessidade de intimação pessoal para a exigibilidade da multa cominatória já foi decidida por anterior decisão, estando preclusa a matéria - Executada que insiste na inexigibilidade das «astreintes», por descumprimento à Súmula 410/STJ - Matéria, contudo, que já foi analisada em anterior decisão, que foi objeto de Agravo de Instrumento, desprovido por esta Col. Câmara, por Acórdão já t

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