(DOC. VP 210.8200.9489.5225)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, não provido.

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