(DOC. VP 181.6274.0001.7000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Adjudicação. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da executada (agravante).

«1 - Nos termos do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração têm cabimento para sanar omissão, contradição, dissipar obscuridade e corrigir erro material. 2 - Na hipótese, observa-se a configuração de erro material, a justificar o acolhimento dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração acolhidos, a fim de anular o acórdão de fls. 197/203, e/STJ, determinando-se a conclusão do feito a este relator, a fim de que seja novamente apreciado o ag

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