(DOC. VP 221.1110.9374.7991)

STJ. Processual civil. Administrativo. Licitações. Revogação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada contra Cemig Distribuição S/A. objetivando declaração de nulidade e ilegalidade de ato administrativo. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem exame do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenação de custas, despesas e honorários advocatícios. II - Em relação ao CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 926, vinculados à tese de que o cumprimento de decisão antecipatória de tutela n�

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